Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Augusto Gamboa.pdf: 424580 bytes, checksum: 6daeb39531aee718d739fd83eabeefa1 (MD5) Previous issue date: 2011-10-31 / The securitization of receivables is a form of financial engineering that allows a company with receivables, to raise funds in the financial markets using these receivables as guarantee. This type of financial transaction began in Brazil, with a similar structure to the international financial market, which was subsequently amended with the regulation of Investment Funds in Credit Rights IFCR. This type of investment fund in Brazil was the first that allowed funds with different types of share, senior and subordinate quotations, to work together. It is shown in this study a research with the financial amount of receivables securitization transactions in Brazil before and after the regulations of the Investment Funds in Credit Rights IFCR, which brought forth a large increase in this type of financial transaction on the second period, compared to the first. This study investigated the causes of the increase on the amount of financial transactions with receivables securitization in Brazil after the regulation of Investment Funds in Credit Rights IFCR / A securitização de recebíveis é uma forma de estruturação financeira que permite à uma empresa, com recebíveis, levantar recursos no mercado financeiro usando estes recebíveis como lastro. Esta operação financeira teve início no Brasil com a mesma estrutura do mercado financeiro internacional e, posteriormente, foi alterada pela a regulamentação dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios FIDC. Esta modalidade de fundo de investimento foi a primeira, no Brasil, que permitiu o fucionamento de fundos com classes de cotas distintas, a cota senior e a cota subordinada. Apresenta-se neste trabalho, uma pesquisa com o levantamento do volume financeiro das transações de securitização de recebíveis, no Brasil, antes e depois da regulamentação dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios FIDC, constatou-se que houve um grande aumento nesta modalidade de operação financeira no segundo período, comparado ao primeiro. Também foi feito um levantamento do saldo das operações de secutirização no Brasil e comparado com o saldodas operações de crédito dos bancos no Brasil. O volume anual de securitização também foi comparadocom PIB Produto Interno Bruto do Brasil. Investigou-se através deste trabalho, as causas do grande aumento no volume financeiro das transações de securitização de recebíveis, no Brasil, após a regulamentação dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios FIDC

O CDCA - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e mais outros quatro títulos de financiamento foram institucionalizados em 31 de dezembro de 2004, pelo governo federal. Esses títulos têm como objetivo captar recursos no mercado financeiro de forma a suprir parte da demanda crescente por linhas de financiamento agrícola. O CDCA pode ser emitido por empresas do agronegócio, inclusive cooperativas agropecuárias e deve apresentar como lastro direitos de crédito. O objetivo desse estudo foi, então, analisar a viabilidade do CDCA enquanto instrumento de capitalização de cooperativas agropecuárias. Para essa análise buscou-se identificar os custos de operação, transação e financeiro das operações. Para se chegar ao objetivo, o estudo se baseou em duas fontes de dados: as operações já realizadas com os títulos e a estrutura de capital de cooperativas agropecuárias, bem como as operações a crédito realizadas por essas organizações. As empresas que emitiram o CDCA no mercado financeiro nacional e internacional incorreram em custos de transação e operação. Verificou-se que nas organizações analisadas, com alto nível de endividamento de curto prazo, com custo médio do capital elevado, puderam emitir o CDCA por taxas de juros bastante atrativas, por outro lado, essas organizações incorreram em altos custos de operação e transação. A análise das operações a crédito das cooperativas, mostra que essas organizações apresentam uma maior necessidade de aporte de capital de curto prazo no período entressafra. Nesse período a cooperativa se descapitaliza porque direciona boa parte de seus recursos para a compra de insumos que serão repassados aos cooperados nas operações a crédito. O CDCA seria, então, uma forma de captação de capital de giro no período entre safra. Por outro lado o CDCA seria uma boa opção para aumentar a disponibilidade de recursos para compra de insumos nas operações a crédito em cooperativas que não atendem à toda demanda dos cooperados. Dessa forma, o CDCA atenderia à boa parte da necessidade de recursos para crédito de custeio dos produtores rurais por meio de cooperativas. A conclusão a que se chegou, para a emissão do CDCA, por cooperativas agropecuárias, é que esse título pode ser emitido a taxas e juros bem mais baixas que aquelas verificadas para empréstimos de capital de giro em instituições financeiras. Esse título se adequa às necessidades da organização emitente de acordo com a estrutura financeira e de risco dessa organização e pode ainda ser emitido no mercado financeiro internacional onde a disponibilidade de recursos é maior. / ACRC - Agribusiness Credit Rights Certificate and other four financing titles were institutionalized on December 31, 2004, by the federal government. Those titles aim at collecting resources from the financial market to supply part of the growing demand for ways of agricultural financing. ACRC