Orientador: Vinícius Costa da Silva Zonatto. / Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-25T14:59:20Z No. of bitstreams: 1 2016_IndioArtiagadoBrasilRabelo.pdf: 1457198 bytes, checksum: 1efafb992766d074fb455a1a40d65049 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-23T22:22:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IndioArtiagadoBrasilRabelo.pdf: 1457198 bytes, checksum: 1efafb992766d074fb455a1a40d65049 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T22:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IndioArtiagadoBrasilRabelo.pdf: 1457198 bytes, checksum: 1efafb992766d074fb455a1a40d65049 (MD5) / Este estudo, por meio de análise qualitativa e revisão de literatura, objetiva descrever como os atores do processo orçamentário (o guardião, o definidor de prioridades, os gastadores e o controlador externo) interagem e interferem na dinâmica do Resultado Primário, no que tange à fixação de meta, eventuais alterações e esforço fiscal para o seu atingimento, considerando os acontecimentos do período de 2005 a 2015, inclusive aqueles referentes a artifícios contábeis apelidados de ‘contabilidade criativa’. Ademais, intenta discutir os principais fatores intervenientes nessa problemática, tais como o contingenciamento de recursos; as variações significativas no volume de despesas inscritas em Restos a Pagar e no volume de despesas discricionárias em anos eleitorais; a ineficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, sugere um modelo de orçamentação, o Orçamento Semi Base-Zero, diverso do atual, com vistas a corrigir algumas das discrepâncias existentes, analisando o possível comportamento dos agentes do processo orçamentário sob essa conjuntura. / This study, through qualitative analysis and literature review, aims to describe how the actors of the budget process (the guardian, the definer of priorities, the spenders and the external controller) interact and influence the dynamics of the Primary Result, in regarding the goal setting, eventual changes and fiscal effort for its achievement, considering the events in the period of 2005-2015, including those related to accounting artifices dubbed the 'creative accounting'. Moreover, attempts to discuss the main factors involved in this problematic, such as the resource curtailment; significant changes in the volume of expenditure entered in Remains Payable and the amount of discretionary spending in election years; and the ineffectiveness of the Fiscal Responsibility Law. Finally, it suggests a budgeting model, the Semi Base Zero Budget, different from the current one, in order to correct some of the existing discrepancies, analyzing the possible behavior of the agents of the budget process in this situation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2006. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-10-30T15:16:30Z No. of bitstreams: 1 2006_Bernadete Menezes de Oliveira.pdf: 600879 bytes, checksum: df850030550caa28f7d0b7490f4a3bbe (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-10-30T15:30:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Bernadete Menezes de Oliveira.pdf: 600879 bytes, checksum: df850030550caa28f7d0b7490f4a3bbe (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-30T15:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Bernadete Menezes de Oliveira.pdf: 600879 bytes, checksum: df850030550caa28f7d0b7490f4a3bbe (MD5) Previous issue date: 2006-11 / O processo orçamentário no período inflacionário caracterizou-se por problemas e distorções (orçamento irreal, corrosão inflacionária da despesa e rigidez orçamentária). A partir desse diagnóstico, os formuladores do Plano Real propuseram a realização de um efetivo ajuste fiscal para assegurar o êxito do programa de estabilização. O sucesso que o plano teve em estabilizar os preços e os aperfeiçoamentos do sistema legal que rege o processo orçamentário do País (edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo) não foram, contudo, capazes de assegurar o equilíbrio das contas públicas, uma vez que incidem sobre uma estrutura orçamentária rígida (vinculações de receitas e despesas obrigatórias). Desse modo, o governo teve de se valer de medidas para incrementar a arrecadação e conter os gastos. A realização das receitas supera a estimativa da lei orçamentária. A execução dos gastos públicos (em particular, os que constituem obrigação legal do Estado), entretanto, segue o mesmo ritmo, isto é, supera a previsão da lei. Assim, o equilíbrio fiscal continuou a depender da fase de execução orçamentária, ou seja, substituiu-se o controle inflacionário da despesa pelos mecanismos de contingenciamento dos gastos discricionários. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The budget process on the inflationary period was characterized by problems and distortions (unreal budget, inflationary corrosion of the expense, and budget rigidity). From this diagnostic, the Real Plan developers proposed the realization of an effective fiscal adjustment to ensure the success of the stabilization program. The success that plan had in stabilizing the prices and the improvements of the legal system that conducts the budget process of the country (Law of Fiscal Responsibility, for instance), they were not, however, capable to assure the balance of the public bills, once they relapse on a rigid budget structure (link of revenues and obligatory expenses). This way, the government had use measures to increase the outturn and to contain the expenses. The achievement of the revenues overcomes the estimative of the budget law. However, it seems not to be enough to cover the public expenses (specially the ones that constitute legal obligation of the State), that, normally, overcome the forecast of the law. Like this, the fiscal balance continued to depend on the phase of budget execution, in other words, the inflationary control of the expenses was substituted by the mechanisms of contingency of the discretionary expenses.

