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Previous issue date: 2018-02-26 / This work is linked to the research line Policy, Management and Economics of Education,
whose object of analysis consists in the Right to Education in the perspective of the
constitutional principle of access and permanence of students in the school. The Right to
Education, according to normative presuppositions, consists in the obligation of the State,
together with the family and society, to guarantee public education, free and secular to all
students. Its effectiveness and enforceability demand the performance of different social actors.
Despite all the advances observed in the offer of public education in the country, it is noted that
there are still a large number of students without attending school. It is also considered the large
number of students enrolled who do not finish the studies at the expected age and who present
learning deficits related to the stage or to the finished level. It is necessary to ensure the access
of the students to school and the means of their progressive stay with learning. In this scope, it
is questioned how the Right to Basic Education in the Federal District is understood by different
social actors and how these act in the effectiveness and enforceability of this right? The general
objective of this study is to analyze critically and understand the scope of the Right to Basic
Education in the Federal District, in the perspective of the constitutional principle of access and
permanence of students, based on the understanding and action of different actors in their
effectiveness and enforceability. These actors are designed by school operators, public
management operators and operators of the law. This is a qualitative research, exploratory in
nature, whose research strategy is the multiple case study. The procedures used to collect and
generate data were documental research, semi-structured individual interviews and focus group.
The Critical Theory was adopted as theoretical foundation that guided the analysis of this thesis.
As a procedure of treatment and analysis of the data, it was used the methodological perspective
of content analysis. The study revealed that the Right to Education is understood in accordance
with the constitutional provisions, and it recognized the documents on which is found and
regulated, distinguishing the officials and beneficiaries of that right between the state and
citizens. However, this understanding, by itself, is not enough to that the effectiveness and
enforceability of this right to occur. This formulation comes from the findings observed in the
understanding of the operators surveyed, in which the absence of more active postures, of selfresponsibility,
related to the protagonism of the actions needed for the Right to Education
becomes effective, has repercussions on the way how social actors mobilize to guarantee the
realization of this right and its own rights, weakening its potential of effectiveness and
enforceability. However, in the design and implementation of the public policies, it is primarily
up to the government to prioritize the right to quality public education for all, so that this right
can be realized and promotes the desired social changes, as well as the realization of a social
justice. / Este trabalho vincula-se à linha de investigação Política, Gestão e Economia da Educação, cujo
objeto de análise consiste no Direito à Educação na perspectiva do princípio constitucional de
acesso e permanência dos estudantes na escola. O Direito à Educação, conforme os
pressupostos normativos, consiste na obrigação do Estado, juntamente com a família e a
sociedade, de garantir a educação pública, laica e gratuita a todos os estudantes. Sua efetivação
e exigibilidade demandam a atuação de diferentes atores sociais. Apesar de todos os avanços
observados na oferta de educação pública no País, constata-se que ainda há um grande número
de estudantes sem frequentar a escola. Considere-se também a grande parcela de estudantes
matriculados que não conclui os estudos na idade prevista e que apresentam déficits de
aprendizagem relativos à etapa ou ao nível finalizado. É necessário, pois, garantir o acesso dos
estudantes na escola e os meios de sua permanência progressiva com aprendizagem. Nesse
escopo, questiona-se como o Direito à Educação Básica no Distrito Federal é compreendido
por diferentes atores sociais e como estes atuam na efetivação e exigibilidade desse direito? O
objetivo geral deste trabalho incide em analisar criticamente e compreender o alcance do Direito
à Educação Básica no Distrito Federal, na perspectiva do princípio constitucional de acesso e
permanência dos estudantes, a partir da compreensão e da atuação de diferentes atores em sua
efetivação e exigibilidade. Esses atores são concebidos pelos operadores escolares, operadores
de gestão pública e operadores do direito. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa,
de caráter exploratório, cuja estratégia de pesquisa é o estudo de caso múltiplos. Como
procedimentos para levantamento e geração de dados, fez uso da pesquisa documental, de
entrevistas individuais semiestruturadas e de grupo focal. Como fundamentação teóricometodológica
que orientou as análises desta tese, empreendeu-se a Teoria Crítica e como
procedimentos de tratamento e de análise dos dados, utilizou-se a perspectiva metodológica da
análise de conteúdo. O trabalho realizado evidenciou que o Direito à Educação é compreendido,
em conformidade com os preceitos constitucionais, sendo-lhe reconhecidos os documentos em
que se encontra positivado e normatizado e distinguindo-se os responsáveis e beneficiários
desse direito entre o Estado e os cidadãos. No entanto, essa compreensão, por si só, não basta
para que a efetivação e exigibilidade desse direito ocorram. Essa formulação advém das
constatações observadas na compreensão dos operadores pesquisados, em que a ausência de
posturas mais ativas, de auto responsabilização, relativas ao protagonismo das ações necessárias
para que o Direito à Educação se efetive, repercute na forma como os atores sociais se
mobilizam para garantir a realização desse direito e de seus próprios direitos, enfraquecendo
seu potencial de efetivação e exigibilidade. Contudo, primordialmente, cabe aos governantes,
no desenho e implantação de suas políticas públicas, priorizar o Direito à Educação pública de
qualidade para todos de forma que esse direito se realize e promova as transformações sociais
almejadas, bem como a realização de justiça social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2419 |
| Date | 26 February 2018 |
| Creators | Limeira, Luciana Cordeiro |
| Contributors | Cunha, Célio da |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Educação, UCB, Brasil, Escola de Educação, Tecnologia e Comunicação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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