Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-27T04:01:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / Nas últimas décadas, houve uma guinada no sentimento social quanto ao consumo de cigarro em todo o mundo. Ao contrário de um passado próximo, em que o produto se associava ao glamour e à liberdade, no momento atual o fumo vincula-se à morte e à servidão. As evidências apontam para três circunstâncias como decisivas para o recrudescimento das políticas proibicionistas no âmbito do tabaco neste período: o nexo de causalidade entre cigarro e doenças, a ascensão do Estado interventor (Welfare State) e a intuição majoritária quanto ao conceito de democracia como vontade da maioria. Em 2014, no Brasil, novas regras ampliaram ainda mais as proibições aos locais de fumo com a redefinição do conceito de recintos coletivos, porquanto, desde 2011, os fumódromos encontram-se proibidos no país. A despeito da frequente alegação dos proibicionistas de que as leis promulgadas pretendem apenas proteger os fumantes passivos, as intervenções mais atuais em grandes centros urbanos, a exemplo da vedação ao cigarro em ambientes abertos em Nova York, parecem apontar para o caráter meramente moralizante das legislações. Diante deste quadro fático, o presente estudo se propôs a uma tentativa de oferecer fundamentos jurídicos para a proteção da esfera privada de interesses dos fumantes e também dos proprietários de estabelecimentos comerciais, em relação às intervenções estatais aos locais de consumo de cigarro. Não se pretendeu questionar a legitimidade, ou a veracidade, dos argumentos apresentados nos trabalhos científicos que relacionam certas enfermidades ao consumo de cigarros, uma vez que o nexo de causalidade entre cigarros e doenças foi compreendido como pressuposto dado. O intento da pesquisa foi circunscrever a questão do tabaco ao âmbito médico e desdobrá-la apenas excepcionalmente ao campo das discussões políticas. A importância do marco teórico escolhido, Friedrich von Hayek, vai ao encontro desta pretensão, uma vez que o autor enfatiza a importância da liberdade individual como princípio para a ação política. O fundamento em referência, para Hayek, é absolutamente neutro em termos de fins, uma vez que os indivíduos devem ser livres para perseguirem os mais diversos propósitos, desde que suas atividades encontrem respaldo na acepção muito peculiar que suas obras conferem ao conceito de Direito. Exsurgiu daí, portanto, a necessidade de exame quanto a eventuais danos à liberdade dos não fumantes nos locais de consumo. Conquanto o modelo de Constituição liberal oferecido por Hayek tenha norteado as investigações, a discussão do tema, na doutrina brasileira, sucede na disciplina de teoria constitucional pelo viés dos direitos fundamentais. Com efeito, esta não foi a perspectiva de análise do presente estudo, que partiu da compreensão hayekiana de constitucionalismo como limitação de poderes governamentais, ao contrário de um possível enfoque que concebe a Constituição como fundamento da ordem jurídica (soberania da Carta Política). A pesquisa se propôs a uma crítica externa do texto constitucional brasileiro, em uma tentativa de conciliação apenas remota com os pressupostos internos do sistema constitucional pátrio. Nesse prisma, a conclusão foi pela existência de um direito de fumar no Brasil e pela constatação quanto à incompatibilidade das legislações que vedaram o cigarro em ambientes coletivos privados fechados, em relação ao princípio da liberdade (artigo 5o, § 2o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88). Além disso, as recentes proibições também violaram o direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII da CFRB/88) e a livre iniciativa (artigo 170 da CFRB/88), uma vez que pertence à esfera privada dos proprietários a liberdade de receber em seus estabelecimentos apenas fumantes ou apenas não fumantes. Somente os ambientes mistos demandariam os fumódromos, pela defesa que se fez neste estudo. Também houve flagrante violação ao princípio da igualdade (artigo 5o, caput, e § 2o da CFRB/88), porquanto a lei trata de modo desigual indivíduos iguais. No que diz respeito aos ambientes coletivos abertos, o remate foi pela impossibilidade de promulgação de legislações restritivas no Brasil. Isso porque, a abordagem hayekiana do princípio da liberdade individual estabelece que as atividades privadas praticadas por adultos responsáveis, sem qualquer potencial nocivo à liberdade de terceiros, não podem sofrer interferências coercitivas. Para o autor, uma das características mais significativas que distinguem as sociedades livres das não livres é a preservação das esferas privadas desimpedidas de constrangimento diante da observância voluntária de normas pela maioria dos indivíduos. A experiência recente nos regimes totalitários, consoante Hayek, serve como alerta no sentido de se evitar a identificação da causa dos valores morais com a causa do Estado, a exemplo de saúde e da saúde pública.<br> / Abstract : Over the past few decades, there has been a worldwide change in societal attitude towards tobacco consumption. Whereas in the near past cigarettes were associated with glamour and freedom, in present times
