Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Francisca Lettiere.pdf: 1206844 bytes, checksum: d18c724af124625a9c8247dd8f900128 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This study aims at veryfying the constitutionality and legality of stable samesex unions, as well as checking the juridical reflexes decurrent from such a study. The history of family constitution will not be tackled, as the idea is focusing on the legal system which was in force after 1988, as well as analysing the redesign of the family concept, mainly with respect to the familiar entity originated from the stable union. Therefore, it is necessary to analyse the International and the Comparative Laws, with due regards to the ONU s and the world blocs position. We shall analyse the Homoaffective Union before the Brazilian Constitution and check if it is in concordance with the principles in force. Afterwards, it will be analysed the Civil Code and the demand originated by the androgynous couple. Later, it will be found out whether there was a reception by the law Maria da Penha, and which were its repercussions next to the Civil Code. It is within this context, that adoptions made by homosexual couples will be analysed. This work will also focus on analysing the position of national Tribunals and the existing federal legislative projects. Last, this work intends to establish if the Brazilian Constitution developed a new concept of the family and also a new way to look at it. It also concerns this study to investigate if the above mentioned situation agreed with the regulamentation of homoerotic unions, that is, if it is possible to affirm that there was, with the Homoafective Unions, a redefinition of the family concept in the Brazilian Law / Esta pesquisa tem por objeto verificar a constitucionalidade e a legalidade das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, bem como verificar quais reflexos jurídicos desta decorrentes. Não abordaremos o histórico da formação da família, vez que a ideia é focar no ordenamento jurídico vigente pós 1988 e o redesenho que houve no conceito de família, especialmente no tocante à entidade familiar decorrente da união estável. Assim, necessário que se analise o Direito Internacional e o Direito Comparado, com maior atenção ao posicionamento da ONU e dos blocos mundiais. Passaremos à análise da União homoafetiva perante a Constituição Brasileira e se esta se encontra em harmonia com os princípios vigentes. Após, será analisado o Código Civil e a exigência positivada do par andrógino. Posteriormente, será verificado se houve recepção pelo ordenamento da Lei Maria da Penha e quais seus reflexos junto ao Código Civil. É dentro deste contexto que se analisará a adoção por casais homossexuais. O trabalho terá por objeto, ainda, a análise do posicionamento dos Tribunais nacionais e os projetos legislativos federais existentes. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer se a Carta Maior estabeleceu um novo olhar e conceito da família, e se tal situação esposou a regulamentação de uniões homoeróticas

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre_textual.pdf: 193980 bytes, checksum: 07d2f435ff154911b08693b65886e5aa (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / This dissertation analyzes the nominal expression used in the textual and discursive construction of the point of view in argumentative context, specifically in initial petition and plea (answer) genres in consensual marriage legal action. Although they are genres known as argumentative, they hold in its structure narrative sequences from which we can observe different voices that it establishes when we argue narrating in a conflict situation or discursive clash in juridical domain. Thus a hypothesis entertained here is that these genres are different when a person arguments narrating from the literary and journalistic domain, for example, from a dialogic approach of the text/discourse and based on the assumption that all discourse has several voices and consequently points of view, we understand that nominal expressions are extremely important (they play an important role) to the argumentation in these genres. In other words, we understand that this resort contributes to the establishment of enunciative positions and to the subjectivity expression in a clash dialogal-argumentative context. Seen in these terms, it is important to analyze the relation among enunciators in a discourse, like: how the lawyers as a locutor/enunciator, as the main enunciator, manages the points of view in a discourse and contributes to putting a perspective of the objects of discourse (facts and characters). So, it is important to investigate how this narratorial instance mobilizes the nominal expressions to assume a point of view responsible for the argumentative orientation of a text. In these different voices ( a game of voices ), the locator/enunciator coenunciates with his client, and the other person (the opponent) is a subenunciator. The corpus of this research will be an initial petition and plea (answer) in consensual marriage legal action - both documents are from 2012 and they belong to the 4ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. The results found in this research confirmed Rabatel s theory: in argumentative contexto, the prevalente point of view is the affirmed point of view. / Esta dissertação analisa as expressões nominais utilizadas na construção textual-discursiva do ponto de vista em contexto argumentativo, especificamente, nos gêneros petição inicial e contestação em ações de união estável. Apesar de serem gêneros argumentativos, comportam, em sua estrutura, sequências narrativas a partir das quais podemos averiguar o jogo de vozes estabelecido, ao se argumentar narrando em situação de conflito ou de embate discursivo no domínio jurídico. Daí a nossa hipótese de que tais gêneros se diferenciam quanto à forma de argumentar narrando em relação a gêneros dos domínios literário e jornalístico, por exemplo. Com base na abordagem dialógica do texto/discurso e no pressuposto de que todo discurso é povoado de diversas vozes consequentemente, de pontos de vista , entendemos que as expressões nominais desempenham expressivo papel para a argumentação nos referidos gêneros. Em outras palavras, esse recurso contribui para o estabelecimento de posições enunciativas e para a expressão da subjetividade em contexto argumentativo-dialogal de embate. Assim, importa analisar a relação entre os enunciadores no discurso, a saber: como o locutor/enunciador advogado (enunciador principal) gerencia os pontos de vista no discurso e perspectiva os objetos de discurso (fatos e personagens). Isso implica investigar como tal instância narradora mobiliza as expressões nominais para assumir um ponto de vista responsável pela orientação argumentativa do texto. No jogo de vozes, o locutor/enunciador coenuncia com seu cliente, enquanto o outro (adversário) é um subenunciador. Quanto ao corpus da pesquisa, constitui-se de uma petição inicial e da respectiva contestação em ações de união estável documentos do ano de 2012 e pertencentes à 4ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. Os resultados encontrados confirmaram a teoria de Rabatel: em texto argumentativo, o ponto de vista predominante é o afirmado.