Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6084_1.pdf: 1951207 bytes, checksum: 197c7a7d9a3bb33f75b4bd7280deef9a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusão de uma dogmática nova, mais engajada e centrada na racionalização constitucional/antropológica do Direito Penal. Os princípios, principalmente na seara penal, sempre foram vistos como guias, critérios orientadores, sem, praticamente, qualquer vinculação obrigatória ao legislador e ao juiz, e a doutrina brasileira dificilmente os encarta como problema da dogmática penal. Partindo da premissa que a República do Brasil configura-se, como acentuado na sua Constituição, num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade humana e como objetivo o bem de todos, o trabalho defende que aqueles agentes públicos, de nenhum modo, podem ser arbitrários ou estão livres para criminalização ou, até, para descriminalização de condutas. O trabalho descreve os princípios constitucionais reportados, sustentando-os como fundamentais para a ordem penal brasileira. Para este mister, discorre-se sobre o controle social, inserindo o Direito Penal como parte dele, explicitando os graves e conhecidos problemas de sua realização prática, principalmente em países como o Brasil; relembra-se a importância da dignidade da pessoa humana, máxime em sede de Direito Penal, demonstrando a necessidade da atuação judicial para sua garantia; e, finalmente, utiliza-se como substrato a metodologia que os considera como normas jurídicas, conferindo-lhes uma posição sobranceira na ordem constitucional. Após expor os princípios da intervenção mínima, da ofensividade e os respectivos corolários, defendendo-os como uma imposição constitucional de conteúdo ao legislador e, também, ao juiz; e os princípios da legalidade, culpabilidade e humanidade, defendendo-os como imposições constitucionais restritivas ao legislador com desdobramentos para o juiz; explicitam-se, defendendo-se, ainda, como imposição de conteúdo, os mandamentos constitucionais criminalizadores, por força da necessidade de funcionamento, ainda que minimamente, do Direito Penal, para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos defendidos como mais graves. Conclui-se o trabalho com a assertiva de que os princípios constitucionais penais devem ser compreendidos por seus recíprocos significados com influência, inclusive, sobre os mandamentos de criminalização e no interior da dogmática penal, para a qual seu estudo, na atual ordem jurídica brasileira, é imprescindível

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso Celso Favoretto.pdf: 1152497 bytes, checksum: a1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have / O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal

This dissertation presents as thematic the public and criminal policies about illicit drugs consolidated in the Brazilian legal system. It will be made a critical analysis on the compatibility among the policies on drugs and the constitutional principles of the criminal law in the Democratic State under the rule Law. Due to complexity of social factors that guide the subject, a interdisciplinary approuch will be used, including theorical references of Law and sociological sciences, in onder to establish coherent bonds between those ones. The methodology consists in the bibliographical research of national and foreign sources, the search of data collected in official institutions, and finally, the study of sentences pronounced by the Brazilian Superior Tribunal Federal and of the argentinian Supreme Court. In the theoretical field, it focus in the reasons that justify the ambivalent treatment between dealers and users, as well as the social labelling that represents them. The principles of the Contemporary criminal law will be established as limits to the exercise of the social control by the State, considering the presence of new risks and the consequent expantion of the criminal norm. From there, it Will be developed a study about the preventive and symbolic functions of the criminal law in the contemporary society, especially, about the aspects involving the use of illicit drugs and the traffic s repression. This paper debates the functions of the criminal law in the democratic State undes the rule of Law and establishes the limits to the criminalization of behaviors under the principles of the minimum intervention and ofensivity. After trace these limits, it will be criticize the aspects of the criminal politics that are incompatible with the task of the contemporary criminal Law in order to demonstrate that the international policies of drugs imposes the criminalization of behaviors without considering the local features. This facts implies in the transference to the countries classified as as of transit and producers of the responsibility for the combat to the drug trafficking and in the inefficacy of the directed policies of public health to the consumer by the National System of Public Policies on Drugs (SISNAD). / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação apresenta como temática as políticas públicas e criminais sobre drogas ilícitas consolidadas no sistema jurídico brasileiro. Será realizada uma análise crítica sobre a relação de compatibilidade estabelecida entre as políticas sobre drogas e os princípios constitucionais do direito penal no Estado Democrático de Direito. Devido à complexidade de fatores sociais que norteiam o tema, será utilizada uma abordagem interdisciplinar, englobando referenciais teóricos das Ciências jurídicas e sociológicas, preocupando-se em estabelecer vínculos coerentes entre os mesmos. No que diz respeito à metodologia utilizada, a pesquisa bibliográfica de fontes nacionais e estrangeiras e a busca de dados colhidos nas instituições oficiais foi conjugada ao estudo de decisões judiciais do Superior Tribunal Federal brasileiro e da Suprema Corte argentina. No campo teórico, enfocar-se-ão as razões que fundamentam o tratamento ambivalente entre traficantes e usuários, bem como se demonstrarão os estigmas que recaem sobre os mesmos. Os princípios do direito penal Contemporâneo serão estabelecidos como limites ao exercício do controle social pelo Estado, considerando a presença de novos riscos e a conseqüente pauta expansiva do âmbito de incidência da norma penal. Daí provém o desenvolvimento do estudo sobre as funções preventivas e simbólicas do direito penal na sociedade contemporânea, especialmente, no que diz respeito ao uso de drogas ilícitas e repressão do tráfico dessas substâncias. Este trabalho debate as funções do direito penal no Estado democrático de direito e estabelece os limites impostos à criminalização de condutas pelos princípios da intervenção mínima e ofensividade. Ao traçar esses limites, criticam-se os aspectos da política criminal que são incompatíveis com a tarefa do direito penal contemporâneo e demonstra-se que a política internacional de drogas impõe a criminalização de condutas sem considerar as especificidades locais. Isso implica na transferência aos países de trânsito e produtores da responsabilidade pelo combate ao narcotráfico e na ineficácia das políticas de saúde pública dirigidas ao consumidor dispostas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).