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Previous issue date: 2008-09-04 / This parar begins with a historic approach to the recourses, going through a
point by analysis of the origin as well as the existing effects on the appeal and on the
bill of review, arriving at its core by examining the possibility of using an ability
attributed to the courts, through the appraisal of an appeal, in the judgement of a bill
of review. Such a possibility is found regulated in § 39, of article 515 of the Civil
Process Code, where it is foreseen that in cases of the Gonclusionof lhe process
wíthout judgement of the merit, the court may, upon finding itself convinced about the
matter placed betore it, and being only of law, immediately decide the dispute.
Therefore, the court wíll evaluate the possíbility of the application of the rule of §3º,
article 515, of the Civil Process Code in the judgament of the BiII of Revíew, deciding
upon the merit of the controversy, even if there has not been a decísion by the first
instance court / O presente trabalho se inicia através de uma abordagem histórica dos
recursos, passando por uma análise pontual tanto da origem como dos
efeitos existentes na apelação e no agravo de instrumento, chegando ao seu
núcleo examinando a possibilidade de se utilizar uma faculdade atribuída
aos tribunais, quando da apreciação de uma apelação, no julgamento de um
agravo de instrumento. Tal possibilidade encontra-se disciplinada no § 3º, do
art. 515, do Código de Processo Civil, onde prevê que, em casos de extinção
do processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá, encontrando-se
convencido sobre a matéria colocada à sua apreciação, e sendo ela só de
direito, julgar desde logo a lide. Assim, se avaliará a possibilidade de
aplicação da regra do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil no
julgamento do Agravo de Instrumento, decidindo o mérito da controvérsia,
ainda que não haja qualquer decisão do juiz de primeiro grau
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8310 |
| Date | 04 September 2008 |
| Creators | Borges, Flávio Buonaduce |
| Contributors | Aurelli, Arlete Inês |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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