can be emitted by agribusiness companies, including agricultural cooperatives and it should present as a base credit rights. So, the objective of this study was to analyze the viability of ACRC as an instrument of agricultural cooperatives capitalization. For this analysis, it was sought to identify the operational, transactional and financial costs of the operations. In order to achieve the objective, the study based on two data sources: the operations already accomplished with the titles and the capital structure of agricultural cooperatives, as well as the credit operations accomplished by those organizations. The companies that emitted ACRC in the national and international financial market incurred in transaction and operation costs. It was verified that in the analyzed organizations, with high level of short term indebtedness with medium cost of high capital, could emit ACRC at quite attractive interest rates, on the other hand, those organizations incurred in high operation and transaction costs. The analysis of credit operations of the cooperatives shows that those organizations present a larger need of contribution of short term capital in the intercrop period. Within this period, the cooperative decapitalizes because it addresses great part of its resources to the purchase of inputs which will be transferred to the cooperate members in the credit operations. ACRC would be, then, a way of working capital reception in the intercrop period. On the other hand, ACRC would be a good option to raise the availability of resources for the purchase of inputs in the credit operations in cooperatives that don\'t comply with all demand from the cooperate members. Thus, ACRC would comply with a great part of the need of resources for costing credit of the rural producers through cooperatives. It was concluded that, for the emission of ACRC by agricultural cooperatives, this title can be emitted at much lower interest rates than those verified for working capital loans in financial institutions. This title fits into the needs of the emitting organization according to the financial structure and of risk of this organization and it can still be emitted in the international financial market where the availability of resources is larger.

O CDCA - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e mais outros quatro títulos de financiamento foram institucionalizados em 31 de dezembro de 2004, pelo governo federal. Esses títulos têm como objetivo captar recursos no mercado financeiro de forma a suprir parte da demanda crescente por linhas de financiamento agrícola. O CDCA pode ser emitido por empresas do agronegócio, inclusive cooperativas agropecuárias e deve apresentar como lastro direitos de crédito. O objetivo desse estudo foi, então, analisar a viabilidade do CDCA enquanto instrumento de capitalização de cooperativas agropecuárias. Para essa análise buscou-se identificar os custos de operação, transação e financeiro das operações. Para se chegar ao objetivo, o estudo se baseou em duas fontes de dados: as operações já realizadas com os títulos e a estrutura de capital de cooperativas agropecuárias, bem como as operações a crédito realizadas por essas organizações. As empresas que emitiram o CDCA no mercado financeiro nacional e internacional incorreram em custos de transação e operação. Verificou-se que nas organizações analisadas, com alto nível de endividamento de curto prazo, com custo médio do capital elevado, puderam emitir o CDCA por taxas de juros bastante atrativas, por outro lado, essas organizações incorreram em altos custos de operação e transação. A análise das operações a crédito das cooperativas, mostra que essas organizações apresentam uma maior necessidade de aporte de capital de curto prazo no período entressafra. Nesse período a cooperativa se descapitaliza porque direciona boa parte de seus recursos para a compra de insumos que serão repassados aos cooperados nas operações a crédito. O CDCA seria, então, uma forma de captação de capital de giro no período entre safra. Por outro lado o CDCA seria uma boa opção para aumentar a disponibilidade de recursos para compra de insumos nas operações a crédito em cooperativas que não atendem à toda demanda dos cooperados. Dessa forma, o CDCA atenderia à boa parte da necessidade de recursos para crédito de custeio dos produtores rurais por meio de cooperativas. A conclusão a que se chegou, para a emissão do CDCA, por cooperativas agropecuárias, é que esse título pode ser emitido a taxas e juros bem mais baixas que aquelas verificadas para empréstimos de capital de giro em instituições financeiras. Esse título se adequa às necessidades da organização emitente de acordo com a estrutura financeira e de risco dessa organização e pode ainda ser emitido no mercado financeiro internacional onde a disponibilidade de recursos é maior. / ACRC - Agribusiness Credit Rights Certificate and other four financing titles were institutionalized on December 31, 2004, by the federal government. Those titles aim at collecting resources from the financial market to supply part of the growing demand for ways of agricultural financing. ACRC can be emitted by agribusiness companies, including agricultural cooperatives and it should present as a base credit rights. So, the objective of this study was to analyze the viability of ACRC as an instrument of agricultural cooperatives capitalization. For this analysis, it was sought to identify the operational, transactional and financial costs of the operations. In order to achieve