Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-27T12:56:57Z No. of bitstreams: 1 47.pdf: 534002 bytes, checksum: 7faed94509d9dcd84415ddf03320c063 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-27T12:56:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 47.pdf: 534002 bytes, checksum: 7faed94509d9dcd84415ddf03320c063 (MD5) Previous issue date: 2014 / Nenhuma / O presente estudo investigou se o regime de substituição tributária do ICMS teve impactos nos preços praticados pela cadeia vinícola do Vale dos Vinhedos. A amostra compõe empresas situadas na região do Vale dos Vinhedos e foi delimitada aos vinhos cabernet sauvignon, merlot e chardonnay. O período objeto de análise foi de 2007 a 2012, sendo que, em 2009 iniciaram-se os efeitos deste regime de arrecadação para as entidades da amostra. O objetivo geral do estudo foi de investigar os possíveis impactos nos preços praticados pelo setor em função da adoção do regime de tributação. Como objetivos específicos, buscou-se averiguar o regime em questão e sua influência na formação dos preços de venda para as empresas. Como procedimento metodológico, utilizou-se, inicialmente, da análise de variância Anova Fator Único e teste t de student para identificar as diferenças entre as médias dos preços dos vinhos no período da amostra. Posteriormente foi elaborada regressão com as variáveis pelo método de Dados em Painel Fixo. Os resultados do modelo estatístico indicam relação positiva da variável substituição tributária (ST) com a variável dependente preço (PRECO), com significância estatística apresentada pelos testes de Durbin-Watson e R-Quadrado Ajustado. Concluiu-se, pelos resultados apresentados nos métodos estatísticos, que o regime da substituição tributária ocasionou impactos nos preços praticados pela cadeia vinícola, podendo, deste modo, impactar a demanda dos produtos no mercado e, por consequência, a competitividade do setor. Tais resultados não podem ser generalizados, em virtude da peculariedade de outras regiões produtoras ou de outros setores econômicos. Sugere-se, para fins de estudos futuros, a análise de outras regiões vinícolas para fins de comparabilidade com os resultados apresentados neste estudo e, também, análise de outros setores da economia afetados pela mesma técnica de arrecadação. / The current study investigated if the ICMS tax substitution regime had impacts on the prices used by wineries in Vale dos Vinhedos. The sample includes companies located in the region of Vale dos Vinhedos and it was limited to the wines cabernet sauvignon, merlot and chardonnay. The analysis object period was from 2007 to 2012 and in 2009 the effects of this taxation regime on the sample`s companies began. The general aim of the study was to investigate the possible impacts on the prices used by the wine industry with the adoption of the taxation regime. The specific aim was to investigate this regime and its influence on the selling price formation for the companies. As methodological procedure, the variance analysis Anova Single Factor and test t from student were initially used to identify the differences between the average price of the wines in the period of the sample. Later, a regression was elaborated with the variables by the fixed panel data method. The results of the statistical model indicate positive relation of the variable tax substitution (ST) with the variable dependent price (PRICE), with statistical significance presented by the tests Durbin-Watson and Adjusted R-Squared. It was concluded, by the results presented in the statistical methods, that the tax substitution regime caused impacts in the prices used by the wineries, this way, it can also impact the demand for the product in the market and consequently, the competition in the sector. Such results cannot be generalized because of the peculiarity of other producing regions or economic sectors. It`s advisable, for future studies, the analysis of other wine producing regions in order to be able to compare to the results presented in this study and also the analysis of other economy sectors affected by the same taxation technique.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Maria Barbieri Bertachini.pdf: 776632 bytes, checksum: a11be65bb3445ca2ea093d18198b4602 (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The study is based on problems arising in the practical application of the tax substitution called "forward", especially in the operations and benefits subject to tax on transactions relating to the Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication. The choice of the GST as a model for examining the application of the system is due to two factors: knowledge of the tax, by professional practice, and fractioned characteristic of the kind to which we understand specifically addressed the tax substitution. The problems arising from the share of taxation powers to impose the GST between the states and the DF in a state of