Muitas controvérsias cercam, atualmente, a negociação da Cédula de Crédito Bancário (CCB), dividindo a doutrina e atraindo a atenção do mercado financeiro e de capitais. A discussão central gira em torno da natureza jurídica da CCB, mais especificamente de seu enquadramento no conceito de valor mobiliário, do qual decorreria a competência da Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar e supervisionar as ofertas públicas de CCBs. A análise da natureza jurídica da CCB torna-se, assim, imperativa para a delimitação do campo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Para fins dessa análise, examina-se neste trabalho, inicialmente, o conceito e características dos títulos de crédito e valores mobiliários. Analisa-se, ainda, o conceito de CCB, sua origem, finalidade no âmbito do mercado financeiro, elementos característicos e modelos de negociação. Este trabalho também tem por escopo a investigação dos riscos associados à CCB e o exame da necessidade e das formas de se assegurar a proteção dos investidores. Diante dos elementos característicos da CCB e do conceito de valor mobiliário adotado pelo direito brasileiro, este trabalho conclui sobre a não caracterização da CCB como valor mobiliário. Este trabalho propõe-se, ainda, a concluir sobre os mecanismos adequados de proteção daqueles que investem em CCBs, em vista dos riscos inerentes a esse título de crédito. / Several controversies currently surround the trading of Bank Credit Note (Cédula de Crédito Bancário - CCB), dividing the doctrine and attracting the attention of financial and capital market. The main discussion is around the legal nature of CCB, more precisely around the characterization of CCB as security, from which would arise the competence of the Brazilian Securities Commission to regulate and supervise the public offering of CCBs. The exam of the legal nature of the CCB becomes, therefore, imperative for delimitation of the actuation field of Brazilian Securities Commission. For purpose of this analysis, it is initially examined in this work the concept and characteristics of the titles of credit and securities. It is also examined the concept of CCB, its origin, purposes within the financial market, characteristics elements, and trading models. This work has also as scope the investigation of the risks associated to CCB and the exam of the need and forms to assure the investors protection. Considering the characteristics elements of CCB and the concept of security adopted by Brazilian law, this work concludes that the CCB does not constitute a security. This work also concludes on the proper mechanisms for the protection of those who invest in CCBs, given the risks inherent to such title of credit.

Muitas controvérsias cercam, atualmente, a negociação da Cédula de Crédito Bancário (CCB), dividindo a doutrina e atraindo a atenção do mercado financeiro e de capitais. A discussão central gira em torno da natureza jurídica da CCB, mais especificamente de seu enquadramento no conceito de valor mobiliário, do qual decorreria a competência da Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar e supervisionar as ofertas públicas de CCBs. A análise da natureza jurídica da CCB torna-se, assim, imperativa para a delimitação do campo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Para fins dessa análise, examina-se neste trabalho, inicialmente, o conceito e características dos títulos de crédito e valores mobiliários. Analisa-se, ainda, o conceito de CCB, sua origem, finalidade no âmbito do mercado financeiro, elementos característicos e modelos de negociação. Este trabalho também tem por escopo a investigação dos riscos associados à CCB e o exame da necessidade e das formas de se assegurar a proteção dos investidores. Diante dos elementos característicos da CCB e do conceito de valor mobiliário adotado pelo direito brasileiro, este trabalho conclui sobre a não caracterização da CCB como valor mobiliário. Este trabalho propõe-se, ainda, a concluir sobre os mecanismos adequados de proteção daqueles que investem em CCBs, em vista dos riscos inerentes a esse título de crédito. / Several controversies currently surround the trading of Bank Credit Note (Cédula de Crédito Bancário - CCB), dividing the doctrine and attracting the attention of financial and capital market. The main discussion is around the legal nature of CCB, more precisely around the characterization of CCB as security, from which would arise the competence of the Brazilian Securities Commission to regulate and supervise the public offering of CCBs. The exam of the legal nature of the CCB becomes, therefore, imperative for delimitation of the actuation field of Brazilian Securities Commission. For purpose of this analysis, it is initially examined in this work the concept and characteristics of the titles of credit and securities. It is also examined the concept of CCB, its origin, purposes within the financial market, characteristics elements, and trading models. This work has also as scope the investigation of the risks associated to CCB and the exam of the need and forms to assure the investors protection. Considering the characteristics elements of CCB and the concept of security adopted by Brazilian law, this work concludes that the CCB does not constitute a security. This work also concludes on the proper mechanisms for the protection of those who invest in CCBs, given the risks inherent to such title of credit.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Franchi Winter.pdf: 927409 bytes, checksum: c232a0e890cf58ef7c2fb77318ab045c (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / The Agribusiness Receivables Certificate, created by the Law n. 11.076 of December, 30, 2004, in order to increase the share of the private capital in the financing of national agribusiness, is a title of credit that represents the promise to pay in cash, linked to credit rights originated in the agribusiness, issued exclusively by of an agribusiness securitization company. In practical terms, it is a specific securitization instrument applied to the agribusiness sector that grants to the investor safety, liquidity, tax benefits, high capital return and low risks, and to the borrower liquidity, better funding costs and new funding resources. This work, therefore, has the purpose to provide an detailed analysis of the agribusiness receivables certificate in Brazil in order to demonstrate that this kind of transaction can be utilized as an accelerator to the development of the agribusiness sector, as well as happened in others sectors of the economy as the case of the real state with the real state receivables certificate / O Certificado de Recebíveis do Agronegócio, criado em 2004 pela Lei 11.076, de 30 de dezembro, com a finalidade de fomentar a participação privada no financiamento do agronegócio nacional, é um título de crédito representativo da promessa de pagamento em dinheiro vinculado a direitos creditórios do agronegócio de emissão exclusiva de companhia securitizadora do agronegócio. Na prática, trata-se de um instrumento de securitização específico para o setor do agronegócio que confere ao investidor segurança, benefícios fiscais, alto retorno do capital investido e redução de riscos, e ao tomador liquidez, melhores taxas de captação e novas fontes de financiamento. O presente trabalho, portanto, tem como objetivo fazer uma análise detalhada do Certificado de Recebíveis do Agronegócio no Brasil, de forma a demonstrar que esse tipo de operação de securitização pode ser um catalizador para o desenvolvimento do setor do agronegócio, assim como já ocorreu com outros setores da economia, como foi o caso do setor imobiliário com o Certificado de Recebíveis Imobiliário