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Previous issue date: 2014-08-15 / The Agribusiness Receivables Certificate, created by the Law n. 11.076 of December,
30, 2004, in order to increase the share of the private capital in the financing of national
agribusiness, is a title of credit that represents the promise to pay in cash, linked to
credit rights originated in the agribusiness, issued exclusively by of an agribusiness
securitization company. In practical terms, it is a specific securitization instrument
applied to the agribusiness sector that grants to the investor safety, liquidity, tax
benefits, high capital return and low risks, and to the borrower liquidity, better funding
costs and new funding resources.
This work, therefore, has the purpose to provide an detailed analysis of the agribusiness
receivables certificate in Brazil in order to demonstrate that this kind of transaction can
be utilized as an accelerator to the development of the agribusiness sector, as well as
happened in others sectors of the economy as the case of the real state with the real state
receivables certificate / O Certificado de Recebíveis do Agronegócio, criado em 2004 pela Lei 11.076, de 30 de
dezembro, com a finalidade de fomentar a participação privada no financiamento do
agronegócio nacional, é um título de crédito representativo da promessa de pagamento
em dinheiro vinculado a direitos creditórios do agronegócio de emissão exclusiva de
companhia securitizadora do agronegócio. Na prática, trata-se de um instrumento de
securitização específico para o setor do agronegócio que confere ao investidor
segurança, benefícios fiscais, alto retorno do capital investido e redução de riscos, e ao
tomador liquidez, melhores taxas de captação e novas fontes de financiamento.
O presente trabalho, portanto, tem como objetivo fazer uma análise detalhada do
Certificado de Recebíveis do Agronegócio no Brasil, de forma a demonstrar que esse
tipo de operação de securitização pode ser um catalizador para o desenvolvimento do
setor do agronegócio, assim como já ocorreu com outros setores da economia, como foi
o caso do setor imobiliário com o Certificado de Recebíveis Imobiliário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6504 |
| Date | 15 August 2014 |
| Creators | Winter, Marcelo Franchi |
| Contributors | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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