federal education policy, coupled with the increasing application of the collection concentrated, incite questions about the legitimacy of the amendment of the Constitution, the legality of incidence of the tax due to subsequent taxable event and reach the standard of undue refund for the species. In tax, characterized by multiphase incidence, causes species to affect the operation or provision later, ie on the fact presumed. These, among others, are discussions that permeate the legal means and on which we focus in this work. The proposal is to examine the changing structure of the tax relationship caused by the application of the tax substitution in order to confront the replacement tax regime applied to the GST tax with constitutional principles. So it is necessary to dissect the concepts and definitions of obligation and tax relationship and training standards of the hypothesis of incidence, especially the passive immunity, the triggering event, the basis of calculation and temporal element. Moreover, it is essential to the raid discussed the principles and theories of unity and integration of systems and the legal system. The purpose is to verify the relevance of the type system / O estudo inspira-se nos problemas advindos da aplicação prática do regime de substituição tributária chamada para frente , especialmente nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A escolha do ICMS como modelo para a análise da aplicação do regime deve-se a dois fatores: o conhecimento do imposto, pela prática profissional, e a característica de plurifasia do tipo, ao qual, entendemos se dirige especialmente a substituição tributária. A problemática advinda do compartilhamento da competência tributária para instituir o ICMS entre os Estados e o DF, num Estado de formação política federativa, aliada ao incremento da aplicação do regime de arrecadação concentrada, instigam questionamentos sobre a legitimidade da alteração do texto constitucional, a legalidade da incidência do tributo decorrente de fato gerador a posteriori e o alcance da norma de restituição de indébito, para a espécie. No imposto, caracterizado pela incidência multifásica, causa espécie a incidência sobre operação ou prestação posterior, ou seja, sobre fato presumido. Essas, dentre outras, são discussões que permeiam o meio jurídico e sobre as quais nos debruçamos neste trabalho. A proposta é examinar a alteração da estrutura da relação jurídica tributária provocada pela aplicação do regime de substituição tributária com objetivo de confrontar o regime de substituição tributária aplicada ao ICMS com os princípios constitucionais tributários. Para tanto é necessário dissecar conceitos e definições de obrigação e relação jurídica tributária e critérios de formação da hipótese de incidência, especialmente a sujeição passiva, o fato gerador, a base de cálculo e o elemento temporal. Além disso, é indispensável a incursão ao tratado dos princípios e às teorias da unidade e integração dos sistemas e do ordenamento jurídico. A finalidade é verificar a pertinência do tipo ao sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erick Macedo.pdf: 869201 bytes, checksum: 09abfbda7675cf92f61f6f70ab4f7c60 (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / The work explores the theme of the replacement tax, seeking to prove that there is a duty to substitute the payment of tribute that he no longer retain or advance pursuant to judicial or administrative decision issued in favor of replacement. To achieve this purpose, is made an exhibition of the constitutional system of taxation with an emphasis on setting limits for allocation of liability from passive materiality of existing taxes. Then, the test includes an approach to the legal nature of the institute, according to the conceptualization offered by the various currents doctrinal Brazil. Immediately thereafter, the theme is explored concerning the termination of the tax liability in the tax substitution, especially in regard to the duty snapshot substitute to promote retention or anticipation. Finally, the statement of the reasons for the conclusion offered. For their purpose, will be used for the type instrumental doctrine. In the procedure, it will make use of literature with a view to understand the concept given by the legal doctrine to the Office of the replacement tax and identify the legal relationships of its own, as well as the obligations on the taxpayer substitute. Finally, they have recourse to documentary research of the type statutory instrument for the analysis of laws governing the mechanism study in Brazil / O trabalho explora o tema da substituição tributária, buscando evidenciar que não subsiste o dever do substituto ao pagamento de tributo que este deixou de reter ou antecipar por força de decisão judicial ou administrativa concedida em favor do substituído. Para alcançar esse intento, é feita uma exposição do sistema constitucional tributário com ênfase na