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Previous issue date: 2010-10-26 / This work constructs the source rule for the Tax on Property of Automotive Vehicles
(IPVA) levy. The competence to establish and collect this tax was given to the States and the
Federal District by article 155, item III, of the 1988 Federal Constitution of Brazil. The
methodology conceived by the Logical and Semantic Constructivism was used to study the
theme. According to said methodology, the Law is taken as a cultural object expressed in
language and based on the categories of the Philosophy of Language. Initially, the object is
submitted to an analytical analysis and following it is reconstructed with emphasis on the
syntactic, semantic and pragmatic aspects of the terms. The work starts with some brief
considerations on the legal rule and the source rule for the tax levy. Following, the work
focuses on the historical aspects involving the IPVA and the possible requirement for the
prior enactment of a nationwide supplementary law providing for the elements of the source
rule for this tax levy enabling the competent political entities to establish it. This work also
addresses the constitutional principles applicable to the IPVA. Finally, the source rule for the
IPVA levy is constructed through a detailed analysis of all its constituent criteria / O trabalho constrói a regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores IPVA , cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada
aos Estados e ao Distrito Federal pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal do Brasil
de 1988. Para o estudo do tema foi utilizada a metodologia idealizada pelo Construtivismo
Lógico-Semântico, que toma o Direito positivo como objeto cultural expresso em linguagem
e que parte de categorias da Filosofia da Linguagem para, inicialmente, realizar uma análise
analítica do objeto, para em seguida reconstruí-lo, dando-se ênfase aos aspectos sintático,
semântico e pragmático dos termos. O trabalho inicia-se com breves considerações a respeito
da norma jurídica e da regra matriz de incidência tributária. Em seguida, foram examinados os
aspectos históricos envolvendo o IPVA e a eventual necessidade da prévia edição de lei
complementar nacional dispondo sobre elementos da regra matriz de incidência deste imposto
para que as pessoas políticas competentes possam instituí-lo. Foram estudados, também, os
princípios constitucionais aplicáveis ao IPVA. Por fim, é construída a regra matriz de
incidência do IPVA, com o desenvolvimento de todos os seus critérios constitutivos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5422 |
| Date | 26 October 2010 |
| Creators | Bernini, Cassiano Inserra |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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