the objective, the study based on two data sources: the operations already accomplished with the titles and the capital structure of agricultural cooperatives, as well as the credit operations accomplished by those organizations. The companies that emitted ACRC in the national and international financial market incurred in transaction and operation costs. It was verified that in the analyzed organizations, with high level of short term indebtedness with medium cost of high capital, could emit ACRC at quite attractive interest rates, on the other hand, those organizations incurred in high operation and transaction costs. The analysis of credit operations of the cooperatives shows that those organizations present a larger need of contribution of short term capital in the intercrop period. Within this period, the cooperative decapitalizes because it addresses great part of its resources to the purchase of inputs which will be transferred to the cooperate members in the credit operations. ACRC would be, then, a way of working capital reception in the intercrop period. On the other hand, ACRC would be a good option to raise the availability of resources for the purchase of inputs in the credit operations in cooperatives that don\'t comply with all demand from the cooperate members. Thus, ACRC would comply with a great part of the need of resources for costing credit of the rural producers through cooperatives. It was concluded that, for the emission of ACRC by agricultural cooperatives, this title can be emitted at much lower interest rates than those verified for working capital loans in financial institutions. This title fits into the needs of the emitting organization according to the financial structure and of risk of this organization and it can still be emitted in the international financial market where the availability of resources is larger.

A presente dissertação examina a cessão fiduciária do direito do acionista aos dividendos, bem como a titularidade fiduciária (garantia real) dela resultante. A razão para a análise desses institutos deve-se ao aumento no uso desta forma de garantia em operações financeiras complexas realizadas no mercado nacional. Primeiramente, é feita uma análise das diversas acepções (perfis) que o direito do acionista ao dividendo pode assumir no contexto do ordenamento jurídico nacional, para daí concluir que tal direito é passível de cessão tanto em sua condição de crédito, presente ou futuro (a depender, justamente, da existência ou não de lucros sociais já deliberados), quanto em sua condição de direito expectativo. Isto é, de direito que o acionista detém, a partir do momento em que se torna titular de ações, de vir a adquirir direitos de créditos de dividendos a serem distribuídos pela companhia de tempos em tempos. Em razão da necessidade da imediata constituição da garantia real, especialmente diante de uma eventual falência ou recuperação judicial do devedor, este trabalho conclui que a titularidade fiduciária deve recair sobre o direito expectativo aos dividendos, visto ser ele um direito já existente e que permite ao seu respectivo titular se tornar, direta e imediatamente, proprietário dos créditos de dividendos que vierem a ser futuramente distribuídos pela companhia, desde que estes estejam limitados a certos valores e/ou períodos previamente acordados entre o credor/financiador e o devedor/acionista. Ademais, apesar de ser um direito inerente à participação social, o destaque e a cessão autônoma do direito expectativo aos dividendos não conflita com o disposto no art. 28 da LSA. O presente estudo argumenta também que o credor fiduciário pode, nos termos do art. 113 da LSA, exercer certos direitos de voto na companhia, desde que (1) o objeto da garantia seja o direito expectativo aos dividendos e (2) a sua influência nas deliberações sociais restrinja-se a estabelecer a forma como o lucro social será apurado e distribuído pela sociedade. Por fim, é argumentado também que, por ser uma garantia que recai sobre direitos patrimoniais pagos em dinheiro, duas consequências imediatas revelam- se aplicáveis: (i) durante o período em que não existe qualquer inadimplemento ou vencimento regular da dívida garantida, os dividendos que vierem a ser pagos pela companhia deverão ser destinados ao acionista devedor, podendo o credor deles se beneficiar apenas quando existir o efetivo vencimento ou inadimplemento da dívida; e (ii) durante o período de inadimplemento ou na data de vencimento regular da dívida, o credor pode reter os recursos necessários à satisfação de seu crédito, desde que restitua o eventual excedente ao acionista devedor, não havendo, por isso, razão que justifique o enquadramento da excussão da garantia como sendo uma violação à proibição do pacto comissório, conforme prevista no Direito brasileiro. / This dissertation examines the fiduciary assignment of shareholders rights to dividends, as well as the fiduciary ownership (security interest) resulting from it. The reason for the analysis of these legal institutes comes from the increasing use of this type of security interest in complex financial transactions carried out in the local markets. Firstly, this works conducts the analysis of the various meanings (perspectives) which shareholders\' rights to dividends may have in different contexts of the Brazilian legal system, concluding that this right may be transferred either as a credit right, existing in the present or in the future (depending precisely on the existence of corporate profits already