[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo buscar evidências do
fenômeno denominado populismo penal na atividade legislativa brasileira, tendo
por base a análise das justificativas dos projetos de lei (PLs) que pretendem
aumentar penas, apresentados no período de 2006 a 2014 na Câmara dos
Deputados. O trabalho apresenta como problema de pesquisa a investigação das
intenções declaradas e as razões pelas quais o legislador persiste na proposição de
aumentos de pena. Por que o político insiste em aumentar penas? É hipótese desse
trabalho que o legislador assim tem atuado pois tem aderido ao populismo penal,
um fenômeno caracterizado por discursos e práticas de endurecimento penal,
pretensamente apoiados em um público homogêneo clamante por punição. Esse
recrudescimento viola a principiologia penal que deflui do modelo constitucional
brasileiro, bem como aposta invariavelmente nas finalidades da pena reconhecidas
como prevenção geral negativa (dissuasão) e retribuição. Por isso, no plano
teórico, estabelecemos as premissas teóricas para a análise dos PLs, (i) indicamos
cinco princípios limitadores do poder punitivo, (ii) apontamos as teorias dos fins
da pena reconhecidas pelo discurso oficial da penologia, e (iii) expusemos a nova
cultura do controle do crime (David Garland), na qual o populismo penal está
inscrito (John Pratt e Julian V. Roberts). No plano prático, foram analisadas 758
(setecentas e cinquenta e oito) proposições legislativas que, após depuração,
resultaram em 191 (cento e noventa e uma) que se inseriam no escopo da
pesquisa: aumentos de pena de crimes já existentes. O ano de 2006 foi escolhido
como termo inicial por duas razões. Em primeiro lugar, permite compreender duas
legislaturas na Câmara dos Deputados, a quinquagésima terceira e a quinquagésima quarta, respectivamente nos períodos
2007-2011 e 2011-2015. Em segundo lugar, possibilita a continuidade na
produção de conhecimento científico em matéria de produção legislativa de
normas penais, considerando pesquisa publicada pelo Ministério da Justiça, na
Série Pensando o Direito número 32 (Análise das justificativas para a produção de
normas penais), que abrangeu o estudo de proposições legislativas no período de
1987 a 2006. O marco final de 2014 se justifica por duas razões: encerramento da
quinquagésima quarta legislatura da Câmara dos Deputados (2011 a 2015) e necessidade de pôr
termo à etapa de levantamento de dados para este trabalho acadêmico. Os achados
de pesquisa deste estudo científico, após análise quantitativa e qualitativa das
justificativas dos 191 PLs, permitiu identificar que: (i) quase metade (48,16 porcento) das
proposições aposta no efeito dissuasório da pena (prevenção geral negativa),
finalidade que tem caracterizado o populismo penal; (ii) 63,35 porcento dos PLs não
fizeram quaisquer referências a dados, estudos e estatísticas relacionadas a norma
que pretende alterar, confirmando o processo de desestatisticalização do
populismo penal, a ausência do conhecimento técnico e a supremacia do senso
comum; (iii) um quinto (20,41 porcento) dos PLs versavam sobre crimes contra a pessoa,
enquanto apenas 2,09 porcento dos PLs compuseram o chamado Direito Penal
Econômico, confirmando a seletividade do legislador; (iv) quase um quinto
(19,37 porcento) das proposições indicaram responsividade do legislador à mídia, pela
qual a repercussão midiática criminal afeta o legislador para a propositura de PL
punitivista, sugerindo um comportamento populista punitivo dos parlamentares;
(v) os PLs mostraram-se diluídos entre os diversos partidos políticos de maior
representatividade, confirmando o caráter suprapartidário do populismo penal. A
conclusão da tese aponta para a ideia segundo a qual o legislador brasileiro realiza
política criminal legislativa irracional, flertando com o fenômeno mundial do
populismo penal, que tem caracterizado as democracias ocidentais
contemporâneas. Ignora os princípios penais regentes da produção legislativa.
Aposta na função dissuasória da pena, cuja eficiência não se provou na história.
Ao contrário, produziu encarceramento em massa, o qual se mostra incapaz de
reduzir índices de criminalidade. / [en] This doctoral thesis aims to find evidence of the phenomenon called penal
populism in the Brazilian legislative activity, based on the analysis of the
justifications of the bills (B s) which tends to increase penalties, presented for the
period 2006-2014 in the Chamber of Deputies. This work presents as research
problem the investigation of the stated intentions and the reasons why the
legislature persists in raising penalty. Why the political insists on increasing
penalties? It is hypothesis of this work that the legislator has acted as it has
adhered to the penal populism, a phenomenon characterized by speeches and
criminal hardening practices, allegedly backed on a homogeneous public
clamoring for punishment. This violates the criminal upsurge of principles that
derives from the Brazilian constitutional model and invariably bet on the purposes
of the sentence recognized as negative general prevention (deterrence) and
retribution. So, in the theoretical plan, we have established the theoretical
premises for the analysis of B s, (i) indicated five limiting principles of punitive
power, (ii) pointed out the theories of the purposes of punishment recognized by
the official discourse of penology, and (iii) we exposed the new crime control
culture (David Garland), in which the penal populism is inscribed (John Pratt and
Julian V. Roberts). In the practical plan, we have analyzed 758 (seven hundred
fifty-eight) legislative proposals that, after purification, resulted in 191 (one
hundred and ninety-one) that fell within the scope of this research: penalty raising
for existing crime. The year 2006 was chosen as the initial term for two reasons.
First, allows embracing two terms in the Chamber of Deputies, the 53rd and 54th
respectively in the periods 2007-2011 and 2011-2015. Second, it enables the
continuity in the production of scientific knowledge on legislative production on
penal law, considering research published by the Ministry of Justice, Thinking
Series Law No. 32 (Analysis of the justifications for the production of criminal
provisions), which covered the study of legislative proposals from 1987 to 2006.
The final point at 2014 is justified for two reasons: closing the 54th Legislature
Chamber of Deputies (2011 to 2015) and the need to end the data collection phase
for this academic paper. The research findings of this scientific study, after
quantitative and qualitative analysis of the justifications of 191 B s, identified
that: (i) almost half (48.16 percent) of the proposals focus on the deterrent effect of
punishment (negative general prevention), the aim of punishment that has
characterized the penal populism; (ii) 63.35 percent of B s have made no references to
data, studies and statistics related to standard targeted to change, confirming the
penal populism process of destatisticalization, a lack of technical knowledge
and the supremacy of common sense; (iii) a fifth (20.41 percent) of B s were about
crimes against the person, while only 2.09 percent of B s made up the so-called
Economic Criminal Law, confirming the selectivity of the legislator; (iv) almost a
fifth (19.37 percent) of the proposals indicated responsiveness of the legislator to the
media, in which the criminal media repercussion affects the legislature for
bringing punitive bill, suggesting a punitive populist behavior of parliamentarians;
(v) the B s proved to be diluted among the various most representative political
parties, confirming the nonpartisan character of penal populism. The conclusion
of the thesis points to the idea that the Brazilian legislator performs irrational
legislative criminal policy, flirting with the worldwide phenomenon of penal
populism that has characterized contemporary Western democracies. Ignores the
principles for criminal law making. Bet on the deterrent function of punishment,
whose efficiency has not been proven in history. rather, produced mass
incarceration, which is incapable of reducing crime rates.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:26913 |
| Date | 19 July 2016 |
| Creators | ANDRE PACHECO TEIXEIRA MENDES |
| Contributors | JOSE MARIA GOMEZ |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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