Spelling suggestions: "subject:"unioen"" "subject:"unioeste""
1 |
A união estável e a união homoafetiva no direito penalToni, Cláudia Thomé 31 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Claudia Thome Toni.pdf: 1861864 bytes, checksum: 03ae1d33e22daf924951fc741f154fe2 (MD5)
Previous issue date: 2007-10-31 / The modern concept of the rules and principles related to the family reflects the new way of
thinking of contemporaneous man, and is the result of the numberless social changes that have
occurred throughout history.
By way of the exegetical method, we have studied the laws governing the family both in
Comparative Law and in the national Law, mainly in the areas of Civil Law and
Constitutional Law, and have observed the different kinds of treatment dispensed to different
family entities by the Brazilian Criminal Law.
The present work has the purpose of suggesting a change in the current provisions of the
National Penal Code, so that family entities can be sheltered equally by the Criminal Law,
without the current prevalence of marriage as voucher of a stable union.
Changes in the Penal Code should be aimed at giving the spouse and the companion the same
status, so that any stable union can be recognized as a legitimate family entity by the Criminal
Law, and consecrated in all its greatness within our legislative system. Moreover, we shall be
dealing with polemic issues derived from the recognition of homosexual unions as family entities,
in order to suggest the alteration of articles currently in force in the Penal Code, and to give homoaffective
couples the same rights their heterosexual counterparts enjoy.
The suggestions are fully justified, since family entities regardless of how they are made up,
or of the sex of their members cannot be ignored by the Law, for that does not fit into the
reality of our times, and goes against the demands of our society and the provisions of the
Federal Constitution of 1988, which provides for ample protection of the family, with no
restrictions regarding types (Art. 226, caput, and subsequent §§, Federal Constitution), and
which consecrates the dignity of the human person as a fundamental principle of the
Federative Republic of Brazil (Art. 1, III, FC).
The Criminal Law has to adjust to the new contour just granted to family entities which, today,
are characterized by the bonds of love and affection that keep their members together and also
to harmonize definitely with what the current constitution dictates, in order to break with
formalisms regarding their type of makeup and their characteristics, and thus enhance the
protection of this juridical asset of undeniable importance to mankind: the family / A concepção moderna do instituto da família reflete o novo modo de pensar do homem
contemporâneo e é fruto das inúmeras mudanças sociais evidenciadas durante toda a nossa
história.
Pelo método exegético, estudamos o instituto da família no Direito Comparado e no Direito
pátrio, principalmente no campo do Direito Civil e do Direito Constitucional, e constatamos o
tratamento diferenciado dado às entidades familiares pelo Direito Penal brasileiro.
Este trabalho tem por objetivo sugerir a alteração dos dispositivos vigentes no Código Penal
nacional, a fim de que as entidades familiares sejam tuteladas igualmente pelo Direito Penal,
sem a prevalência das uniões matrimoniais, como hoje se evidencia.
As alterações no Código Penal terão por fim equiparar o cônjuge e o companheiro, para que a
união estável possa ser reconhecida como legítima entidade familiar pelo Direito Penal e,
afinal, consagrada em toda a sua grandeza em nosso sistema legislativo. Além disso,
abordaremos as questões polêmicas decorrentes do reconhecimento das uniões homossexuais
como entidade familiar, para sugerir alterações de artigos em vigor no Código Penal e
contemplar a união homoafetiva, com a equiparação do companheiro heterossexual ao
homossexual.
As sugestões se justificam, pois as entidades familiares, independentemente da sua forma de
constituição ou sexo de seus integrantes, não podem ficar à margem da lei, pois isso não
condiz com a realidade dos nossos tempos, com os reclamos de nossa sociedade e com os
dispositivos da Constituição Federal de 1988, que determina ampla proteção à família, sem
restringir suas espécies (art. 226, caput, e §§ ss., CF), e consagra a dignidade da pessoa
humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF).
O Direito Penal há de se adequar ao novo contorno dado às entidades familiares, que hoje se
caracterizam pelos laços de amor e afeto que unem seus membros, e se harmonizar em
definitivo com os ditames constitucionais vigentes, para romper com os formalismos quanto à
sua forma de constituição e características e reforçar a proteção desse bem jurídico de
inegável importância para o homem: a família
|
2 |
Uniões homoafetivas: a redefinição do conceito de família no direito brasileiroLettière, Juliana Francisca 10 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Juliana Francisca Lettiere.pdf: 1206844 bytes, checksum: d18c724af124625a9c8247dd8f900128 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-10 / This study aims at veryfying the constitutionality and legality of stable samesex
unions, as well as checking the juridical reflexes decurrent from such a study.
The history of family constitution will not be tackled, as the idea is focusing
on the legal system which was in force after 1988, as well as analysing the
redesign of the family concept, mainly with respect to the familiar entity originated
from the stable union.
Therefore, it is necessary to analyse the International and the Comparative
Laws, with due regards to the ONU s and the world blocs position.
We shall analyse the Homoaffective Union before the Brazilian Constitution
and check if it is in concordance with the principles in force.
Afterwards, it will be analysed the Civil Code and the demand originated by
the androgynous couple.
Later, it will be found out whether there was a reception by the law Maria da
Penha, and which were its repercussions next to the Civil Code.
It is within this context, that adoptions made by homosexual couples will be
analysed.
This work will also focus on analysing the position of national Tribunals and
the existing federal legislative projects.
Last, this work intends to establish if the Brazilian Constitution developed a
new concept of the family and also a new way to look at it. It also concerns this
study to investigate if the above mentioned situation agreed with the
regulamentation of homoerotic unions, that is, if it is possible to affirm that there
was, with the Homoafective Unions, a redefinition of the family concept in the
Brazilian Law / Esta pesquisa tem por objeto verificar a constitucionalidade e a legalidade
das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, bem como verificar quais
reflexos jurídicos desta decorrentes.
Não abordaremos o histórico da formação da família, vez que a ideia é focar
no ordenamento jurídico vigente pós 1988 e o redesenho que houve no conceito
de família, especialmente no tocante à entidade familiar decorrente da união
estável.
Assim, necessário que se analise o Direito Internacional e o Direito
Comparado, com maior atenção ao posicionamento da ONU e dos blocos
mundiais.
Passaremos à análise da União homoafetiva perante a Constituição
Brasileira e se esta se encontra em harmonia com os princípios vigentes.
Após, será analisado o Código Civil e a exigência positivada do par
andrógino.
Posteriormente, será verificado se houve recepção pelo ordenamento da Lei
Maria da Penha e quais seus reflexos junto ao Código Civil.
É dentro deste contexto que se analisará a adoção por casais
homossexuais.
O trabalho terá por objeto, ainda, a análise do posicionamento dos Tribunais
nacionais e os projetos legislativos federais existentes.
Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer se a Carta Maior estabeleceu
um novo olhar e conceito da família, e se tal situação esposou a regulamentação
de uniões homoeróticas
|
Page generated in 0.0325 seconds