Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5119_1.pdf: 753975 bytes, checksum: ac7e09afc89ef2e08000fde78343660a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A mudança no paradigma da família e a inserção de novas formações familiares no cenário social ensejaram ao Direito a necessidade de redefinir conceitos e a definição de novos parâmetros que analisem questões legitimamente apresentadas na sociedade. Uma das questões que muito têm provocado inquietações no meio jurídico diz respeito às demandas oriundas das relações homoafetivas, tanto em função da sua especifidade quanto da inexistência de legislação. Este estudo tem como objetivo o enfoque da união homoafetiva no que tange à partilha de bens e à adoção, considerando que o estudo da família, em Direito, tradicionalmente esteve amparado no modelo tradicional, levando seus operadores, incumbidos da árdua tarefa de julgar tais lides, a recorrerem à analogia com a união estável. Buscou-se enfocar as mudanças no quadro da família, bem como o aparecimento dos novos agregados familiares, a mudança no quadro conceitual do Direito no sentido de abarcar de forma plural as novas e reais necessidades sociais, tendo como princípios básicos o caráter laico do Estado, a dignidade da pessoa humana, a defesa intransigente da igualdade e universalidade de direitos. A difícil tutela dos direitos dos sujeitos das relações homoafetivas tem buscado amparo nesses primados, embora nem sempre as decisões correspondem às expectativas das pessoas envolvidas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9467_1.pdf: 539982 bytes, checksum: c1b4318ea08ae61292db3ccd685a93cf (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo estudar a tutela da união homoafetiva enquanto entidade familiar. Para tal fim, a influência do direito civil constitucional foi adotada como parâmetro de pesquisa, com vistas a examinar em que medida houve a inclusão de situações, antes à margem do direito, como ocorre com as uniões entre pessoas de um mesmo sexo. Assim, partindo-se da constatação de que todo ser humano tem a liberdade de escolher a forma familiar que seja adequada a sua necessidade pessoal, deve-se investigar o tratamento dispensado às uniões homoafetivas, abordando os argumentos jurídicos, utilizados pela doutrina e jurisprudência para que lhes fossem conferidas a proteção do direito de família. É identificada, portanto, a necessidade de mudança de paradigma para acomodar o direito aos fatos sociais. A justificativa desta pesquisa está na indispensabilidade de se verificar as respostas jurídicas, as quais vêm sendo apresentadas para as questões relevantes que surgem das uniões homoafetivas ante a ausência de lei sobre o assunto. É abordado o recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Ao final, conclui-se que a decisão proferida pela Corte Suprema teve o mérito de compatibilizar o direito com a realidade presente no seio social, oferecendo proteção jurídica com fundamento nos princípios e valores constitucionais que formam a base do sistema jurídico brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-23T12:08:32Z No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Esta dissertação é resultado do acompanhamento da Comissão Especial que analisa o PL 6583/13 - Estatuto da Família e as discussões que se desenrolaram em torno do conceito de família. A orientação da investigação de campo buscou observar os valores e argumentos destacados por deputados e por militantes tendo por base a decisão da ADI 4277 – Ação Direta de Incostitucionalidade que estendeu a união estável a casais homoafetivos. O estatuto da família tem como uma de suas principais demandas a definição do conceito de família a partir da união entre um homem e uma mulher. Neste aspecto, a proposta do estatuto da família no Congresso se coloca como uma reação à decisão judicial sobre a união homoafetiva e as recentes demandas do movimento LGBT por casamento, adoção e partilha de bens, expondo os conflitos quanto aos valores predominantes e em disputa na sociedade nacional. A definição de família proposta no estatuto da família mobilizou não apenas o público LGBT, mas a diversidade de arranjos familiares presente no país, contrapondo-se a interesses com fundamento religioso. Os dados foram coletados a partir dos documentos da ADI 4277 e do PL 6583/13, da observação de audiências e reuniões da Comissão Especial, do acompanhamento de uma enquete promovida pela Câmara sobre o conceito de família e da repercussão da discussão nas redes sociais, além de algumas entrevistas com deputados e militantes presentes nas reuniões da comissão. Deste modo, este trabalho procurou destacar o conflito entre os Poderes quanto ao tema e à competência; o conflito de visões entre membros da sociedade nacional quanto ao significado de família e em que medida a fundamentação a partir dos princípios da igualdade, dignidade humana e liberdade se diferenciaria dos valores defendidos por quem é contrário à decisão do STF, situando as divergências e dificuldades quanto ao reconhecimento dos direitos LGBT. / This dissertation stems from the follow-up assessment of the Special Commission which analyses the Draft of Law (PL) 6583/13 – Family Statute, and the discussions which revolve around the concept of