[pt] O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da
disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais,
tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um
regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código
Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas
situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações
e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança
digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino
que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu
direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja
através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos
clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última
vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de
terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros
interesses relevantes e juridicamente tutelados. / [en] The purpose of this paper is to bring the necessary reflection on the legal
discipline appropriate to the causa mortis transmission of social network profiles,
considering that the Brazilian legal system still does not have a specific regulation
on the subject and the current discipline of Book V of the Civil Code is insufficient,
if not inadequate, to regulate and protect these new succession situations. From the
methodological perspective of civil-constitutional law and based on a critical
analysis of the legal literature, foreign legislations and jurisprudences, and bills
involving the theme of digital inheritance, the dissertation proposes that social
network profiles should follow the destiny that was expressly indicated to them by
the user during his lifetime in the exercise of their right to informative self-determination and existential private autonomy, either through the tools made
available by the platforms, or through the classic mechanisms of succession
planning, warning that such manifestation of last will finds limits in the protection
conferred to the fundamental rights of third parties with whom the deceased has
dialogued on his social networks and other relevant interests that are legally
protected.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:63191 |
| Date | 11 July 2023 |
| Creators | ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI |
| Contributors | THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO, THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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