distributed or not), or as an expectance right. By this last one, we mean the right held by the shareholder as soon as he/she/it becomes the owner of the shares issued by a certain company that enables him/her/it to become the owner of the dividends distributed by the company from time to time. Due to the importance of the immediate granting of the security interest, especially in light of a possible bankruptcy or judicial reorganization process involving the debtor, this paper concludes that the fiduciary ownership should have the expectance right to dividends as its underlying asset. This is so because such right is already an existing right that allows the shareholder to become, directly and immediately, the owner of the dividends to be distributed by the company in the future, as long as those dividends are limited to certain amounts or periods previously agreed between the creditor/financier and the debtor/shareholder. Furthermore, despite being an inherent right to the equity stake, the detach of the expectance right to dividends from the shares which comes from, following by its assignment to other parties, does not conflict with the provision set forth in Section 28 of the Brazilian Corporation Act. This study also argues that the secured creditor may exercise certain voting rights in the company responsible for the payment of the dividends, pursuant to Section 113 of the Brazilian Corporation Act, provided that: (1) the underlying asset of the security interest is the expectance right to dividends; and (2) his/her/its influence in the companys decisions is limited to the manner according to which the corporate profits will be accounted and distributed by the company. Finally, it is also argued that, for being a security interest that has receivables as its underlying assets, two consequences turn out to be applicable. (i) Over the period in which there is no default or regular maturity of the secured debt, dividends paid by the company shall be allocated in favor of the shareholder/debtor. The creditor will be able to receive them in the maturity date or upon the occurrence of a default only. (ii) Over a default period or on the regular maturity date, the creditor may retain the necessary amount of dividends to satisfy his/her/its credit, provided that any excess cash shall be transferred to the shareholder/debtor, reason for which there are reasonable grounds to sustain that this foreclosure mechanism does not violate the non-retention of collateral assets convention rule (pacto comissório) provided under Brazilian law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Franchi Winter.pdf: 927409 bytes, checksum: c232a0e890cf58ef7c2fb77318ab045c (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / The Agribusiness Receivables Certificate, created by the Law n. 11.076 of December, 30, 2004, in order to increase the share of the private capital in the financing of national agribusiness, is a title of credit that represents the promise to pay in cash, linked to credit rights originated in the agribusiness, issued exclusively by of an agribusiness securitization company. In practical terms, it is a specific securitization instrument applied to the agribusiness sector that grants to the investor safety, liquidity, tax benefits, high capital return and low risks, and to the borrower liquidity, better funding costs and new funding resources. This work, therefore, has the purpose to provide an detailed analysis of the agribusiness receivables certificate in Brazil in order to demonstrate that this kind of transaction can be utilized as an accelerator to the development of the agribusiness sector, as well as happened in others sectors of the economy as the case of the real state with the real state receivables certificate / O Certificado de Recebíveis do Agronegócio, criado em 2004 pela Lei 11.076, de 30 de dezembro, com a finalidade de fomentar a participação privada no financiamento do agronegócio nacional, é um título de crédito representativo da promessa de pagamento em dinheiro vinculado a direitos creditórios do agronegócio de emissão exclusiva de companhia securitizadora do agronegócio. Na prática, trata-se de um instrumento de securitização específico para o setor do agronegócio que confere ao investidor segurança, benefícios fiscais, alto retorno do capital investido e redução de riscos, e ao tomador liquidez, melhores taxas de captação e novas fontes de financiamento. O presente trabalho, portanto, tem como objetivo fazer uma análise detalhada do Certificado de Recebíveis do Agronegócio no Brasil, de forma a demonstrar que esse tipo de operação de securitização pode ser um catalizador para o desenvolvimento do setor do agronegócio, assim como já ocorreu com outros setores da economia, como foi o caso do setor imobiliário com o Certificado de Recebíveis Imobiliário