Quando se trata do presidencialismo existente no Brasil, nas funcionalidades das partes envolvidas no processo orçamentário do governo federal até então independentes entre si, como bem explana a Teoria da Separação dos Poderes, são observáveis diversas falhas, em decorrência da discricionariedade atribuída ao Executivo na realização de despesas não obrigatórias e do interesse do Legislativo na política clientelista em poder executar emendas que beneficiem suas principais bases eleitorais. A hipótese é de que, diante da necessidade de aprovação de projetos para aumento de governabilidade determinado volume de emendas é executado e verbas despendidas, o que caracteriza a barganha entre os poderes Executivo e Legislativo, fenômeno dessa pesquisa. Sustentado pela teoria econômica da agência e da Formação de Coalizões, o objetivo aqui foi verificar a ocorrência desse fenômeno de barganha nos anos de 2000 a 2017 e, na existência desse, caracterizar os parlamentares que mais se beneficiaram dessa relação. Por meio de dados do governo federal, para se chegar a esse objetivo foram usadas técnicas econométricas de análise em dois estágios de dados em painéis não balanceados, que caracterizaram inicialmente as emendas parlamentares e posteriormente seus autores correlacionados aos seus respectivos comportamentos em votações no Congresso Nacional, assim como os aportes na execução de suas emendas pelo poder Executivo. Os testes estatísticos aqui aplicados corroboraram para a validação da hipótese da existência da barganha entre Executivo e Legislativo, observado no âmbito desse trabalho pela maior liberação de recursos aos parlamentares que mais apoiaram propostas executivas, podendo caracterizar assim os mais beneficiados dessa relação / When it comes to the existing presidentialism in Brazil, in the functionalities of the parties involved in the budget process of the federal government hitherto independent of each other, as well as the Theory of the Separation of Powers explains, several failures, as a result of the discretion attributed to the Executive in the execution of non-compulsory expenses and the interest of the Legislature in the pork-barrel policy in being able to execute amendments that benefit its main electoral bases. The hypothesis is that, given the need for approval of projects to increase governability, a certain volume of amendments is executed and money spent, which characterizes the bargain between the Executive and Legislative branches, phenomenon of this research. Underpinned by the Economic Theory of Agency and Formation of Coalitions, the objective here was to verify the occurrence of this phenomenon of bargaining in the years 2000 to 2017 and, in its existence, to characterize the parliamentarians who have most benefited from this relationship. By means of federal government data, econometric analysis techniques were used in two stages of data in unbalanced panels, which initially characterized the parliamentary amendments and later their authors correlated to their respective behaviors in voting in the National Congress, as well as the contributions in the execution of its amendments by the Executive branch. The statistical tests applied here corroborated the validation of the hypothesis of the existence of the Executive and Legislative bargain, observed in the scope of this work by the greater liberation of resources to the parliamentarians who most supported executive proposals, thus being able to characterize the most benefited of this relationship

Hospitais são instituições complexas e fundamentais na vida do ser humano. Eles consomem quase a metade das despesas destinadas à saúde no Brasil. Devido à especificidade dessas instituições há a genuína dificuldade em adaptar a atividade médica a controles administrativos. No entanto, é possível encontrar hospitais que utilizam o processo orçamentário como ferramenta de gestão. Esse processo pode ser utilizado para alinhar os objetivos entre os gestores e a organização, para estruturação e alocação de esforços, mensuração de desempenho/performance do gestor, atrelando metas a incentivos. Ao deparar-se com um hospital público em que há a presença dessa ferramenta e que conta com ausência de incentivos financeiros para o alcance de metas orçamentárias, com a complexidade da gestão comum a estas instituições, incerteza da tarefa e do embate entre profissionais da área médica e da administração, há o interesse do entendimento de como é a utilização, pelos gestores clínicos, do processo orçamentário para a tomada de decisão. Portanto, este trabalho aplicou um estudo de caso, utilizando entrevistas