[pt] Esse trabalho visa compreender como a ideia de direito de autodeterminação foi mobilizada nas obras de Kwame Nkrumah, entre as décadas de 1940 e 1960. Considera-se que o autor fez uso de uma linguagem de direitos disponível ao longo do século XX e, ao priorizar a noção de direito de autodeterminação, conferiu a essa um sentido específico de crítica à colonização e reivindicação de independência para o continente africano. Problematiza-se os significados atribuídos por Nkrumah ao direito de autodeterminação a partir da consideração que essa linguagem de direitos estava em circulação e fora mobilizada por outros grupos pan-africanos e organizações internacionais como a ONU. Nesse sentido, também são analisados a Declaration to the Negro peoples of the World, as Resoluções Finais do Congresso de Manchester, as Resoluções Finais da Conferência de Bandung, a Declaração de Concessão de Independência para os países e povos Coloniais, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. / [en] This work seeks to understand how the idea of right of self-determination was mobilized in the works of Kwame Nkrumah, between the decades of 1940 and 1960. It is acknowledge that this author made use of a language of rights available through the twentieth century and prioritized the notion of self-determination to criticize the colonization and to claim independence for the African continent. The meanings attributed to the notion of self-determination by Nkrumah are discussed considering that this language of rights were in circulation and had been mobilized by other pan-African groups and international organizations such as UN. So, during this work, it is also analyzed the documents: Declaration to the Negro peoples of the World, Final Resolutions of Congress of Manchester, Final Communiqué of Afro-Asian Conference of Bandung, International Convention on civil and political rights, International Convention on economic, social and cultural rights.

[pt] O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros interesses relevantes e juridicamente tutelados. / [en] The purpose of this paper is to bring the necessary reflection on the legal discipline appropriate to the causa mortis transmission of social network profiles, considering that the Brazilian legal system still does not have a specific regulation on the subject and the current discipline of Book V of the Civil Code is insufficient, if not inadequate, to regulate and protect these new succession situations. From the methodological perspective of civil-constitutional law and based on a critical analysis of the legal literature, foreign legislations and jurisprudences, and bills involving the theme of digital inheritance, the dissertation proposes that social network profiles should follow the destiny that was expressly indicated to them by the user during his lifetime in the exercise of their right to informative self-determination and existential private autonomy, either through the tools made available by the platforms, or through the classic mechanisms of succession planning, warning that such manifestation of last will finds limits in the protection conferred to the fundamental rights of third parties with whom the deceased has dialogued on his social networks and other relevant interests that are legally protected.