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Previous issue date: 2011-09-28 / After a long and dark period of dictatorial regime in which rights and
guarantees were suppressed, the mobilization of the civil society allowed Brazil s
redemocratization. The Constitution of 1988, also kown as the Citizen Constitution, is
considered the legal landmark of this process of transition. Civil society is an
important vector for the political and social changes. In this context, this paper aims
to study the defense of human rights by civil society through the use of constitutional
writs as mechanisms to ensure the fullest effectiveness of these rights / Após um longo e obscuro período ditatorial no qual direitos e garantias foram
suprimidos, a mobilização da sociedade civil permitiu a redemocratização do Brasil.
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é
considerada o marco jurídico desse processo de transição. A sociedade civil constitui
importante vetor para as mudanças políticas e sociais. Nesse contexto, o presente
trabalho tem por objeto de estudo a defesa dos direitos humanos pela sociedade
civil mediante a utilização dos writs constitucionais como mecanismos para se
assegurar a mais plena efetividade desses direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5671 |
| Date | 28 September 2011 |
| Creators | Inouye, Giselle Ashitani |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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