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Previous issue date: 2010-07-29 / The objective of this dissertation is to discuss the scope the statement
prescribed by § 1 of Article 20 of the Federal Constitution, which ensured the States, the
Federal District and municipalities, as well as the direct administration offices of the
Union, under the law, a participation in the outcome of the exploitation of mineral
resources in its territory or financial compensation for such exploitation. The aim is to
define the institutions known as Financial Compensation for the Exploration of
Minerals - CFEM, Public Participation in the result of exploitation of mineral resources
and the called Royalty, seeking to trace the legal law and the legal regime that is to be
applied to each institute. It examines the laws that regulated the infra constitutional
statement mentioned above, and set up the financial burden called Financial
Compensation for Exploiting Mineral Resources - CFEM. Thus, it was as defined
positive law system as an object of study, demonstrating, however, essential to address
the integration of various sub-legal, as the subsystem of Environmental Law, the
Mining Law, the Financial Law, Tax Law, among others. Finally, we conclude that the
infraconstitutional legislature established an real participation by the exploitation of
mineral resources, asset of original patrimonial revenue, Institute of Financial Law.
However, by constitutional mandate, these revenues are distributed directly to federal
entities, therefore for them this is transferred revenue / O objetivo da presente dissertação consiste em discutir o alcance do
enunciado prescrito pelo §1º, do artigo 20 da Constituição Federal que assegurou aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração
direta da União, nos termos da lei, uma participação no resultado da exploração desses
recursos minerais no respectivo território ou uma compensação financeira por essa
exploração. Busca-se definir os institutos conhecidos como Compensação Financeira
sobre a Exploração Minerária CFEM, a Participação no resultado da exploração dos
recursos minerais e o denominado Royalty, procurando demarcar a natureza jurídica,
bem como, o regime jurídico que deverá ser aplicado a cada instituto. Procura analisar
as legislações infraconstitucionais que regulamentaram o enunciado constitucional já
mencionado, e que instituiu o encargo financeiro denominado de Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM. Para tanto, foi delimitado o
sistema do direito positivo como objeto de estudo, demonstrando-se, porém,
indispensável abordar a integração de diversos subsistemas jurídicos, como o
subsistema do Direito Ambiental, do Direito Minerário, do Direito Financeiro, do
Direito Tributário, dentre outros. Por fim, concluímos que o legislador
infraconstitucional instituiu uma verdadeira participação pela exploração dos recursos
minerários, receita originária patrimonial da União, instituto do Direito Financeiro.
Porém, por determinação constitucional, essas receitas são distribuídas diretamente aos
entes federados, tratando-se, para estes, de receita transferida
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9099 |
| Date | 29 July 2010 |
| Creators | Silveira, Renata Abrantes da |
| Contributors | Neves, Marcelo da Costa Pinto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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