smoking is linked to death and slavery. Evidence points to three decisive contributing circumstances for the upsurge of tobacco-related prohibitionist policies in this time span: the causal link between tobacco and diseases, the rise of the welfare state and the widespread understanding of the concept of democracy as the will of the majority. In 2014, in Brazil, new rules further increased the prohibition of public tobacco use based on the redefinition of the concept of collective facilities, as since 2011 designated smoking areas are banned in the country. Despite the frequent claim by prohibitionists that the enacted laws are meant only to protect secondhand smokers, more recent interventions in large urban centers, such as the prohibition of cigarettes in open spaces in New York, seem to point to a merely moralizing aspect to legislation. Given the current picture, the present study proposes an attempt to provide a juridical basis for the protection of the private sphere of interest both of tobacco users and of owners of commercial establishments against state intervention regarding legitimate environments for tobacco consumption. No attempt has been made to question the truthfulness or legitimacy of the arguments presented in scientific studies linking tobacco use to certain maladies, since the causal link between tobacco and diseases has been taken for granted. Research performed in the field has usually limited the issue of tobacco consumption to the medical field, delving only exceptionally into its political aspects. The choice of Friedrich von Hayek as a theoretical frame of reference is crucial to oppose that pretension, since the author emphasizes the importance of individual liberty as a principle of political action. According to Hayek, said principle is completely neutral in terms of ends, since individuals must be free to pursue a wide diversity of interests, as long as their activities find support in the very peculiar conception of Law that can be found in his works. The need thus arises to analyze possible infringements on the liberty of nonsmokers in places of public tobacco consumption. Although Hayek s model of a liberal Constitution served as a basis for the investigation, public debate of the subject in Brazilian tradition takes place within the framework of a constitutional theory based on natural rights. Indeed, that has not been the perspective taken by the current study, which is grounded in the hayekian understanding of constitutionalism as a delimitation of government powers, instead of the alternate view of the Constitution as the cornerstone of juridical order (as a sovereign political charter). The current study aimed at an external critique of the
Brazilian constitutional text, attempting only a weak conciliation with the internal premises of the national constitutional system. This paper concludes that there is indeed a right to tobacco consumption in Brazil and deems the legislation that prohibits tobacco use in private enclosed collective facilities as incompatible with the principle of liberty (article
5th, § 2nd of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - CRFB/88). Furthermore, the recent prohibitions also violate the right to property (article 5th, XXII of CFRB/88) and to free enterprise (article 170 of CFRB/88), since property owners are entitled in their own private sphere to admit into their establishments exclusively
smokers as well as exclusively non-smokers. Based on the argument here presented, only mixed facilities would demand designated smoking areas. There has also been a blatant violation of the principle of equality (article 5th, caput and § 2nd of CFRB/88), since the law is treating equal individuals differently. As for open collective facilities, the conclusion was for the impossibility of the enactment of restrictive legislation in Brazil. The reason for that is that the hayekian approach to the principle of individual liberty establishes that private activities undertaken by responsible adults, without any potential harm to the liberty of third parties, may not suffer coercive interference. From Hayek s point of view, one of the most significant features that distinguish free from nonfree societies is the preservation of private spheres free from constraint based on the willing adherence to social norms by a majority of individuals. The recent experiences of totalitarian regimes, according to Hayek, serve as a warning against the identification of the cause of moral values with the cause of the State, as is the case with the ideal of health and public health.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/168631 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Ramos, Renata Rodrigues |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horácio Wanderlei |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 235 p.| tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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