Introdução: A violência doméstica contra as mulheres apresenta-se, na atualidade, como relevante questão social e problema de saúde pública que afeta a maioria dos países. Portanto, não está mais restrita a países considerados do terceiro mundo e tende a ampliarse e a se generalizar. Em Moçambique pouco se investigou sobre a importância e papel das Delegacias de Mulheres no processo de implementação da Lei 29/2009 sobre Violência Doméstica contra a Mulher. Objetivo: Conhecer como profissionais de Delegacias de Mulheres acolhem e encaminham aos Tribunais os casos de violência doméstica; como interpretam o texto da lei, seu alcance, limitação e desafios na defesa dos direitos das mulheres vivendo em situação de violência na cidade de Maputo. Metodologia: Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, na qual foram realizadas entrevistas com 21 profissionais, operadores de Delegacias da cidade de Maputo Moçambique, que autorizaram a entrevista, segundo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Resultados e Discussão: Os entrevistados apresentaram, em seus relatos, grande identificação com o tipo de trabalho exercido, considerando as Delegacias como espaços significativos para o reconhecimento da cidadania das mulheres, assim como um campo de atuação políticojurídica em defesa dos direitos das mesmas via atuação na implementação da Lei 29/2009. Reconhecem a relevância da Lei, tendo em vista a significativa expressão da violência como prática naturalizada, na sociedade moçambicana, pela cristalização de valores tradicionais do poder masculino sobre as mulheres, secundados por diferentes práticas culturais. Tais entrevistados Identificam alcances, mas igualmente limites no processo de implementação da mesma, destacando a importância de sua maior divulgação em todas as regiões do país, quer urbanas, sobretudo nas periferias, assim como zonas rurais. Destacam, igualmente, a necessidade de maior capacitação dos próprios agentes do setor jurídico, considerando a multiplicidade de aspectos envolvidos na prática cotidiana dos serviços, notadamente nas delegacias, em relação à aplicação e ampliação do alcance da Lei. Considerações Finais: As tradicionais práticas culturais vigentes na sociedade moçambicana apresentaram-se como aspecto limitante para a implementação da Lei, assim como a remissão das penas, prevista na Lei, que, impossibilita a punição do agressor, em termos de detenção, uma vez que substitui a mesma por prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestabásica e/ou multas, tendo em vista, sobretudo, sua estreita relação com o artigo 37 sobre a salvaguarda da família. Diante disso, foram sugeridas, para maior alcance e efetividade na aplicação da Lei, modalidades como o trabalho reflexivo com grupos de homens, com o objetivo de desconstrução dos tradicionais valores sobre masculinidade vigentes nas relações entre homens e mulheres nessa sociedade, que mantém tanto a desigualdade quanto a iniquidade de gênero, pela permanência de tradicionais valores culturais, a exemplo do lobolo e da poligamia / Introduction: Domestic violence against women is presented, today, as a relevant social issue and a public health problem that affects most countries. Therefore, it is no longer restricted to countries considered third world and tends to extend up and to generalize. In Mozambique little investigated on the importance and role of Police Stations for Women in Law 29/2009 implementation process on Domestic Violence against Women. Objective: To learn as Women Police Stations professionals welcome and refer to the courts cases of domestic violence; they interpret the text of the law, their scope, limitations and challenges in defending the rights of women living in situations of violence in the city of Maputo. Methodology: This is qualitative research, in which interviews were conducted with 21 professionals, operators delegacies of Maputo - Mozambique, which authorized the interview, according Term of Consent. Results and Discussion: respondents had in their accounts, great identification with the kind of exercised work, considering the police stations as significant spaces recognition of citizenship of women, as well as a political-legal field of action in defense of the rights of same via actions in the implementation of Law 29/2009. Recognize the relevance of Law, with a view to significant expression of violence as a naturalized practice in Mozambican society, the crystallization of traditional values of male power over women, seconded by different cultural practices. These respondents identified scope, but also limits the implementation of the same process, highlighting the importance of its dissemination in all regions of the country or urban areas, especially in the suburbs, and rural areas. Emphasize also the need for greater training of the agents of the legal sector, considering the multiplicity of aspects involved in the daily practice of services, particularly in police stations, in relation to the implementation and expansion of the scope of Law. Conclusions: Traditional cultural practices existing in Mozambican society is presented as a limiting aspect to the implementation of the Law, and the remission of penalties provided for in the law that prevents the punishment of the offender in terms of detention, as it replaces the same for service the community, payment basket of food staples and / or fines, with a view, above all, its close relationship with Article 37 on the \"protection of the family.\" Thus, were suggested for greater reach and effectiveness in the application of the law, modalities such as reflective work with groups of men, in order to deconstruct the traditional values of prevailing masculinity in relationships between men and women in this society that keeps both inequality as gender inequity, the permanence of traditional cultural values, such as lobolo and polygamy

