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O mandado de injunção como instrumento de controle da omissão parcial: a busca pela maior efetividade das normas constitucionaisCury, Maria Cecilia Paiva 26 April 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-04-26 / A presente dissertação tem por escopo a análise do mandado de injunção enquanto instrumento apto a possibilitar aos cidadãos o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição, ao qual esteja impedido em razão de ausência de norma regulamentadora que os viabilize.
Com suporte nos princípios da hermenêutica constitucional, busca-se uma interpretação ótima do texto, que obriga o Poder Judiciário a conferir a máxima efetividade à Constituição, com sua conseqüente concretização. É isso que se depreende do princípio do acesso à justiça, propugnador de uma jurisdição de resultados, desprendida de formalismos excessivos.
Assim, defende-se a impetração do mandado de injunção mesmo nos casos nos quais há norma regulamentadora se essa regulamentação não é suficiente para tornar imediatamente exeqüível o programa posto na Constituição, se não viabiliza efetivamente o exercício de direito ou garantia constitucional
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Efetividade dos direitos humanos: a sociedade civil e os writs constitucionaisInouye, Giselle Ashitani 28 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-28 / After a long and dark period of dictatorial regime in which rights and
guarantees were suppressed, the mobilization of the civil society allowed Brazil s
redemocratization. The Constitution of 1988, also kown as the Citizen Constitution, is
considered the legal landmark of this process of transition. Civil society is an
important vector for the political and social changes. In this context, this paper aims
to study the defense of human rights by civil society through the use of constitutional
writs as mechanisms to ensure the fullest effectiveness of these rights / Após um longo e obscuro período ditatorial no qual direitos e garantias foram
suprimidos, a mobilização da sociedade civil permitiu a redemocratização do Brasil.
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é
considerada o marco jurídico desse processo de transição. A sociedade civil constitui
importante vetor para as mudanças políticas e sociais. Nesse contexto, o presente
trabalho tem por objeto de estudo a defesa dos direitos humanos pela sociedade
civil mediante a utilização dos writs constitucionais como mecanismos para se
assegurar a mais plena efetividade desses direitos
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