semiestruturadas, no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para esse entendimento. Os resultados demonstram que a interação dos gestores com o orçamento se dá predominantemente via planejamento de materiais e incorporação de novas tecnologias. Os instrumentos de gestão utilizados auxiliam nesse planejamento e acompanhamento das atividades que impactam em consumo de recursos. Também foi demonstrado que há a percepção, pelos gestores, de conflitos entre as lógicas administrativa e médica. / Hospitals are complex institutions and fundamental in human life. They consume almost half of the spending on health in Brazil. Because of the specificity of these institutions there is genuine difficulty in adapting to the medical activity management controls. However, it is possible to find hospitals that use the budget process as a management tool. This process can be used to align the goals of managers and the organization for structuring and allocation of effort, performance measurement manager tying goals to incentives. When faced with a public hospital where there is the presence of this tool and it has no financial incentives for achieving budget targets, the complexity of the joint management of these institutions, job uncertainty and the clash between medical professionals and administration, there is interest in understanding how to use the clinical management of the budgeting process for decision making. This study applied a case study using semi-structured interviews, the University Hospital of Ribeirão Preto to this understanding. The results demonstrate that the interaction of managers with budget occurs predominantly through materials planning and incorporation of new technologies. Management tools used to assist in planning the mapping of activities that impact on resource consumption. It was also shown that there is a perception by managers of conflict between administrative and medical logic.

Hospitais são instituições complexas e fundamentais na vida do ser humano. Eles consomem quase a metade das despesas destinadas à saúde no Brasil. Devido à especificidade dessas instituições há a genuína dificuldade em adaptar a atividade médica a controles administrativos. No entanto, é possível encontrar hospitais que utilizam o processo orçamentário como ferramenta de gestão. Esse processo pode ser utilizado para alinhar os objetivos entre os gestores e a organização, para estruturação e alocação de esforços, mensuração de desempenho/performance do gestor, atrelando metas a incentivos. Ao deparar-se com um hospital público em que há a presença dessa ferramenta e que conta com ausência de incentivos financeiros para o alcance de metas orçamentárias, com a complexidade da gestão comum a estas instituições, incerteza da tarefa e do embate entre profissionais da área médica e da administração, há o interesse do entendimento de como é a utilização, pelos gestores clínicos, do processo orçamentário para a tomada de decisão. Portanto, este trabalho aplicou um estudo de caso, utilizando entrevistas semiestruturadas, no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para esse entendimento. Os resultados demonstram que a interação dos gestores com o orçamento se dá predominantemente via planejamento de materiais e incorporação de novas tecnologias. Os instrumentos de gestão utilizados auxiliam nesse planejamento e acompanhamento das atividades que impactam em consumo de recursos. Também foi demonstrado que há a percepção, pelos gestores, de conflitos entre as lógicas administrativa e médica. / Hospitals are complex institutions and fundamental in human life. They consume almost half of the spending on health in Brazil. Because of the specificity of these institutions there is genuine difficulty in adapting to the medical activity management controls. However, it is possible to find hospitals that use the budget process as a management tool. This process can be used to align the goals of managers and the organization for structuring and allocation of effort, performance measurement manager tying goals to incentives. When faced with a public hospital where there is the presence of this tool and it has no financial incentives for achieving budget targets, the complexity of the joint management of these institutions, job uncertainty and the clash between medical professionals and administration, there is interest in understanding how to use the clinical management of the budgeting process for decision making. This study applied a case study using semi-structured interviews, the University Hospital of Ribeirão Preto to this understanding. The results demonstrate that the interaction of managers with budget occurs predominantly through materials planning and incorporation of new technologies. Management tools used to assist in planning the mapping of activities that impact on resource consumption. It was also shown that there is a perception by managers of conflict between administrative and medical logic.