This research work deals with the system for the prevention and repression of domestic violence against women in Brazil, considered one of the most serious human rights violations. The principles of equality, public policies and affirmative actions for the promotion of isonomic laws for the different genders are also discussed. In the present study, domestic violence, apart from being a crime, is also treated as one of the most insidious forms of discrimination, intolerance and disrespect for human dignity. In addition, the study makes the distinction between domestic and non-domestic violence, in order to prevent them from receiving the same treatment. Further, the main causes and consequences of this kind of crime, as well as the profile of the victims and aggressors, are analyzed based on statistical data on domestic violence against women in Brazil and in other countries. Women rights are presented as part of the human rights, according to the most important treaties published by the United Nations and by the Organization of American States. The study includes the analysis of the models for the prevention of domestic violence used in European and Latin American countries. Also included are the penal legislation and the public policies developed in Brazil after the 1988 Constitution to implement the principle of equality (see art. 5º, I). In this sense, the limitations of the Law nº 9.099/95 and the sanctions included in the Brazilian Penal Code to repress this kind of offense are discussed. Finally, the study presents proposals in order to promote equality between men and women in both social and family relations, with a view to prevent and punish the domestic violence in Brazil, through legislative changes and effective public actions. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central o sistema brasileiro de prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher no Brasil, considerada uma das mais graves violações aos direitos humanos. Aborda também o primado da igualdade, as ações afirmativas e políticas públicas de promoção da isonomia entre os gêneros. O estudo parte do pressuposto de que, mais do que crime, a violência doméstica é uma das mais insidiosas formas de discriminação, intolerância e negação da dignidade humana. Apresenta a distinção entre violência contra a mulher e doméstica, em razão de serem constantemente tratadas como sinônimas. Com base em dados estatísticos sobre a ocorrência da violência doméstica no Brasil e em outros países, são analisadas as principais causas e conseqüências dessa forma de criminalidade, sem negligenciar o perfil da vítima e do agressor. Os direitos das mulheres são apresentados como especialização dos direitos humanos, fato demonstrado pela apresentação dos principais tratados editados pelas Nações Unidas e Organizações dos Estados Americanos. Analisa os modelos de combate à violência doméstica adotados por países europeus e latino-americanos. Discorre sobre a legislação penal e as políticas públicas desenvolvidas no país, após a Constituição de 1988, visando à implantação da igualdade (CF, art. 5º, I). Nesse sentido, sustenta a insuficiência do procedimento da Lei n. 9.099/95 e das sanções previstas no Código Penal brasileiro para reprimir a prática do delito. Por fim, apresenta proposições destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres nas relações sociais e familiares, bem como a prevenir e punir a violência doméstica no Brasil, por meio de mudanças legislativas e ações governamentais efetivas.

Made available in DSpace on 2018-06-04T19:14:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-12-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A implementação de Políticas Públicas para as Mulheres pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM, durante mais de uma década, contribuiu para a execução de um conjunto de ações no campo das Políticas Públicas que permitiram o desenvolvimento de uma perspectiva de gênero na sociedade que se pode dizer sem precedentes na história do Brasil. No contexto deste trabalho o objeto de estudo será a análise do modo como se deu o desenvolvimento das políticas para as mulheres, tendo como recorte as ações voltadas para o combate à violência doméstica. O estudo é realizado desde a formulação do Plano de Políticas para as Mulheres 2013-2015, até sua replicação e desenvolvimento no estado de Mato Grosso do Sul e na cidade de Dourados. Para alcançar este objetivo foram utilizadas diferentes metodologias de coleta dos dados e também para análise do material. Os Planos do nível federal, estadual e municipal foram os primeiros materiais a serem analisados. Nestes foram identificados todos os atores que estariam envolvidos no desenvolvimento das políticas em cada um dos níveis de governo, a partir das conexões estabelecidas entre esses atores foi elaborado, utilizando o software GEPHI 1.9.1, um grafo representativo da rede sociotécnica e socioinstitucional de cada território de ação. Cada um dos grafos foi analisado a partir da teoria de Análise de Redes Sociais com o objetivo de delinear a rede prevista em cada nível de governo. Os Planos também foram analisados segundo seus conteúdos discursivos onde foram identificadas as principais matrizes presentes e as continuidades e descontinuidades nas propostas de cada nível. Para o conhecimento do modo como as políticas públicas para as mulheres se desenvolvem no território foram utilizados a observação participante e entrevistas semiestruturadas, essas ações se deram com os atores dos setores envolvidos na rede de atendimento às mulheres. Os resultados indicaram a existência de diferentes configurações nas redes encontradas nos Planos e apontaram para uma rede se constitui no território com algumas características diversas daquelas propostas nos planos. / The implementation of Women Public Policies by the Secretariat of Public Policies for Women (SPM) has contributed for the execution of a set of actions on the Public Policies field for over a decade. That allowed the development of gender perspective in a society that it is called unprecedented in the history of Brazil. In the context of