Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T18:35:19Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO DEFINITIVA IMPRESSA.docx: 391548 bytes, checksum: 69db7f3ca27e90de4ea6497a89471b33 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T18:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO DEFINITIVA IMPRESSA.docx: 391548 bytes, checksum: 69db7f3ca27e90de4ea6497a89471b33 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / A exigibilidade de conduta diversa, traduzida na possibilidade de exigir-se do autor de uma conduta típica e antijurídica que se portasse de acordo com a lei, é um dos elementos da culpabilidade, junto à imputabilidade e a consciência de antijuridicidade. Assim, não havendo como se exigir do autor conduta diversa da por ele praticada, exclui-se a culpabilidade e a responsabilização penal pelo fato. Tal forma de exclusão pode ser aplicada em situações não previstas pelo legislador (supralegais), nas quais, em virtude das peculiaridades do caso concreto, não se faz possível elaborar juízo de censura ao indivíduo. Com base em julgamentos dos tribunais estrangeiros, a doutrina brasileira firmou quatro situações de exculpação supralegal, que compreendem (a) o fato de consciência, (b) a provocação da situação de legítima defesa, (c) a desobediência civil e (d) o conflito de deveres. Tais fórmulas, vistas como soluções para delimitar e identificar essas causas de afastamento de culpabilidade, são analisadas no presente trabalho, a partir de coleta de material jurisprudencial e análise já empreendida pela doutrina alemã e brasileira, baseada em casos concretos julgados pelos Tribunais. Passa-se, em seguida, à tentativa de identificação de novas causas que não se enquadram no modelo apresentado, para empreender análise acerca da viabilidade (ou prejudicialidade) de se firmar, ainda que de forma extralegal, limitações às aplicações da causa de exclusão, chegando-se a conclusão de que essas fórmulas doutrinariamente estabelecidas já não se adequam a todos os julgados encontrados. Ao se observar a forma como vem se posicionando o julgador ao admitir a causa supralegal, não seria de se concluir que a identificação e delimitação dessas causas pela doutrina não estariam vinculando o julgador e ceifando sua liberdade de admitir a inexigibilidade de conduta como princípio geral do direito, em hipóteses não previstas dentro os modelos apresentados?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Souza Dellova.pdf: 777174 bytes, checksum: 4a4a41882c8fc49915e49705553a2bb1 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The present study is to delineate the scope within the epitome of International Law, the Exception to the Rule of Parity remanded to the Tax Law for the existence of Article 98 of the Internal Revenue Code and its implications. First, it presents issues for basic understanding of the issue in comment, basic concepts, general characteristics of the treaties, theories, monist and dualist, on the reception of treaties in domestic law and the way how it is operationalized. It follows the evolution of the topic in the field of hierarchy, with the aim of entering the reader on aspects peculiar to the rule of parity and the case law regarding positioning, addressing the normative species, starting immediately for the Exception to the Rule of Parity in tax, which addresses the criteria to be used in case of contradiction between the treaty and domestic law. Care was taken of the exemptions from state and local taxes granted by international treaties, and the concept of exemption and heteronomous positioning of jurisprudence on the matter, as well as the importance of agreements to avoid double taxation and tax evasion / O presente trabalho tem o escopo de delinear dentro do epítome do Direito Internacional, a Exceção à Regra de Paridade deferida ao Direito Tributário, pela existência do artigo 98, do Código Tributário Nacional e suas implicações. Apresenta, inicialmente, assuntos basilares para compreensão do tema em comento, conceitos básicos, características gerais dos tratados, as teorias - monista e dualista - sobre a recepção dos tratados no direito interno e a forma de como ela é operacionalizada. Segue-se pela evolução do tema no campo da hierarquia, com o fito de inserir o leitor nos aspectos peculiares à regra de paridade e o posicionamento jurisprudencial a respeito, abordando as espécies normativas, partindo-se imediatamente para a Exceção à Regra de Paridade no âmbito tributário, que aborda os critérios a serem utilizados no caso de antinomia entre tratado e lei interna. Cuidou-se das isenções de tributos estaduais e municipais concedidas por tratados internacionais, além do conceito da isenção heterônoma e o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, bem como a importância dos acordos para evitar a bitributação e a evasão fiscal