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Previous issue date: 2011 / The regulatory system varies depending on the country's institutional endowment. A component of the regulatory system is regulatory governance, namely the set of safeguards that limit discretionary actions of the regulator. In Brazil, one of the safeguards is the institutional design of regulatory agencies. This design consists of a series of factors among which stands out autonomy, commonly divided into administrative, financial and political. The ultimate goal of this study is to evaluate the financial autonomy of federal regulatory agencies. The greater financial autonomy is, the more robust regulatory governance tends to be, because the institutional design plays a better role as safeguard. Strengthened governance contributes to the stability of rules, reduces regulatory risk and enhances the attraction of private investments, which ultimately leverage the country's economic development. To achieve the ultimate goal, it will be held an exploratory, descriptive and explanatory research. The means used are bibliographic, documentary and multiple cases. Each case is selected in a non-probabilistic way by typicality and accessibility, in that order, in order to reach contrasting results (theoretical replication). These criteria determine the choice of all federal regulatory agencies, with the exception of ANAC, because of the accessibility of its budgetary and financial data. Thus, from data of ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT and ANCINE for the years 2002 to 2010, four indicators are calculated: budget availability, budget execution, financial execution, and budget and financial overlay. The averages of these partial indicators comprise a comprehensive indicator of financial autonomy. The results are compared between the agencies, between the generations of the agencies and between the sectors of activity of the agencies, using the technique of analysis of variance with a significance level of five percent. The evaluation of the financial autonomy of federal regulatory agencies is unexpected. Rejecting the initial hypotheses, the regulatory agencies of first generation have inferior results to those agencies from second and third generation, and infrastructure agencies have inferior results to social agencies. These results highlight the need to revise the model of budgetary and financial management designed for federal regulatory agencies. The legal provision of own sources of funds is not sufficient to ensure the financial autonomy of agencies to the extent that the central government makes use of increasingly frequent resources impoundments. / O sistema regulatório varia conforme a dotação institucional do país. Um componente do sistema regulatório é a governança regulatória, isto é, o conjunto de salvaguardas que limita ações discricionárias do regulador. No caso brasileiro, uma das salvaguardas é o desenho institucional das agências reguladoras. Este desenho é formado por uma série de elementos entre os quais se destaca a autonomia, comumente dividida em administrativa, financeira e política. O objetivo final deste estudo é avaliar a autonomia financeira das agências reguladoras federais. Quanto maior a autonomia financeira, mais robusta tende a ser a governança regulatória, pois melhor é o papel desempenhado pelo desenho institucional das agências como salvaguarda. Fortalecida, a governança contribui para a estabilidade de regras, reduz o risco regulatório e potencializa a atração de investimentos privados, o que, em última análise, alavanca o desenvolvimento econômico do país. Para alcançar o objetivo final, realiza-se pesquisa exploratória, descritiva e explicativa. Os meios utilizados são bibliográficos, documentais e estudo de múltiplos casos. Cada caso é selecionado de forma não probabilística por tipicidade e por acessibilidade, nesta ordem, a fim de se chegar a resultados contrastantes (replicação teórica). Estes critérios determinam a escolha de todas as agências reguladoras federais, com exceção da ANAC, em virtude da acessibilidade de seus dados orçamentários e financeiros. Assim, a partir dos dados da ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT e ANCINE referentes aos anos de 2002 a 2010, são calculados quatro indicadores: de disponibilidade orçamentária, de execução orçamentária, de execução financeira e de sobreposição orçamentária e financeira. As médias aritméticas desses indicadores parciais compõem um indicador global de autonomia financeira. Os resultados encontrados são comparados entre as agências, entre as gerações das agências e entre os setores de atuação das agências, utilizando-se a técnica da análise de variância a um nível de significância de cinco por cento. A avaliação da autonomia financeira das agências reguladoras federais é surpreendente. Rejeitando as hipóteses iniciais, as agências reguladoras de primeira geração obtêm resultados inferiores às agências de segunda e terceira geração, e as agências de infraestrutura resultados inferiores às agências sociais. Estes resultados evidenciam a necessidade de revisão do modelo de gestão orçamentária e financeira concebido para as agências reguladoras federais. A previsão legal de fontes próprias de recursos não é suficiente para assegurar a autonomia financeira das agências na medida em que o governo central faz uso cada vez mais frequente de contingenciamentos de recursos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/17055 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Nunes, Eduardo Peçanha |
| Contributors | Motta, Paulo Roberto, Santos, Reginaldo Souza, Escolas::EBAPE, Martins, Paulo Emílio Matos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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