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Roberto Livovschi.pdf: 1374025 bytes, checksum: 85d2ed19e891af8e5f07eff3efad3b8b (MD5) Previous issue date: 2013-06-26 / The main purpose of this survey is to determine the possible sociocultural factors that facilitate the institutionalization of an efficient budgeting process at organizations. Additionally, this survey also sought to analyze the inputs of respondents and their perceptions of the sociocultural factors that affect the institutionalization of the budgeting process. The empirical survey was produced as a questionnaire answered by managers of Strategic Planning and Controller s departments, or their peers, who are responsible for the budgeting process, in the form of a non-probabilistic sample, which supplied data on the possible sociocultural factors that facilitate the institutionalization of the budgeting process. According to the respondents, the combination of many factors, such as hierarchization, cultural values, cultural level, commitment of those involved, demographic factors, and organizational culture, all influence the occurrence of organizational changes. The level of involvement of the respondents was essential for the quality of the answers. For 76% of the respondents, the efficient budgeting process, once it was institutionalized at the organizations, improved the quality and efficiency of management, bringing further control and generating economic results; 66% of the organizations have been adopting the budget management model for more than three years. Regarding the critical success factors, such as the existence of a formal document, good communication of the plan, the inclusion of the budgeting process in the planning process and the management of the budgeting process by the Controller s Department, 50% of respondents agreed that all these factors are relevant for the implementation of the budget; the remaining 50% suggest different combinations of factors. We consider that the purpose of the survey was achieved and the main sociocultural factors mentioned by the respondents were: hierarchization, with 52%, and social values, related to cultural level, commitment and proactivity of those involved, with 18% / O objetivo central desta pesquisa consiste em definir os possíveis fatores socioculturais facilitadores da institucionalização do processo orçamentário eficaz nas organizações. Ademais, também se buscou analisar as contribuições dos respondentes e suas percepções sobre os fatores socioculturais que impactam a institucionalização do processo orçamentário. A pesquisa empírica foi produzida com um questionário respondido por gestores de departamentos de Planejamento Estratégico e Controladoria, ou equivalentes, responsáveis pelo processo orçamentário, na forma de uma amostra não probabilística, que forneceu dados sobre os possíveis fatores socioculturais facilitadores da institucionalização do processo orçamentário. Segundo os respondentes, a combinação de vários fatores, como a hierarquização, os valores culturais, o nível cultural, o comprometimento dos envolvidos, os fatores demográficos e a cultura organizacional, influencia a ocorrência de mudanças organizacionais. O grau de envolvimento dos respondentes foi essencial para a qualidade das respostas. Para 76% dos respondentes, o processo orçamentário eficaz, uma vez institucionalizado nas organizações, tem melhorado a qualidade e a eficácia da gestão, trazendo mais controle e gerando resultado econômico; 66% das organizações adotam o modelo de gestão orçamentária há mais de três anos. Sobre os fatores críticos de sucesso, como a existência de um documento formal, uma boa comunicação do plano, a inclusão do processo orçamentário no processo de planejamento e a gestão do processo orçamentário pela área de Controladoria, 50% dos respondentes concordam que, para implantação do orçamento, todos esses fatores são relevantes; os outros 50% sugerem diferentes combinações de fatores. Entende-se que o objetivo da pesquisa foi atingido, sendo que os principais fatores socioculturais eleitos pelos respondentes foram: hierarquização, com 52%, e, com 18%, valores sociais, correspondentes a nível cultural, comprometimento e proatividade dos envolvidos