fixação dos limites para atribuição da sujeição passiva a partir das materialidades dos tributos existentes. Em seguida, o estudo contempla uma abordagem da natureza jurídica do instituto, de acordo com a conceituação oferecida pelas diversas correntes doutrinárias brasileiras. Ato contínuo, é explorado o tema concernente à extinção da obrigação tributária na substituição tributária, especialmente no que tange ao dever instantâneo do substituto de promover a retenção ou antecipação. Por fim, são expostas as razões para a conclusão oferecida. Para a investigação pretendida, será utilizada a pesquisa do tipo instrumental doutrinária. No procedimento, se fará uso da pesquisa bibliográfica na perspectiva de entender a conceituação jurídica dada pela doutrina para o instituto da substituição tributária e identificar as relações jurídicas que lhe são próprias, assim como os deveres a cargo do contribuinte substituto. Por fim, também se recorrerá à pesquisa documental do tipo instrumental legal para análise das leis que regem o mecanismo em estudo no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Almeida Blanco.pdf: 1002763 bytes, checksum: 28ef2f0f9b5656800da8d2eacb4558c6 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the anticipation of tax incidence with the replacement of the taxpayer for the new guy on the duties of the tax liability falls. In this effort, we seek to understand how they behave each of the criteria of the rule array of tax incidence when injured by the impact of the rule of law which we call rule of advance replacement. Widely known as replacement tax - a name that does not discriminate nor define - the institute is studying tax cutting edge tool in the exercise of such taxation, focusing on recovery initiative, anticipates cash flow to Treasuries, reduces stress and improves tax and, consequently, reduces tax evasion. Driven back to the definition of the object in view of the opportunities opening up with the theme, we decided to attempt an understanding of the constitutional legislative basis set forth in paragraph 7 of Article 150, for, from it, build the general and abstract rule that combines some species tax homelands, including the tax imposed on the movement of goods. Required to research the phenomenon from the standards of competence that permit the use of anticipation and tax substitution, down regulation of its exercise. We have proposed tests with some rules of incidence of the tax (the exercise of jurisdiction imposing) without, however, intend to exhaust the many possible experiments. Our analytical effort led us to advance in the event that the institution of anticipation and tax substitution poorly worded, off the narrow constitutional limits, and in defiance of the ICMS feature - commercial operations, also embedded in the text of 1988, works in the collection of disorders tax and introducing legal uncertainty in the legal relationship Treasury-Taxpayer / O objetivo deste trabalho é a aproximação teórica ao estudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Operações Mercantis ou ICMS Operações Mercantis (sendo Operações Mercantis uma das materialidades congênitas à sigla ICMS) na tentativa de compreender como esta figura impositiva se comporta quando sobre ela operam outras categorias do direito tributário, no caso, a antecipação da incidência do imposto com a substituição do contribuinte, para que sobre novo sujeito de deveres recaia a obrigação tributária. Neste esforço, buscamos compreender como se comportam cada um dos critérios da regra matriz de incidência tributária quando contundidos pela incidência da norma jurídica que denominamos norma de antecipação com substituição. Largamente denominado substituição tributária nome que não o discrimina nem o define , o instituto estudado é ferramenta fiscal de vanguarda no exercício da imposição tributária, pois concentra a iniciativa de cobrança, antecipa o fluxo de caixa das Fazendas Públicas, reduz e aperfeiçoa o esforço fiscal e, consequentemente, reduz a evasão de tributos. Coibidos à delimitação do objeto em face das oportunidades que se abrem com o tema, optamos pela tentativa da compreensão do suporte legislativo constitucional constante do parágrafo 7º do artigo 150, para, a partir dele, construir a norma geral e abstrata que se conjuga a algumas das espécies tributárias pátrias, inclusive o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias. Instados à investigação do fenômeno a partir das normas de competência que autorizam a utilização da antecipação e substituição tributária, descemos à regulamentação de seu exercício. Propusemos testes com algumas normas de incidência do imposto (exercício da competência impositiva) sem, entretanto, a pretensão de esgotar as múltiplas experiências possíveis. Nosso esforço analítico levou-nos a avançar na manifestação de que a instituição de antecipação e substituição tributária mal formulada, fora dos estreitos limites constitucionais e em desrespeito à feição do ICMS Operações Mercantis, também fincada no Texto de 1988, opera desarranjos na cobrança do imposto e instaura insegurança jurídica na relação jurídica Fisco-Contribuinte

