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Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial
relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this
essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for
obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that
investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to)
interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code).
Ever since the questions arising from the legal person
acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with
respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms
governing the legal person when it acts as a consumer.
The essay is split in three parts. The first one deals with
analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right
holder and legal person . Following that, on the second part the so-called
hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical
vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific
interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms
dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis
of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o
estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i)
à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico
brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para
tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende
fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da
Lei 8.078/90 (CDC).
Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora
como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à
natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições
legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora.
A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse
as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e
pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de
setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no
trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei
8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar
a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica
consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina
brasileiras têm enfrentado a questão
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8714 |
| Date | 11 August 2009 |
| Creators | Rocha, Luciano Velasque |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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