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-25T11:59:57Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Soares Lelis Gori_.pdf: 3233868 bytes, checksum: 85348cf4692a41fcec31474ebaaed132 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-25T11:59:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Soares Lelis Gori_.pdf: 3233868 bytes, checksum: 85348cf4692a41fcec31474ebaaed132 (MD5) Previous issue date: 2016-07-15 / Nenhuma / As Instituições Federais de Ensino buscam, constantemente, implementar avanços em um de seus principais instrumentos de planejamento e controle, o orçamento público anual. Em vista da natureza e das características especiais destas instituições, o seu processo orçamentário se reveste de especificidades e exige estudos e análise para melhor compreensão desse fenômeno. Surge, então, como um instrumento de auxílio na gestão orçamentária a avaliação de desempenho através de indicadores. A pesquisa avança para a proposição de um modelo que melhor trate o objeto deste estudo. Logo, para a realização deste trabalho, foi utilizada a DSR como método de pesquisa, apoiada pelo método AHP. Assim, o presente estudo se propôs a desenvolver um modelo de distribuição de recursos orçamentários, baseado em indicadores de desempenho para as unidades de ensino que compõem um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. A instituição escolhida localiza-se na região Norte. O modelo proposto foi aplicado no processo de distribuição de orçamento para oito unidades que compõem a referida instituição, adotando dois critérios, número de discentes regularmente matriculados e a avaliação de indicadores de desempenho. Três etapas integradas entre si, mas com finalidades diferentes estruturam o modelo proposto. A primeira etapa do modelo consiste na avaliação dos indicadores de desempenho, por meio do método AHP, indicadores estes selecionados por um grupo de nove especialistas. A segunda etapa consiste na obtenção de uma pontuação para cada unidade de ensino da instituição pesquisada, de acordo com a avaliação dos indicadores de desempenho. A terceira e última etapa consiste na definição de um peso para cada unidade de ensino para aplicação no orçamento de 2016 da instituição. Como principal resultado, verificou-se que o modelo proposto, quando comparado com o modelo atual, imprime uma nova postura no processo orçamentário da instituição, implementando mecanismos que permitem valorizar o esforço acadêmico de suas unidades através do uso dos indicadores de desempenho, proporcionando uma equalização entre as unidades que compõem a instituição. / Federal Education Institutions constantly seek to implement advances in one of their main planning and control tools, which is the annual public budget. Due to their nature and special features the institutions’ budget process is very specific, so it demands studies and analysis in order to better understand this phenomenon. As a result of this, and like an aid in budget management, arises the performance evaluation through indicators. The research goes forward for the proposition of a model that better addresses the subject of this study. So, to accomplish this work, it was used the DSR (Design Science Research) as the research method which was supported by AHP (Analytic Hierarchy Process). Thus, the present study had as its proposal to develop a distribution model of budget resources, based on performance indicators for the teaching units that comprise a Federal Institute of Education, Science and Technology. The chosen institution is located in the North of Brazil. The proposed model was applied on the budget allocation process in eight units that are part of the institution mentioned above. Two criteria were adopted: the number of enrolled students and the performance indicators evaluation. Three integrated steps, but with different purposes, have structured the proposed model. The first step consists in the performance indicators evaluation, through the AHP method; such indicators were selected by a group of nine experts. The second step consists in obtaining a score for each teaching unit of the researched institution, according to the assessment of performance indicators. The third and final step consists in defining a weight for each teaching unit for using in the 2016 budget of the institution. As the main result, it was found out that the proposed model, when compared to the current one, presents a new approach in the institution budget process, implementing tools that enhance the academic effort of its units by using the performance indicators, providing equalization between the units that comprise the institution.