A substituição tributária progressiva foi instituída tendo como fundamento facilitar a fiscalização, de forma a incrementar a arrecadação de ICMS, na medida em que tende a reduzir a sonegação fiscal. Nessa sistemática, o imposto é calculado antecipadamente pelo substituto tributário, o qual utiliza valores presumidos, definidos pelo próprio Estado, e recolhe o valor devido em relação ao restante da cadeia produtiva. A partir da definição antecipada do montante pelo qual as operações futuras serão realizadas, configura-se a intervenção do Estado na ordem econômica. Contudo, a Constituição Federal de 1988 impõe limites que devem ser respeitados para evitar que a atuação estatal efetive-se de maneira exagerada. Nesse sentido, serão examinados os aspectos atuais e controvertidos que gravitam em torno desse instituto de tributação, tais como: os critérios para a definição da base de cálculo presumida, a inclusão do ICMS/ST na sua própria base de cálculo, a possibilidade de equiparação à pauta fiscal, a violação ao equilíbrio concorrencial em decorrência do instituto, além da combatida questão concernente à restituição dos valores recolhidos a maior, assim como a possibilidade de o fisco exigir o imposto recolhido a menor, a inexistência de responsabilidade do substituído tributário e, por fim, a questionável criminalização da conduta do substituto tributário na hipótese de não recolhimento do ICMS/ST, tendo como plano de fundo as decisões mais relevantes proferidas a respeito dos assuntos abordados. / The progressive tax substitution was instituted based on facilitating inspection, in order to increase ICMS tax collection, since it tends to reduce fiscal evasion. In this system, the tax is calculated in advance by the tax substitute taxpayer, who uses presumed values, defined by the State itself, and collects the amount owed in relation to the rest of the production chain. From the early definition of the amount by which future operations will be carried out, the intervention of the State in the economic order is configured. However, the Federal Constitution of 1988 imposes limits that must be respected in order to avoid that the state performance is exaggerated. In this sense, the current and controversial aspects surrounding this taxation institute will be examined, such as the criteria for the definition of the presumed basis of calculation, the inclusion of ICMS/ST in its own calculation basis, the comparison with the fiscal agenda, the violation of the competitive balance as a result of the institute, and combat the question concerning the restitution of the amounts collected the greater, as well as the possibility of the tax requiring the tax collected at the minor, the inexistence of responsibility of the substituted tax and, finally, the questionable criminalization of the conduct of the tax substitute in the hypothesis of non-payment of the ICMS/ST, having as background the most relevant decisions made regarding the issues addressed.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Biava Junior.pdf: 2380840 bytes, checksum: 6f7e5afcb14702b368c7ad8b56501dde (MD5) Previous issue date: 2010-08-11 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This study aimed to answer the question of qualitative research on what are the main impacts of the ICMS-ST taxation system from the perspective of business managers (professional experts in the tax area) . The work had as contributions: a) firms: to know in depth the main qualitative impacts of the adoption of this method of taxation; b) to the government (and also to lawmakers): to know qualitatively the impacts of the introduction of this taxation system on the economic agents, especially in a scenario where the Brazilian Federal Units compete for the allocation of business investment, including through taxation; c) to academy: compile the main regulatory aspects of the ICMS-ST, to know their main impacts compared to the normal ICMS, as well as review the basics in tax accounting and the accounting for ICMS-ST. The study adopted the qualitative method of Content Analysis through interviews, representing the views of experts in the tax area. Research described in depth nine categories on the impacts of ICMS-ST, showing the main positive and negative aspects (arguments) of ICMS-ST. Finally, several recommendations were suggested in the conclusion for the purpose of improvement of tax legislation (ICMS-ST). / O presente trabalho teve como principal objetivo responder a questão de pesquisa qualitativa de quais são os principais impactos da sistemática de tributação da substituição tributária no ICMS sob a ótica de gestores empresariais (profissionais especialistas da área tributária) . O trabalho gerou como contribuições: a) às