O presente estudo tem como objeto a análise das condições materiais de acesso ao INSS dos
segurados e dos beneficiários do RGPS no Estado do Tocantins. A finalidade da pesquisa
consiste em averiguar se a decisão do STF no RE 631.240, que definiu o prévio requerimento
administrativo como condição da ação em lides previdenciárias, pode ser aplicada no Estado
do Tocantins sem prejuízos aos direitos humanos à percepção de benefícios previdenciários e
assistenciais e de acesso à jurisdição. Os objetivos centrais da pesquisa foram a análise da
realidade atual das condições materiais de acesso ao INSS em cada um dos Municípios do
Estado do Tocantins, na tentativa de identificar o grau de facilidade no acesso à autarquia pelos
habitantes de cada uma dessas localidades, bem como a discussão dos achados a partir de ideias
de Hannah Arendt sobre os direitos humanos. O método de abordagem e de pesquisa foi o
dedutivo. Informações oriundas de diversas fontes de dados oficiais foram reunidas,
organizadas e tabuladas a partir dos métodos e técnicas de análise de conteúdo de Lawrence
Bardin, bem como submetidas a avaliações a partir de critérios quantitativos e, em seguida,
qualitativos. Apurou-se que 99,32% da população do Estado do Tocantins tem acesso regular
às unidades de atendimento da Previdência Social. Concluiu-se que, apesar de certas críticas e
sugestões apresentadas, a aplicação do RE 631.240 não representa uma violação aos direitos
humanos citados, constituindo-se o contencioso administrativo perante o INSS, no Estado do
Tocantins, um verdadeiro método de autocomposição de conflitos. / The present study has as object the analysis of the material conditions of access to Nacional
Social Insurance Institute of insureds and beneficiaries of the General Social Security Scheme
in State of Tocantins. The purpose of the research is to investigate whether the decision of
brazilian Supreme Court in RE 631.240, which defined the previous administrative request as
a condition of social security lawsuits to be judged, can be applied in the State of Tocantins
without prejudice to human rights to percept social security and welfare benefits and to access
to jurisdiction. The central objectives of the research were the analysis of the current reality of
the material conditions of access to the Institute in each one of the Municipalities of the State
of Tocantins, in an attempt to identify the degree of ease in access to the autarchy by the
inhabitants of each of these localities, as well as the discussion of the findings from Hannah
Arendt's ideas on human rights. The method of approach and research was the deductive.
Information from various official data sources was gathered, organized, and tabulated using
Lawrence Bardin's methods and techniques for content analysis, as well as quantitative and
qualitative assessments. It was found that 99.32% of State of Tocantins’ population has regular
access to the Institute. It was concluded that, despite certain criticisms and suggestions
presented, the application of RE 631.240 does not represent a violation to those human rights
cited, and the administrative litigation with the Institute in the State of Tocantins constitutes a
true method of self-composition of conflicts.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/689 |
| Date | 06 December 2017 |
| Creators | Rabelo, Alex |
| Contributors | Haonat, Ângela Issa |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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