A presente dissertação examina a cessão fiduciária do direito do acionista aos dividendos, bem como a titularidade fiduciária (garantia real) dela resultante. A razão para a análise desses institutos deve-se ao aumento no uso desta forma de garantia em operações financeiras complexas realizadas no mercado nacional. Primeiramente, é feita uma análise das diversas acepções (perfis) que o direito do acionista ao dividendo pode assumir no contexto do ordenamento jurídico nacional, para daí concluir que tal direito é passível de cessão tanto em sua condição de crédito, presente ou futuro (a depender, justamente, da existência ou não de lucros sociais já deliberados), quanto em sua condição de direito expectativo. Isto é, de direito que o acionista detém, a partir do momento em que se torna titular de ações, de vir a adquirir direitos de créditos de dividendos a serem distribuídos pela companhia de tempos em tempos. Em razão da necessidade da imediata constituição da garantia real, especialmente diante de uma eventual falência ou recuperação judicial do devedor, este trabalho conclui que a titularidade fiduciária deve recair sobre o direito expectativo aos dividendos, visto ser ele um direito já existente e que permite ao seu respectivo titular se tornar, direta e imediatamente, proprietário dos créditos de dividendos que vierem a ser futuramente distribuídos pela companhia, desde que estes estejam limitados a certos valores e/ou períodos previamente acordados entre o credor/financiador e o devedor/acionista. Ademais, apesar de ser um direito inerente à participação social, o destaque e a cessão autônoma do direito expectativo aos dividendos não conflita com o disposto no art. 28 da LSA. O presente estudo argumenta também que o credor fiduciário pode, nos termos do art. 113 da LSA, exercer certos direitos de voto na companhia, desde que (1) o objeto da garantia seja o direito expectativo aos dividendos e (2) a sua influência nas deliberações sociais restrinja-se a estabelecer a forma como o lucro social será apurado e distribuído pela sociedade. Por fim, é argumentado também que, por ser uma garantia que recai sobre direitos patrimoniais pagos em dinheiro, duas consequências imediatas revelam- se aplicáveis: (i) durante o período em que não existe qualquer inadimplemento ou vencimento regular da dívida garantida, os dividendos que vierem a ser pagos pela companhia deverão ser destinados ao acionista devedor, podendo o credor deles se beneficiar apenas quando existir o efetivo vencimento ou inadimplemento da dívida; e (ii) durante o período de inadimplemento ou na data de vencimento regular da dívida, o credor pode reter os recursos necessários à satisfação de seu crédito, desde que restitua o eventual excedente ao acionista devedor, não havendo, por isso, razão que justifique o enquadramento da excussão da garantia como sendo uma violação à proibição do pacto comissório, conforme prevista no Direito brasileiro. / This dissertation examines the fiduciary assignment of shareholders rights to dividends, as well as the fiduciary ownership (security interest) resulting from it. The reason for the analysis of these legal institutes comes from the increasing use of this type of security interest in complex financial transactions carried out in the local markets. Firstly, this works conducts the analysis of the various meanings (perspectives) which shareholders\' rights to dividends may have in different contexts of the Brazilian legal system, concluding that this right may be transferred either as a credit right, existing in the present or in the future (depending precisely on the existence of corporate profits already distributed or not), or as an expectance right. By this last one, we mean the right held by the shareholder as soon as he/she/it becomes the owner of the shares issued by a certain company that enables him/her/it to become the owner of the dividends distributed by the company from time to time. Due to the importance of the immediate granting of the security interest, especially in light of a possible bankruptcy or judicial reorganization process involving the debtor, this paper concludes that the fiduciary ownership should have the expectance right to dividends as its underlying asset. This is so because such right is already an existing right that allows the shareholder to become, directly and immediately, the owner of the dividends to be distributed by the company in the future, as long as those dividends are limited to certain amounts or periods previously agreed between the creditor/financier and the debtor/shareholder. Furthermore, despite being an inherent right to the equity stake, the detach of the expectance right to dividends from the shares which comes from, following by its assignment to other parties, does not conflict with the provision set forth in Section 28 of the Brazilian Corporation Act. This study also argues that the secured creditor may exercise certain voting rights in the company responsible for the payment of the dividends, pursuant to Section 113 of the Brazilian Corporation Act, provided that: (1) the underlying asset of the security interest is the expectance right to dividends; and (2) his/her/its influence in the companys decisions is limited to the manner according to which the corporate profits will be accounted and distributed by the company. Finally, it is also argued that, for being a security interest that has receivables as its underlying assets, two consequences turn out to be applicable. (i) Over the period in which there is no default or regular maturity of the secured debt, dividends paid by the company shall be allocated in favor of the shareholder/debtor. The creditor will be able to receive them in the maturity date or upon the occurrence of a default only. (ii) Over a default period or on the regular maturity date, the creditor may retain the necessary amount of dividends to satisfy his/her/its credit, provided that any excess cash shall be transferred to the shareholder/debtor, reason for which there are reasonable grounds to sustain that this foreclosure mechanism does not violate the non-retention of collateral assets convention rule (pacto comissório) provided under Brazilian law.