[pt] A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade estatal que regula
o mercado de valores mobiliários brasileiro (MVM). Tal função abrange uma
ampla gama de ações, dentre as quais a edição e a promoção do cumprimento de
normas incidentes sobre as atividades econômicas desenvolvidas no MVM, a
apuração das infrações a essas normas e a aplicação de penalidades ao final do
curso de processos administrativos. Algumas dessas infrações administrativas
também configuram crimes na legislação brasileira. Trata-se de ofertas irregulares
de investimentos ao público em geral, usos de informação privilegiada,
modalidades de fraude ou manipulação de preços, sempre envolvendo a emissão e
a negociação de valores mobiliários. Não raro, a definição da autoria dessas
infrações, que de tão graves configuram crimes, depende da análise de dados
relacionados à movimentação financeira de pessoas, físicas ou jurídicas,
investigadas pela CVM. A possibilidade de acesso a dados dessa natureza foi
examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à luz do disposto no inciso XII
do artigo quinto da Constituição Brasileira, dispositivo que consagra o sigilo de dados,
mas também prevê o seu afastamento, desde que por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. Ao debruçar-se sobre essa realidade, a presente
dissertação procura verificar se o afastamento ou a inaplicabilidade do sigilo que
protege a movimentação financeira das pessoas, a chamada quebra de sigilo
bancário, quando destinada a espancar dúvidas sobre a autoria de infrações graves
investigadas pela CVM, é juridicamente sustentável. Com esse intuito, esboça
uma interpretação da Constituição Brasileira inspirada em princípios
constitucionais universais e na moderna doutrina do direito civil constitucional
europeu. / [en] The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) is the entity
responsible to Securities market s regulation. For this function is needed a wide
range actions, such as the edition and promotion the compliance with rules about
the economic activities carried out in the securities market, investigation of
violations of these rules as well the application of penalties in the ending of an
administrative proceeding. Some of these administrative violations should also be
characterized as a crime into the Brazilian Law. It is irregular investments offering
for the general public, use of inside information and types of fraud or price
manipulation, always in issuing and trading securities. It is not uncommon to the
definition of authorship, so serious that configures such a crime, to depend of data
collection and analysis regarding financial activities from individuals or entities
submitted to a CVM investigation. The possibility to collect data regarding
financial activities had been submitted to the Brazilian Supreme Court of Justice
(STF) in the light of article fith, item XII, of the Brazilian Federal Constitution, that
establishes the Data Secrecy protection, but also provides its deviation, however
by court order, in hypothesis and under the rules established for the criminal
investigation or criminal proceeding s instructions. When looking at this reality,
the present thesis intends to verify if the inapplicability of the secrecy that protects
the financial activities from individuals or entities, called breach of banking
secrecy, when intended to repel doubts about the authorship of serious offenses
that are being investigated by CVM, is legally sustainable. Thus, it delineates an
interpretation of the Brazilian Federal Constitution equally inspired in
constitutional law universal principles and by the modern civil constitutional law
european doctrine.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:27763 |
| Date | 25 October 2016 |
| Creators | PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA |
| Contributors | FRANCISCO DE GUIMARAENS, FRANCISCO DE GUIMARAENS, FRANCISCO DE GUIMARAENS |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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