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O sigilo bancário e a atividade fiscal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T12:52:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:49:41Z : No. of bitstreams: 1
181635.pdf: 2203495 bytes, checksum: 6d59ceb49dec433096c4034dbb1f8e2d (MD5) / O objeto da presente dissertação é o sigilo bancário, tratado sob o ponto de vista da possibilidade de acesso à administração tributária de informações resguardadas pelo segredo bancário. Pretendeu-se, no estudo, dimensionar o sigilo bancário como uma garantia constitucional à privacidade em contraposição ao interesse coletivo na obtenção de dados para uma administração tributária mais eficiente. Para isso, analisou-se o segredo bancário através da origem, função, fundamentos, embasamento legal e a posição dos tribunais sobre a matéria, visando apurar a importância do instituto como um bem jurídico.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/80327
Date January 2001
CreatorsMakki, Salma Ribeiro
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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