family. The field investigation leaned towards the observation of values and arguments highlighted by congress representatives and activists, grounded on the decision by the Direct Unconstitutionality Action (ADI) 4277, which extended stable union to same-sex couples. The family statute’s main demand is the definition of the concept of family based on the union between a man and a woman. To this extent, the proposal for the concept of family in the National Congress is set as a reaction to a legal decision on homoaffective unions and the demands by the LGBT movement for marriage, adoption and property share, exposing the conflicts regarding to prevalent values in dispute in the national society. It can be pointed out that the definition of family proposed the in the family statute mobilized not only the LGBT group, but also a diversity of family arrangements in the country opposing interests based on religious grounds. The research data were gathered from documents related to ADI 4277 and PL 6583/13, from the observation of the Special Commission’s audiences and meetings, from the follow up of a survey promoted by the Chamber of Deputies on the concept of family and from the repercussion on social media, in addition to interviews with congress representatives and activists present at the commission’s meetings. Hence this study aimed to emphasize the conflict among the Branches in relation to the topic and to the competence and the conflict of viewpoints amongst members of the national society regarding the meaning of family; moreover, it also aimed to point out to which extent the grounds based on principles of equality, human dignity and freedom, dealt with in the ruling od ADI 4277 are different from the values defended by those contrary to the Federal Supreme Court decision, placing the divergences and hardships in regard to the acknowledgement of LGBT rights.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T22:46:19Z No. of bitstreams: 1 RENATA STAUFFER DUARTE.pdf: 606768 bytes, checksum: b2f908d24d3c47bbb653b0bdf8fbe59e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T18:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RENATA STAUFFER DUARTE.pdf: 606768 bytes, checksum: b2f908d24d3c47bbb653b0bdf8fbe59e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T18:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATA STAUFFER DUARTE.pdf: 606768 bytes, checksum: b2f908d24d3c47bbb653b0bdf8fbe59e (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Tanto a sociedade quanto a concepção acerca da família sofreram transformações ao longo dos anos, sendo que esta, antes estruturada no patriarcalismo, converteu- se em espaço propício para realização afetiva de seus membros. Como consequência dessa evolução, o preconceito em relação à homossexualidade tem diminuído gradativamente, motivo pelo qual, atualmente, as uniões entre pessoas do mesmo sexo já se apresentam, publicamente, no meio social. No Brasil, o auge da evolução jurídica relativo às famílias se efetivou com a promulgação da CF de 1988 que, em seu art. 226, declarou a existência de uma pluralidade de entidades familiares, dentre elas, a união estável entre homem e mulher. Também foi a CF de 1988 que instituiu no Brasil o Estado Democrático de Direito, quando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade passaram a ter novo significado e maior relevância. A Constituição, tendo em vista a sua normatividade e supremacia, deve ser obedecida por todos, inclusive pelos órgãos estatais e os seus preceitos devem servir de base para interpretação das demais normas. Entretanto, apesar da união homoafetiva ser uma realidade na sociedade, muitas vezes, o Poder Judiciário não a reconhece como entidade familiar, fazendo uma leitura restritiva do art. 226 da CF. Dessa forma, tomando-se por base paradigmas constitucionais ultrapassados, discriminam-se os homossexuais e seus respectivos relacionamentos, impedindo que se atinjam os objetivos da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para se corrigir essa injustiça, o art. 226 da CF deverá ser interpretado de acordo com os princípios acima mencionados, visualizando-se o direito como integridade, e que só se volta para o passado quando o seu enfoque contemporâneo assim o determinar. Sendo assim, o presente trabalho, através da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, trata da possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida, mesmo que não haja lei expressa especificando-a como tal. O método adotado foi o dedutivo, e a fonte metodológica utilizada como base do estudo foi a bibliográfica, valendo-se do ensino de autores renomados sobre o tema. / Both society and the conception of the family have been transformed over the years, and this, before structured on patriarchy, became an attractive location for emotional fulfillment of its members. As a result of these developments, the prejudice toward homosexuality has gradually decreased, which nowadays result in unions between same-sex couples, who already presenting themselves publicly in social circles. In Brazil, the pinnacle of legal developments related to families came to fruition with the promulgation of the Constitution of 1988, which in its art. 226, declared the existence of a plurality of family