this study, the aim is going to be on how the development of those policies for women was made, taking as a cut the taken actions aimed at combating domestic violence. The study is taken from their elaboration as a Plan of Policies for Women 2013-2015 to its replication and development in the State of Mato Grosso do Sul, and in the city of Dourados. In order to reach this goal different methodologies were used for gathering data and also for material analysis. Federal, State and Municipal Plans were the first ones to be analyzed in which all the actors involved in the development of the policies were identified in each level of the government. From the established connections among those actors, a representative graph of a socio-technical and socio-institutional network was elaborated by using the GEPHI 1.9.1 software. Each of those graphs was analyzed by taking the Theory for Analysis of Social Network to outline the expected network in each level of government. Plans were also analyzed according to their discursiveness contents for identifying their main matrices and the continuing and uncontinuing on the proposes of each level. Participant observation and semi-structured interviews were used for knowing how the public policies for women are developed in the territory by having the actors engaged from each network sectors at the attendance network for women. Results showed there are different aspects in the network found on Plans and pointed to a network that is constituted in the territory with some characteristics different from those proposed in the original plans. / BV UNIFESP: Teses e dissertações

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3699855 bytes, checksum: 0877625a903caf0cf9ff2cb1c7ce0103 (MD5) Previous issue date: 2011-04-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Despite all the accomplishments reached by women in public services, they still are very vulnerable to domestic violence in their own place. Having the need of facing this problem, one of the ways pointed by Law was the creation of law 11.323/2006 as a way to compensate them for the suffered discrimination since the domestic violence is one of the expressions of the patriarchal power and the women´s subordination situation in society. However, the formal existence of the law does not guarantee that the victim of domestic violence have effective access to justice neither that transformations of gender hierarchical relations will occur. In the following work, we start from the hypotheses that the interpretation/application of the Maria da Penha Law in the light of the sensitive-gender perspective will make the access to justice easier to victims of domestic violence because this scope takes into consideration that this violence is a product of the gender patriarchal system and is generated by a cultural thought that establishes unequal parts of power in detriment to women, putting her in an inferior position in relation to men, being an instrument of reproduction/maintenance of male domination. The following study aims at investigating the work of criminal judges in João Pessoa court district in 2009, trying to know if law 11.340/2006 was interpreted and applied in such a way to facilitate the access to justice for women victims of domestic violence. It was done through empirical research in the 2009 sentence register books from the criminal lower courts in João Pessoa, state capital of Paraiba, with the help of a semistructured instrument of research, having come to conclusion that the decisions were made, in most of times, without having effective contribution to the right of women to have a life free of violence. By not associate the juridical field to the social one, the Judicial System ended up applying Maria da Penha Law incorporating the practical side of it and no the political one, confirming the androcentric aspect of Law and stimulating the reprivatization of the conjugal domestic conflict. / A despeito das conquistas alcançadas no espaço público, as mulheres ainda se encontram vulneráveis à violência doméstica no espaço privado. Diante da necessidade de enfrentamento dessa problemática, um dos caminhos apontados pelo Direito foi a criação da lei 11.340/2006 como forma de compensá-las pela discriminação sofrida, já que a violência doméstica é uma das expressões do poder patriarcal e da situação de subordinação da mulher na sociedade. Entretanto, apenas a existência formal da lei não garante que a vítima de violência doméstica tenha efetivo acesso à justiça, nem que haverá transformação das relações hierárquicas de gênero. No presente trabalho, parte-se da hipótese de que a interpretação/aplicação da lei Maria da Penha à luz da perspectiva gênero-sensitiva facilita o acesso à justiça da vítima de violência doméstica, porque esse enfoque leva em conta que essa violência é produto do sistema patriarcal de gênero e é gerada a partir de um construto cultural que estabelece parcelas desiguais de poder em detrimento da mulher, colocando-a em posição de inferioridade em relação ao homem, sendo instrumento de reprodução/manutenção da dominação masculina. O estudo em epígrafe se propôs a investigar a atuação dos juízes na comarca de João Pessoa/PB em 2009, com o fim de saber se a lei 11.340/2006 foi interpretada e aplicada de modo a facilitar o acesso à justiça da mulher vítima de violência doméstica, o que foi feito através de pesquisa empírica junto aos livros de registros de sentenças de 2009 das varas criminais da capital paraibana, com ajuda de instrumento semiestruturado de pesquisa, tendo-se chegado à ilação de que os julgados foram proferidos, em sua maioria, sem que houvesse efetiva contribuição com o direito das mulheres a uma vida livre de violência. Isso porque ao não vincular o campo jurídico ao campo social, o Judiciário acabou por aplicar a lei Maria da Penha incorporando o viés pragmático, e não político, dessa lei, ratificando o caráter androcêntrico do Direito e estimulando a reprivatização do conflito doméstico conjugal.