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Conceitos vagos ou indeterminados na fundamentação de decisões judiciaisCarvalho, Caio Augusto Nunes de 01 March 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-03-01 / The present text addresses the comprehension of legal rules with
vague semantic content in the judicial decision as the motivation content of these
decisions, through a review of the legal literature and the humanities.
Thus, the work deals with procedural and theoretical aspects of the
motivation of judicial decisions, a topic that gains prominence within the
Constitutional rule of law and the theory of law, in order to generate controllability of
court actions and legitimacy of jurisdiction.
As a result, it provides a contribution to the understanding of the
current meaning of the dimensions of motivation when these vague semantic terms
are present, as well as a contribution to the understanding of the reasoning interaction
with other legal aspects of the civil procedure and constitutional rights and guarantees / O presente texto aborda o preenchimento de normas jurídicas com
conteúdo semântico vago na decisão judicial como conteúdo da fundamentação dessas
decisões, através de uma revisão da literatura jurídica e das ciências humanas.
Assim, o trabalho trata de aspectos processuais e teóricos da
fundamentação das decisões judiciais, tema que ganha relevo dentro do Estado
Constitucional e da teoria do direito, com vistas a gerar controlabilidade dos atos
jurisdicionais e legitimidade do exercício da jurisdição.
Como resultado, fornece-se uma contribuição para a reflexão do
significado atual das dimensões da motivação quando presentes normas de conteúdo
semântico vago e para compreensão da interação da fundamentação com outros
aspectos jurídicos inerentes ao processo civil e aos direitos e garantias constitucionais
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Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretaçãoRocha, Luciano Velasque 11 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial
relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this
essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for
obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that
investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to)
interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code).
Ever since the questions arising from the legal person
acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with
respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms
governing the legal person when it acts as a consumer.
The essay is split in three parts. The first one deals with
analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right
holder and legal person . Following that, on the second part the so-called
hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical
vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific
interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms
dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis
of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o
estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i)
à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico
brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para
tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende
fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da
Lei 8.078/90 (CDC).
Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora
como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à
natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições
legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora.
A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse
as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e
pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de
setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no
trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei
8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar
a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica
consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina
brasileiras têm enfrentado a questão
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Revisibilidade das licenças ambientais / Revisibilty of environmental permitsThiago Serpa Erthal 26 August 2014 (has links)
Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.
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Revisibilidade das licenças ambientais / Revisibilty of environmental permitsThiago Serpa Erthal 26 August 2014 (has links)
Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.
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Discricionariedade e princípios na hipermodernidadeBanhos, Sérgio Silveira 05 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-05 / This thesis addresses the recent doctrinal and jurisprudential tendency observed in the law in the context of hypermodernity, which indicates an effective reduction in the use of discretionality in administrative acts as a result of the integrated ap-plication of principles and rules. The traditional legalistic approach is currently giv-ing way to a more wide-ranging view, exemplified in Ronald Dworkin s theory of law as integrity through which not only rules, but also principles themselves, should be subjected to a systemic, integrated analysis. Given this, Dworkin s work forms the theoretical platform for the questions raised by this entire study, since the integrated application of principles and rules has become fundamental in the pursuit of the ideal of justice, bringing a new focus on the role of administrative law in an environment of deep and rapid change that typifies hypermodernity. Consid-ering the new concept of the separation of powers, the notion of strict legality, by presupposing a means of controlling the exercise of State power, must be set against other constitutional principles of equal importance, taking into account the particularities of each case in question. In this context, the traditional concept of discretionality is outmoded. Jurisdictive control of these acts is not only possible, but also absolutely essential in a democratic state of law. The synthesis of this new paradigm for administrative law is clear and should be an indissoluble part of administators agenda in contemporary society: citizens are the effective benefici-aries of constitutional rights and guarantees. The technique of balancing principles by assessing their values in the particular case is already part of the jurisprudence of hypermodernity, which is in synchrony with neopositivism and the theory of law as integrity / Esta dissertação demonstra a recente tendência doutrinária e jurisprudencial ob-servada no Direito da hipermodernidade, que indica efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração Pública, a partir da aplicação in-tegrada de princípios e regras. Da tradicional abordagem puramente legalista passa-se atualmente para uma visão mais abrangente na teoria do Direito como Integridade, de RONALD DWORKIN, mediante a qual não só normas, mas também princípios, devem ser analisados de maneira sistêmica, integrada. Dado isso, a obra de DWORKIN é a base teórica de apoio às questões instigadas por todo este estudo, porque a aplicação integrada de princípios e regras se tornou essencial à busca do ideal de justiça, trazendo novo enfoque quanto ao papel do Direito Ad-ministrativo nesta ambiência de profundas e rápidas transformações típicas da hi-permodernidade. Considerada a nova concepção da separação dos poderes, o princípio da legalidade estrita, por encerrar uma fórmula de contenção do exercí-cio do poder estatal, deve ser contraposto a outros princípios constitucionais de igual relevo, observado o caso concreto. A acepção clássica da discricionarieda-de, assim, encontra-se de vez superada. O controle jurisdicional desses atos não é só possível, mas imprescindível num Estado Democrático de Direito. A síntese desse novo paradigma para o Direito Administrativo é clara e deve pautar a agen-da dos administradores na contemporaneidade: os administrados são os efetivos destinatários dos direitos e das garantias constitucionais. A técnica de pondera-ção dos princípios contrapondo valores nos casos considerados já faz parte da realidade da jurisprudência da hipermodernidade, que se encontra sintonizada com o neopositivismo e com a teoria do Direito como Integridade
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