entities, among them, the stable union between a man and woman. It was also the 1988 Federal Constitution that established in Brazil the democratic state, when the fundamental rights of human dignity, equality and freedom embody a new meaning and greater relevance. The Constitution, based on its normative aspect and supremacy, must be obeyed by everyone, including state agencies and its precepts shall be the basis for interpretation of other rules. However, despite the homo marriage being a reality in society, often, the Judiciary does not recognize it as a family, with a narrow construction of Art. 226 CF and taking as a principle constitutional outdated paradigms to discriminate homosexuals and their relationships, preventing the achievement of the objectives of the Federative Republic of Brazil of building a free society, with justice and solidarity. To correct this injustice, the art. 226 of the Constitution shall be applied in accordance with the principles mentioned above, construing the law in its integrity, which only turns to the past when directed by its contemporary focus. Therefore, this paper addresses the possibility of recognizing the union between persons of same sex as a familiar entity constitutionally protected, even if no explicit law specifying it as such, by applying the principles of human dignity, equality and freedom. The deductive method used as source and methodological basis of this study was to literature, drawing on the teaching of renowned authors on the subject.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joelma Higa.pdf: 1026430 bytes, checksum: bb9f321f5901f0d290aaf018ddfd02a7 (MD5) Previous issue date: 2013-10-15 / This research investigates heterosexual and homosexual marriages in old age. We hypothesized that keep actions invisible protagonists conjugalities strengthens the homogenization and generalization attributes of individuals, increasing prejudice and stereotypical thinking that ignores the dignity and rights of the elderly. The aim is capture the diversity in marriages in old age by mapping profile with the collection of data from IBGE and understand the speech of subjects through a TV show and a movie that address.In the long run, the study may contribute to programs of social policies that consider sexual diversity. The research followed the quantitative and qualitative methods, in view that you want to analyze the data collected, crossing with the discourses of the subject, to enable closer to the reality of those who experience this situation / Esta pesquisa procura investigar uniões conjugais heterossexuais e homoafetivas, na velhice. Temos como hipótese que manter invisíveis ações protagonistas de conjugalidades fortalece a homogeneização e a generalização de atributos dos indivíduos, aumentando os preconceitos e o pensar estereotipado que ignora a dignidade e os direitos dos idosos. O objetivo é apreender a diversidade nas uniões conjugais na velhice por meio de mapeamento do perfil, com a coleta de dados do IBGE e compreender os discursos dos sujeitos, por meio de um programa de TV e de um filme que abordam o tema. A longo prazo, o estudo poderá contribuir com programas de políticas sociais que consideram a diversidade sexual. A pesquisa seguiu o método quantiqualitativo, tendo em vista que se pretende analisar os dados coletados, cruzando com os discursos dos sujeitos, para possibilitar maior aproximação à realidade daqueles que vivenciam a referida situação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlla Berttonciini.pdf: 1117580 bytes, checksum: 215f38399a6e5c015a972fb097b9fbe3 (MD5) Previous issue date: 2011-05-25 / The present thesis main message is the same-sex union recognition as a regular family entity in similarity with any other relationship committed by the affection, as well as the recognition of this union by a general clause of a fully affection union; validate the study on the family evolution and emphasize its social importance. To analyze the family in the Brazilian law and show the link between a contemporary family and a same-sex marriage family. Highlight was given to the religious and historical aspects of same-sex unions. What the Bible really says about same-sex unions. It was pointed that the same-sex unions context in the compared law and the several manners of evaluating the same-sex union. Privacy, intimacy, the exercise of ones sexuality and same-sex unions were analyzed. This study seeks, without stressing out the subject, recognize the same-sex unions as a family entity, once the Federal Constitution of 1988, by rule, did not recognized such marriages. The doctrinal and the Brazilian justice have found some fundamentals for its recognition / O presente trabalho objetivou o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar autônoma, por analogia com as relações que têm o afeto por causa e, também, o reconhecimento dessa união pela clausula geral de comunhão plena de vida ou de afetos; verificar o estudo da evolução da palavra família e destacar a sua importância social. Fazer uma análise da família no Direito Brasileiro e demonstrar o entrosamento entre família contemporânea e família homoafetiva. Foi dado ênfase aos aspectos históricos e religiosos da homoafetividade . Destacou-se, também, o