empresas: conhecerem em maior profundidade os principais impactos qualitativos da adoção desta sistemática de tributação; b) ao governo e aos legisladores: conhecerem qualitativamente os impactos da introdução deste regime de tributação (substituição tributária) sobre os agentes econômicos empresariais, especialmente em um cenário brasileiro em que as unidades federadas (Estados e Distrito Federal) disputam a alocação de investimentos das empresas, inclusive por meio da tributação; c) à academia: compilar os principais aspectos normativos da substituição tributária do ICMS, conhecer seus principais impactos em comparação ao ICMS da sistemática normal, bem como rever as noções básicas na contabilidade tributária da contabilização do ICMS - Substituição Tributária. O trabalho adotou o método qualitativo de Análise de Conteúdo por meio de entrevistas, representando a opinião de profissionais especialistas da área tributária. A pesquisa descreveu em profundidade nove categorias de análise sobre os impactos da substituição tributária no ICMS, apontando ao final, os principais aspectos (argumentos) positivos e negativos do ICMS-ST. Por fim, na conclusão foram sugeridas diversas recomendações, para fins de aperfeiçoamento da legislação tributária do ICMS - Substituição Tributária.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Rahal Canado.pdf: 1017567 bytes, checksum: e2882c38d8ba54122acb3ac62e62d51c (MD5) Previous issue date: 2008-04-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main objective of this dissertation is to construct the essential rules connected to the levy ( regras matrizes de incidência tributária ) of the COFINS tax, based on provisions contained under specific laws which govern the four main collection regimes of said contribution: cumulative , noncumulative , single-phase taxation and tax substitution . Based on the provisions of Complementary Law n. 70/91 and of Law n. 9.718/98, we have constructed, besides the generic rule of levy of the COFINS in the cumulative regime , other 6 (six) specific rules, referred to herein as differentiated treatments in the cumulative regime . Essentially, from the provisions under Law n. 10.833/03, besides the generic rule of levy of the COFINS in the non-cumulative regime , we identified 12 (twelve) more specific rules of levy, also referred to as "differentiated treatments in the non-cumulative regime." In turn, with regard to the tax substitution COFINS regime, solely the manufacturers and wholesale sellers of cigarettes remained, according to the provisions under Article 3 of Complementary Law n. 70/91 and Article 29 of Law n. 10.865/04. Finally, based on the provisions of Laws n. 9.718/98 (Articles 4, 5 and 6), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 and n. 10.833/03 (Article 49), we could identify 12 (twelve) rules of the levy of the COFINS in the so-called single-phase taxation regime. Besides the aforementioned legislation, specific provisions under Provisional Measure n. 2.158-35/01 and Laws n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 and 11.196/05 were also necessary for the analysis and description of the rules of levy of the COFINS which were constructed herein / Esta dissertação tem como principal objetivo construir as normas tributárias de incidência (regras-matrizes de incidência tributária) da COFINS, a partir de enunciados prescritivos contidos em leis específicas que regem os quatro principais regimes de apuração da referida contribuição: cumulativo , não-cumulativo , de incidência monofásica e de substituição tributária . Tomando-se por base os enunciados da Lei Complementar n. 70/91 e da Lei n. 9.718/98, foi possível construirmos, além da regra-matriz de incidência tributária genérica , para apuração da COFINS no regime cumulativo , outras 6 (seis) regras específicas, que denominamos de tratamentos diferenciados no regime cumulativo . A partir, essencialmente, dos enunciados da Lei n. 10.833/03, além da regra de incidência genérica da COFINS no regime não-cumulativo , pudemos construir mais 12 (doze) normas específicas de incidência, que denominamos, também, de tratamentos diferenciados no regime nãocumulativo . No regime de substituição tributária , restaram apenas os fabricantes e comerciantes atacadistas de cigarros, conforme disposições do artigo 3º, da Lei Complementar n. 70/91 e do artigo 29, da Lei n. 10.865/04. Por fim, descrevendo acerca dos enunciados das Leis n. 9.718/98 (artigos 4º, 5º e 6º), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03 (artigo 49), pudemos construir 12 (doze) regras-matrizes de incidência tributária da COFINS no regime denominado de incidência monofásica . Além das leis acima citadas, também prescrições específicas da Medida Provisória n. 2.158-35/01 e das Leis n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 e n. 11.196/05 foram necessárias para a delimitação das normas construídas

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.