Made available in DSpace on 2014-06-12T18:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3930_1.pdf: 1782802 bytes, checksum: 3cd6fcfc337895c7054120ff2a24b24a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Ministério Público de Pernambuco / Este estudo analisa os problemas existentes nos procedimentos do Inquérito Civil Público, seguido pelo Ministério Público de Pernambuco, quando se utiliza desta ferramenta legal ao fiscalizar a aplicação de pecúnia advinda dos tributos os ambientais, propondo, como solução, um novo modelo de procedimento. Este apresenta a inclusão de ritos obrigatórios a serem seguidos, bem como, indica os Representantes do Ministério Público que devem participar dos atos de investigação. A vertente proposição partiu da seguinte questão: Qual a perspectiva de dinamização e estruturação na adoção de um procedimento de investigação, com rito próprio e preestabelecido, para apuração de uma denúncia de desvio de verbas públicas, oriundas de tributos ambientais? Para o alcance dos objetivos propostos, este estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica (artigos de revistas especializadas, livros, periódicos, jornais, teses,dissertações, monografias e trabalhos acadêmicos) e documental (arquivos físicos e on-line) oriunda dos trabalho dos Promotores de Justiça envolvidos em fiscalizar o patrimônio Público, sob a óptica da metodologia da pesquisa-ação lecionada por André Morin, Sylvia Vergara e Michel Thiollent, qual seja, aquela em que o pesquisador elabora diagnósticos, analisa e identifica problemas e busca soluções, sendo ele, parte integrante do ambiente pesquisado. Na consecução do trabalho foram analisados os conceitos de Ministério Publico à luz dos ensinamentos de Hugo Nigro Mazzilli, Wallace Paiva Martins Junior e Emerson Garcia,dos Tributos Ambientais pela óptica de Cláudia Campos de Araújo e Bernardo Moraes e os de gestão Pública contemporânea embasados em Ana Paula de Paula e Luiz Carlos Bresser Pereira. Ao final se demonstra que a adoção do modelo proposto, para se processar as investigações da pecúnia oriunda de tributos ambientais, objetiva proporcionar maior celeridade e eficácia ao procedimento de investigação perpetrado pelos Promotores de Justiça envolvidos, vindo de encontro à missão institucional do Ministério Público de Pernambuco em defender o patrimônio público

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-22T23:22:50Z No. of bitstreams: 1 05d.pdf: 2537097 bytes, checksum: 56c8d8d8120beecf5693e98fb5f2dec4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T23:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 05d.pdf: 2537097 bytes, checksum: 56c8d8d8120beecf5693e98fb5f2dec4 (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / A proposta deste trabalho é estudar a problemática que envolve o meio ambiente, encontrando um meio de realmente atribuir eficácia social à esse direito comum a todos os indivíduos, posto que os problemas ambientais vislumbrados ao redor do globo hodiernamente fogem da normalidade, atingindo a todos os seres humanos no âmago do seu Direito Humano ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Nesse escopo, introduz-se a problemática ambiental, demonstrando a dificuldade atual enfrentada pelo homem referente aos baldios e exibindo a teoria por traz deste verídico drama ambiental que se vivencia, pensado por Garret Hardin – a Tragédia dos Bens Comuns. Ademais, faz-se uma construção acerca do que é esse novo Direito Humano, explicando o seu surgimento por meio da própria evolução histórica da sociedade e a sua consagração enquanto direito consuetudinário internacional de terceira dimensão. Na sequência, abordar-se-á a insuficiência da “positivação” desse Direito para contornar a Tragédia, sendo essa a principal problemática que se buscará responder no texto, partindo da crise paradigmática do positivismo até o surgimento de um novo paradigma, o qual observa a função desempenhada pelo sistema jurídico e, por causa disso, busca outros ferramentais para contornar o problema, como a Análise Econômica do Direito, oriunda do Direito e Economia. Logo, estudar-se-á os instrumentos originários das Ciências Econômicas, particularmente, as ideias edificadas por Arthur Pigou e Ronald Coase para controlar o problema, além de duas metodologias da microeconomia significativamente relevantes para o Direito, quais sejam, a Teoria da Escolha Racional e a Teoria dos Jogos. Por fim, analisar-se-á detalhadamente as contribuições geradas por esses inputs econômicos, desde a monetarização do meio ambiente à criação de incentivos positivos, os quais tendem a ser a “nova” solução para contornar não só o estruturalismo do sistema jurídico, como também o problema ambiental, vez que motiva os agentes sociais a agirem em prol das condutas esverdeadas. Desta feita, mostrar-se-á dois exemplos dessa aplicação, uma no panorama doméstico, envolvendo o tema dos tributos ambientais, e outra no panorama internacional, no que compete aos mercados transacionáveis como aquele elucubrado pelo Protocolo de Kyoto. Para tanto, traça-se um resgate teórico-qualitativo acerca do tema, com intuito de revisar a bibliografia existente, porém, sem o condão de querer esgotá-la. / This thesis aims at studying the problems arising from the environment, trying to establish a method of truly attaching social efficacy to this common right to all individuals, since the environmental problems that have emerged worldwide escape from normality, intrinsically affecting human beings in their human right to a healthy and balanced environment. In this scope, it will be primarily introduced the environmental problems, demonstrating the current difficulty faced by individuals concerning the commons and showing the theory behind this true problem mankind face as Garret Hardin exposed, called The Tragedy of the Commons. Moreover, a historical construction of what this novel human right is will be made, in order to explain its establishment as a customary rule of international law of third dimension. Furthermore, the insufficiency of such “positivation” to fight the Tragedy will be addressed, constituting the main quest of his text, departing from the positivism paradigmatic crisis until the erection of a new paradigm that observes the functional character of law. Due to such view, the necessity of finding in other sciences mechanisms to overcome this current issue, such as incorporating the Economic Analysis of Law methodology, originated form the Law and Economics School will be clarified. Thus, the Economic Science instruments will be studied; chiefly, the Pigouvean and Coasean concepts, and two significant theories for the Law field, which are the Rational Choice and Game Theory. Above and beyond, the detailed contributions generated by these economic inputs will be discussed from the monetization of the environment to the emergency of positive incentives, which tend to be the “new” key to solve both the structural view of the law system and the environmental problem, as it encourages the social agents to act greenly. In this sense, two examples of such application will be shown: one in the domestic system involving environmental taxes, and the other in the international arena, concerning the transactional markets (cap-and-trade) as the one established by the Kyoto Protocol. For such analysis, a theoretical-qualitative research on the matter will be made, intending to review the existing bibliography, but not expecting to exhaust it.