que a Bíblia, diz, realmente sobre a homossexualidade. Foi observado o contexto das uniões homoafetivas no Direito Comparado e foram analisadas diversas maneiras de avaliar a homoafetividade. Foram analisados a intimidade, a privacidade, o exercício da sexualidade e as uniões homoafetivas. No presente trabalho, procura-se, sem a pretensão de esgotamento do assunto, reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, pois a Constituição Federal de 1988, por preconceito, não reconheceu tais uniões. A doutrina e o Judiciário brasileiro têm encontrado alguns fundamentos para o seu reconhecimento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Thome Toni.pdf: 1861864 bytes, checksum: 03ae1d33e22daf924951fc741f154fe2 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / The modern concept of the rules and principles related to the family reflects the new way of thinking of contemporaneous man, and is the result of the numberless social changes that have occurred throughout history. By way of the exegetical method, we have studied the laws governing the family both in Comparative Law and in the national Law, mainly in the areas of Civil Law and Constitutional Law, and have observed the different kinds of treatment dispensed to different family entities by the Brazilian Criminal Law. The present work has the purpose of suggesting a change in the current provisions of the National Penal Code, so that family entities can be sheltered equally by the Criminal Law, without the current prevalence of marriage as voucher of a stable union. Changes in the Penal Code should be aimed at giving the spouse and the companion the same status, so that any stable union can be recognized as a legitimate family entity by the Criminal Law, and consecrated in all its greatness within our legislative system. Moreover, we shall be dealing with polemic issues derived from the recognition of homosexual unions as family entities, in order to suggest the alteration of articles currently in force in the Penal Code, and to give homoaffective couples the same rights their heterosexual counterparts enjoy. The suggestions are fully justified, since family entities regardless of how they are made up, or of the sex of their members cannot be ignored by the Law, for that does not fit into the reality of our times, and goes against the demands of our society and the provisions of the Federal Constitution of 1988, which provides for ample protection of the family, with no restrictions regarding types (Art. 226, caput, and subsequent §§, Federal Constitution), and which consecrates the dignity of the human person as a fundamental principle of the Federative Republic of Brazil (Art. 1, III, FC). The Criminal Law has to adjust to the new contour just granted to family entities which, today, are characterized by the bonds of love and affection that keep their members together and also to harmonize definitely with what the current constitution dictates, in order to break with formalisms regarding their type of makeup and their characteristics, and thus enhance the protection of this juridical asset of undeniable importance to mankind: the family / A concepção moderna do instituto da família reflete o novo modo de pensar do homem contemporâneo e é fruto das inúmeras mudanças sociais evidenciadas durante toda a nossa história. Pelo método exegético, estudamos o instituto da família no Direito Comparado e no Direito pátrio, principalmente no campo do Direito Civil e do Direito Constitucional, e constatamos o tratamento diferenciado dado às entidades familiares pelo Direito Penal brasileiro. Este trabalho tem por objetivo sugerir a alteração dos dispositivos vigentes no Código Penal nacional, a fim de que as entidades familiares sejam tuteladas igualmente pelo Direito Penal, sem a prevalência das uniões matrimoniais, como hoje se evidencia. As alterações no Código Penal terão por fim equiparar o cônjuge e o companheiro, para que a união estável possa ser reconhecida como legítima entidade familiar pelo Direito Penal e, afinal, consagrada em toda a sua grandeza em nosso sistema legislativo. Além disso, abordaremos as questões polêmicas decorrentes do reconhecimento das uniões homossexuais como entidade familiar, para sugerir alterações de artigos em vigor no Código Penal e contemplar a união homoafetiva, com a equiparação do companheiro heterossexual ao homossexual. As sugestões se justificam, pois as entidades familiares, independentemente da sua forma de constituição ou sexo de seus integrantes, não podem ficar à margem da lei, pois isso não condiz com a realidade dos nossos tempos, com os reclamos de nossa sociedade e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que determina ampla proteção à família, sem restringir suas espécies (art. 226, caput, e §§ ss., CF), e consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF). O Direito Penal há de se adequar ao novo contorno dado às entidades familiares, que hoje se caracterizam pelos laços de amor e afeto que unem seus membros, e se harmonizar em definitivo com os ditames constitucionais vigentes, para romper com os formalismos quanto à sua forma de constituição e características e reforçar a proteção desse bem jurídico de inegável importância para o homem: a família