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Ação rescisória: art. 485, V, do CPCCherubini, Aluízio José de Almeida 23 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-23 / This essay addresses the topic of the hypothesis where the so
called rescissory lawsuit is allowed to be brought specifically as to what
regards the possibility featured in Article 485, V, of the Brazilian Civil Procedure
Code. Within this essay, it is our aim to contribute with a historical perspective
as well as with an analysis of practical issues related to the theme, once the
Brazilian Civil Procedure Code in effect since 1.973 instituted new
possibilities of filing the rescissory lawsuit / O presente estudo visa examinar as hipóteses de cabimento
da ação rescisória, especialmente a hipótese prevista no artigo 485, V do CPC.
Procuramos, no limite do nosso estudo, contribuir com a análise dos aspectos
históricos e práticos do instituto. Isto porque, o Código de Processo Civil de
1973, ampliou consideravelmente as hipóteses de cabimento
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Da sentença que reconhece a existência de obrigação como título executivo (CPC, Art.475 N, I)Iglesias, André de Freitas 31 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-31 / The present study is destined to analyze the meaning of the new content of
interpolated proposition I of the article 475-N of the Civil Procedure Code. Due to the
generic terms that have been used, the article has caused unreliability, because it seems
there is no longer clear criteria to identify a sentence that allows enforcement. The
objective is, therefore, to clarify the nature of the sentence mentioned in the related
article.
Firstly it is made an analysis of the concepts of conviction and declaratory
judgements based on their contents. Later it is analyzed the constitutionality of the
legislative alteration, the inconveniences that would be caused by the adoption of the
declaratory judgement as enforceable judgement and the meaning of a sentence that
denies a negative declaratory claim.
In conclusion, the sentence that allows enforcement continues to be the conviction
judgement / O presente estudo destina-se a analisar o significado do novo conteúdo do inciso I
do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Em razão dos termos genéricos que foram
utilizados, o artigo tem causado insegurança, pois parece não haver mais critérios claros
para identificar uma sentença que enseja execução. O objetivo é, portanto, esclarecer a
natureza da sentença mencionada no referido artigo.
Em primeiro lugar é feita uma análise dos conceitos de sentença condenatória e
sentença declaratória com base em seus conteúdos. Depois analisa-se a
constitucionalidade da alteração legislativa, os inconvenientes que surgiriam da adoção da
sentença declaratória como título executivo e o significado de uma sentença de
improcedência de demanda declaratória negativa.
Conclui-se, enfim, que a sentença que permite execução continua sendo a sentença
condenatória
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Julgamento antecipado em segundo grau: a utilização do § 3º do art. 515 do CPC nos julgamentos de agravo de instrumentoBorges, Flávio Buonaduce 04 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-04 / This parar begins with a historic approach to the recourses, going through a
point by analysis of the origin as well as the existing effects on the appeal and on the
bill of review, arriving at its core by examining the possibility of using an ability
attributed to the courts, through the appraisal of an appeal, in the judgement of a bill
of review. Such a possibility is found regulated in § 39, of article 515 of the Civil
Process Code, where it is foreseen that in cases of the Gonclusionof lhe process
wíthout judgement of the merit, the court may, upon finding itself convinced about the
matter placed betore it, and being only of law, immediately decide the dispute.
Therefore, the court wíll evaluate the possíbility of the application of the rule of §3º,
article 515, of the Civil Process Code in the judgament of the BiII of Revíew, deciding
upon the merit of the controversy, even if there has not been a decísion by the first
instance court / O presente trabalho se inicia através de uma abordagem histórica dos
recursos, passando por uma análise pontual tanto da origem como dos
efeitos existentes na apelação e no agravo de instrumento, chegando ao seu
núcleo examinando a possibilidade de se utilizar uma faculdade atribuída
aos tribunais, quando da apreciação de uma apelação, no julgamento de um
agravo de instrumento. Tal possibilidade encontra-se disciplinada no § 3º, do
art. 515, do Código de Processo Civil, onde prevê que, em casos de extinção
do processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá, encontrando-se
convencido sobre a matéria colocada à sua apreciação, e sendo ela só de
direito, julgar desde logo a lide. Assim, se avaliará a possibilidade de
aplicação da regra do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil no
julgamento do Agravo de Instrumento, decidindo o mérito da controvérsia,
ainda que não haja qualquer decisão do juiz de primeiro grau
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A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPCStrenger, Guilherme 13 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-13 / The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which
added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for
its merit, denying the request, without quoting the defendant.
The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law,
as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall
provide better understanding on the modern process science, which obeys the
Constitution.
The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative
alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring
forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional
Amendment nº 45 / O presente tema tem como finalidade a análise constitucional do artigo 285-A, que
adicionou ao Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz julgar uma ação
improcedente, apreciando o mérito, sem citar o réu.
A análise de princípios constitucionais, em especial do devido processo legal, do
contraditório e da razoável duração do processo, dará suporte para melhor
compreensão do cientificismo processual moderno, pautado pela obediência à
Constituição.
A interpretação do artigo 285-A se faz necessária, acompanhada das novas
alterações legislativas, principalmente das Leis 11.232/06 e 11.276/06, que
traduzem a nova mentalidade do legislador processual, influenciado pela Emenda
Constitucional nº. 45
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