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Previous issue date: 2018-04-24 / In democratic societies in the world that are governed by a constitutional and notable
system as a constitutional jurisdiction for constitutionality control intends a question
of legitimacy for a government as decisions of broad social impact for Judges without
democratic representativeness. The present work has as scope an analysis of the
institute of the amicus curiae, as a tool to foment the process of constitutional
interpretation within the judiciary and the impacts of the new Civil Procedure Code of
2015 (Law No. 13.105 / 2015) on this institute. To do so, it will be worth studying the
origin of the institute, its expression in other legal systems on comparative law and its
evolution in Brazilian law. / Nas sociedades democráticas no mundo que são regidas por um sistema
constitucional é notável como a jurisdição constitucional através do controle de
constitucionalidade tenciona a questão da legitimidade ao outorgar as decisões de
amplo impacto social à Juízes sem representatividade democrática. O presente
trabalho tem como escopo a análise do instituto do amicus curiae, como ferramenta
fomentadora da pluralização do processo de interpretação constitucional dentro do
judiciário e os impactos do novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº
13.105/2015) sobre esse instituto. Para tanto, se valerá do estudo da origem do
instituto, sua expressão em outros ordenamentos jurídicos através do direito
comparado e sua evolução no direito brasileiro.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/1001 |
Date | 24 April 2018 |
Creators | Rocha, Victor Yuri Brederodes da |
Contributors | Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de, Santos, Gustavo Ferreira, Roman, Flávio José, Leite, Glauco Salomão, Lima, Flávia Danielle Santiago |
Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito#, #-8801357989282212839#, #500, UNICAP, Brasil, Departamento de Pós-Graduação#, #-8854052368273140835#, #500 |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | English |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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