Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Matias Ferreira Dantas.pdf: 7170434 bytes, checksum: 5d4923a1fc25ca3f52c550a1c182a5b4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current study has two goals. The first one analyses the juridical treatment against the Tax Order according to the Brazilian legislation , mainly the Law number 8.137/1990, in which the corpus of analyses , of the types of tributary crime it is , specifically tax evasion written on the 1º and 2º of the Law number 8.137/1990 , studying the beginning and the development of the tax offence and its ontological aspects , due to penal punishment , the significance principle act and its extinctive cause of punishment , focusing on the penalty under legal prevision of the article 34 of the Law 9.249/1995 , that revaluated referred form , before repealed from the texts of the Law which issued the matter. The second goal aims to study the divergence on the moment the payment should be done under doctrinaire view, Judicature and the position of the Federal Supreme Court, the Justice and their divergent points. To make this research, an evaluation of the efficacy of the Civil Law was made, its influence to work on the tributary obligation public safe reimbursement and taxpayer owed after dilation. As a result, it was considered the existence of a weak punitive system in relation to the crimes mentioned , thus it goes against the constitutional scope; the reform requirement that allows real implementation of the Democratic Law State and thus prevent tax evasion growth in the country / O presente estudo tem dois objetivos, tendo como primeiro objetivo uma análise ao tratamento jurídico dado aos Crimes Contra a Ordem Tributária segundo a legislação brasileira, em especial a Lei nº. 8.137/1990, em que o corpus de análise, dos tipos de Crimes Tributários, é, especificamente, os Crimes de Sonegação Fiscal previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, estudando o nascimento e a evolução desta espécie de delito tributário e os seus aspectos ontológicos, especialmente ligados à punibilidade penal, o emprego do Princípio da insignificância e as causas de extinção da punibilidade dos mesmos, destacando o pagamento sob a previsão legal do artigo 34 da Lei nº. 9.249/1995 que revalidou referida forma anteriormente revogada dos textos de lei que tratavam da matéria. Já o segundo objetivo, visa analisar a divergência quanto ao momento em que o pagamento deverá ocorrer sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em seus pontos divergentes. Para consecução deste trabalho, fez-se um levantamento acerca da atuação eficaz do Direito Penal, sua influência para o cumprimento da obrigação tributário e o ressarcimento dos cofres públicos pelo contribuinte devedor após a denúncia. O que resultou nas considerações da existência deficiente do sistema punitivo no tocante aos crimes estudados, pois contraria o escopo constitucional; e da necessidade de reforma para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito e assim evitar o crescimento da Sonegação Fiscal no País

This paper analyzes the strict liability system surviving in customs infringement procedures, the grounds for its existence or survival and its consequences. Also, the arguments against such system of liability attribution are examined. Thus, from such starting point, through a precise enumeration of statutory rebuttable presumptions whose intention can be presumed whenever it is difficult for Tax Authorities to prove such presumptions, I intend to find legal solutions to determine the grounds for its replacement without affecting the rights of the relevant individuals or legal entities when the customs infringements are decided. / El presente artículo aborda el estudio del régimen de responsabilidad objetiva que subsiste en materia infraccional aduanera, los fundamentos sostenidos para su existencia o pervivencia, y sus consecuencias. Asimismo, se desarrollan los argumentos contrarios a dicho régimen de imputación de la responsabilidad. Así, y partido de ello, se tratan de encontrar soluciones jurídicas que, sin vulneren los derechos de los administrados al juzgar las infracciones aduaneras, permitan resolver el fundamento de su sustitución, y ello, mediante un correcto establecimiento de presunciones legales relativas que permitan presumir la intención, cuando ella sea de difícil comprobación para el Fisco.