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Previous issue date: 2016-03-22 / This study deals with the division of constitucional competences in educational
matters and, for this purpose, adopts the assumptions of the structure and contours of
the Brazilian federal state, as well as the relevance of education on individual formation
and society. From an analysis modeled on comparable data of education in international
projection, without the pretension to finish any discussion about the theme, this study
intends to examine some federative cooperation mechanisms that serves to overcome
or, at least , to mitigate education related issues in Brazil / O presente estudo trata da repartição de competências em matéria educacional
e, para tanto, adota como pressupostos a estrutura e os contornos federativos do
Estado brasileiro, bem como a relevância da educação em escala de formação
individual e da sociedade. A partir de uma análise calcada em dados comparáveis da
educação em projeção internacional, sem pretensão de exaurimento do tema, o estudo
pretende examinar alguns mecanismos de cooperação federativa que sirvam à
superação ou, quando menos, à mitigação dos problemas relacionados à qualidade do ensino no Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18773 |
| Date | 22 March 2016 |
| Creators | Rangel, Leonardo Carvalho |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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