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Previous issue date: 2012-05-30 / This thesis aims to propose the adoption of the International Criminal Court and
the Draft Law no.: 4.038/2008 as instruments for the implementation of Human
Rights. For this, we analyzed the form of organization, structure, jurisdiction,
powers, operations performed by the International Criminal Court and the Draft
Law no.: 4.038/2008, in its characteristic for the implementation of Human
Rights. This analysis concluded that the lack of effectiveness has been the
biggest problem facing actions for protecting international human rights. Under
this aspect was studied lack of an institute that guarantees the effectiveness of
their legal actions when they depend on cooperation with States. Thus, it
argues the need for transformation of the Draft Law no.: 4.038/2008 in law as a
counter measure under the responsibility of a State before the International
Criminal Court. / Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal
Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a
implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de
organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo
Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua
característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise
concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas
ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este
aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos
jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim,
defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008,
em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um
Estado perante o Tribunal Penal Internacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2639 |
| Date | 30 May 2012 |
| Creators | Leal, Rogério Pereira |
| Contributors | Santos, Pedro Sérgio dos, Paula, Gil Cesar Costa de, Bester, Gisela Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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