Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
422613.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5)
Previous issue date: 2009-12-09 / A presente disserta??o, vinculada ? Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUC/RS, busca analisar a controv?rsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorr?ncia, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da import?ncia valorativa do bem jur?dico livre concorr?ncia no modelo pol?tico-econ?mico brasileiro, a ponto de merecer uma prote??o por meio do Direito Penal, a tem?tica da car?ncia dessa tutela encontra diverg?ncias, especialmente em raz?o da prote??o conferida a esse bem jur?dico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas s?o as vozes que soam no sentido de que a maior efici?ncia da tutela administrativa conduziria ? deslegitimidade da tutela penal com base no princ?pio da subsidiariedade. Para empreender a an?lise dessa cr?tica, realiza-se um estudo acerca da valora??o axiol?gica da livre concorr?ncia e das formas como vem sendo conferida sua tutela no ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma an?lise comparativa para adentrar na quest?o da necessidade da tutela penal. Neste ponto espec?fico, al?m de uma abordagem conceitual do princ?pio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princ?pio da necessidade, constatou-se que o par?metro da efici?ncia, embora seja importante para aferir a car?ncia de tutela penal no ?mbito do Direito Penal secund?rio, n?o pode ser visto como suficiente para conduzir ? descriminaliza??o da tutela penal da livre concorr?ncia, em face da sua valora??o axiol?gica e da diferencia??o de fun??es entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a interven??o jur?dico-penal da livre concorr?ncia consent?nea com o princ?pio da ultima ratio, prop?e-se alguns crit?rios para sua redu??o ao n?cleo de ofensas que se mostrem mais intoler?veis ao bem jur?dico.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4827 |
| Date | 09 December 2009 |
| Creators | Weyh, D?bora Poeta |
| Contributors | D'avila, Fabio Roberto |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
Page generated in 0.002 seconds