Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5119_1.pdf: 753975 bytes, checksum: ac7e09afc89ef2e08000fde78343660a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A mudança no paradigma da família e a inserção de novas formações familiares no cenário social ensejaram ao Direito a necessidade de redefinir conceitos e a definição de novos parâmetros que analisem questões legitimamente apresentadas na sociedade. Uma das questões que muito têm provocado inquietações no meio jurídico diz respeito às demandas oriundas das relações homoafetivas, tanto em função da sua especifidade quanto da inexistência de legislação. Este estudo tem como objetivo o enfoque da união homoafetiva no que tange à partilha de bens e à adoção, considerando que o estudo da família, em Direito, tradicionalmente esteve amparado no modelo tradicional, levando seus operadores, incumbidos da árdua tarefa de julgar tais lides, a recorrerem à analogia com a união estável. Buscou-se enfocar as mudanças no quadro da família, bem como o aparecimento dos novos agregados familiares, a mudança no quadro conceitual do Direito no sentido de abarcar de forma plural as novas e reais necessidades sociais, tendo como princípios básicos o caráter laico do Estado, a dignidade da pessoa humana, a defesa intransigente da igualdade e universalidade de direitos. A difícil tutela dos direitos dos sujeitos das relações homoafetivas tem buscado amparo nesses primados, embora nem sempre as decisões correspondem às expectativas das pessoas envolvidas

[pt] A proposta desta dissertação consiste na aplicação do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil (CPC) como ferramenta da legislação processual civil apta a proporcionar uma transmissão patrimonial causa mortis atenta aos valores constitucionais norteadores do direito sucessório contemporâneo, a qual permite ao juiz antecipar a utilização e fruição de bens espólio aos herdeiros em derrogação ao princípio da unidade da sucessão. O trabalho analisa a natureza jurídica da norma e o papel que desempenha dentro do processo de inventário, em especial para dirimir litígios entre os sucessores. Para tanto, parte-se da análise do procedimento de inventário, à luz dos princípios norteadores do CPC de 2015, que preconizam um processo mais célere, eficiente e voltado à concretização da dignidade humana, bem como das espécies de partilha de bens previstas na legislação e dos princípios que norteiam a divisão patrimonial quando não há consenso entre os herdeiros. Desse modo, passa-se ao enquadramento da norma em leitura sistemática dentro do regime de tutelas provisórias, estabelecendo-se os critérios para aplicação da medida judicial que permite a divisão patrimonial antecipada e provisória de bens atenta aos valores constitucionais. / [en] The purpose of this dissertation is the application of the paragraph of article 647 of Brazilian Civil Procedure Code, as a device of the law that allows the application of inheritance law in synchrony with the constitutional values, which enables the judge to anticipate the use of the estate to the heirs as a derogation of the principle of unity of the succession. The project analyzes the law s legal nature and the role it performs in the inventory process, especially in solving litigation between heirs. For this purpose, the starting point is to analyze the inventory process considering the guiding principles of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, which favors faster and more efficient procedures, prioritizing the fulfillment of human dignity and the types of property division when there is not an agreement between the heirs. Therefore, the framing of the law is examined in a systematic reading inside the provisional guardianship scheme, establishing the criteria for the application of judicial measures that allows an early and provisional division of property in attention to the constitutional values.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-19T12:20:36Z No. of bitstreams: 1 José Lourenço.pdf: 1722930 bytes, checksum: afb42cec7b647e453e4efd7f9129d03d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-19T12:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Lourenço.pdf: 1722930 bytes, checksum: afb42cec7b647e453e4efd7f9129d03d (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The theme of this work is about the possibility of changing the property regime in marriage and its effects. Comparative law served as a basis for suggestions based on the experience of legal systems in other countries, especially European countries, in order to take advantage of their advances made possible by years of practice that could be adapted to our planning, including the idea of creating a and a secondary regime of assets. Given the main theme, of the effects of the changes, we seek to establish a criterion to establish a safe differential in order to standardize the effects that could arise from changes in the regime of goods, arriving as a unifying criterion regarding greater or lesser communicability of the goods in each species of the scheme. Undoubtedly, both in choice and change is a criterion that has a fair differential factor and applicable to all changes in the regime of goods. Based on this conclusion, we observed that alterability should have a retroactive effect for the standardization of the property regime throughout the unions, for greater equity between the spouses and the security of third parties. In order to do this, eventual sharing processed together with the alteration of the property regime, in some cases, would eliminate both the equity between the spouses, the freedom, as well as the guarantee to third parties. It was interesting to discover that the idea of intercurrent sharing had already become a legal requirement in Belgium, a fact which, combined with the system of primary and secondary goods, could bear good fruit in our legal system. We did not find any legislation that used these criteria concomitantly, used them in turn. We offer the final lege ferenda trying to give practical use to the conclusions drawn from the research / O tema deste trabalho versa sobre a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento e seus efeitos. O direito comparado serviu como fundamento de sugestões em função da experiência dos ordenamentos jurídicos de outros países, em especial europeus, a fim de aproveitarmos os avanços adquiridos por anos de prática que pudessem ser adaptados ao nosso ordenamento, inclusive na ideia da criação de um regime básico e um regime secundário de bens. Posto o tema principal, dos efeitos das alterações, procuramos buscar um critério para estabelecer um diferencial seguro para uniformizar os efeitos, que poderiam advir das variações do regime de bens, chegando como critério uniformizador relativo a maior ou menor comunicabilidade dos bens em cada espécie de regime. Sem dúvida, tanto na escolha como nas mudanças, é um critério que possui um fator diferencial justo e aplicável a todas as alterações do regime de bens. Com base nesta conclusão observamos que a alterabilidade deveria ter efeito retroativo para uniformização do regime de bens ao longo das uniões, para maior equidade entre os cônjuges e a segurança de terceiros. Para tanto, eventual partilha processada conjuntamente com a alteração do regime de bens, em alguns casos, supriria tanto a equidade entre cônjuges, pela liberdade, bem como a garantia a terceiros. Interessante foi descobrir que a ideia da partilha intercorrente já se havia tornado exigência legal na Bélgica, fato que associado ao regime de bens primário e secundário poderiam dar bons frutos em nosso ordenamento jurídico. Não encontramos nenhuma legislação que utilizasse destes critérios concomitantemente, mas apenas alternadamente. Oferecemos ao final lege ferenda tentando dar utilidade prática às conclusões da pesquisa