Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 659330 bytes, checksum: d75f33542aa7de10888056d811a4bde6 (MD5) Previous issue date: 2005-04-26 / A presente dissertação tem por escopo a análise do mandado de injunção enquanto instrumento apto a possibilitar aos cidadãos o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição, ao qual esteja impedido em razão de ausência de norma regulamentadora que os viabilize. Com suporte nos princípios da hermenêutica constitucional, busca-se uma interpretação ótima do texto, que obriga o Poder Judiciário a conferir a máxima efetividade à Constituição, com sua conseqüente concretização. É isso que se depreende do princípio do acesso à justiça, propugnador de uma jurisdição de resultados, desprendida de formalismos excessivos. Assim, defende-se a impetração do mandado de injunção mesmo nos casos nos quais há norma regulamentadora se essa regulamentação não é suficiente para tornar imediatamente exeqüível o programa posto na Constituição, se não viabiliza efetivamente o exercício de direito ou garantia constitucional

O Direito do Trabalho no Brasil, assim entendido o conjunto de regras e princípios que regulam as relações de trabalho, atravessa uma grave crise que atinge as bases de sua formulação teórica e a efetividade de sua proteção. Neste panorama, os direitos trabalhistas, reconhecidos pela Constituição da República como fundamentais, são frequentemente violados no cotidiano das relações de trabalho. A Constituição brasileira claramente estruturou as bases de um Estado Social e Democrático de Direito, priorizando a dignidade da pessoa humana como fundamento e o primado do trabalho e da justiça social como princípios norteadores da ordem econômica e social. O presente trabalho identifica, analisa e correlaciona razões econômicas, políticas e jurídicas que neste momento conduzem e alimentam a mencionada crise. Também estuda formas e condições com que as grandes empresas adotam padrões de conduta que, desvirtuando o conteúdo valorativo das normas jurídicas trabalhistas de proteção, resultam em macrolesões aos direitos fundamentais de seus trabalhadores, com o único propósito de reduzir os custos do trabalho humano. Afirmando a centralidade do trabalho como fator de emancipação social do trabalhador brasileiro, bem como a imperatividade e a irreversibilidade da tutela estatal de seus direitos trabalhistas fundamentais, a presente dissertação propõe a adoção de medidas tendentes à superação da crise, seja por meio da resistência às proposições legislativas em discussão no Parlamento e que objetivam enfraquecer as bases teóricas do Direito do Trabalho, seja por meio da introdução no ordenamento de instrumentos legislativos que sejam capazes de lhe propiciar evolução científica, em conformidade com as diretrizes da Constituição da República e com vistas ao futuro das relações de trabalho no Brasil. / Brazilian Labor Law, defined as the set of rules and principles which regulate labor relations, is undergoing a great crisis that affects the very basis of its theoretical formulation and the effectiveness of its protection. In this context, labor rights, recognized as fundamental by the Federal Constitution, are often violated in the everyday of labor relations. The Brazilian Constitution has clearly structured the basis of a Social and Democratic Rule-of-Law State, prioritizing the principle of human dignity as its foundation and having work and social justice take precedence as the orienting principles of the economical and social orders. This study identifies, analyses, and correlates the economic, political and juridical reasons that lead and feed the aforementioned crisis. It also studies the manner and conditions through which big employers adopt patterns of conduct that misrepresent the evaluative content of protective labor norms and, with the sole purpose of reducing the costs of human labor, produce macrolesions to the fundamental rights of its workers. By reaffirming the centrality of labor as a factor of social emancipation for the Brazilian worker, as well as the irreversibility and imperative nature of the protection of the State over fundamental rights at work, this study proposes the adoption of measures that would favor the overcoming of the present crisis, be it by means of resistance to the legal propositions being discussed in Parliament - and which aim to weaken the theoretical basis of Labor Law -, be it by the introduction of new legal instruments in the legal order, ones which would allow it to evolve in its science - conforming to the directives of the Federal Constitution and with a view to the future of labor relations in Brazil.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:22:47Z No. of bitstreams: 1 João Bosco de Barros Wanderley Neto.pdf: 870838 bytes, checksum: 98eb7b9efaf5dc3d7b7b016fb72f41a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:22:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Bosco de Barros Wanderley Neto.pdf: 870838 bytes, checksum: 98eb7b9efaf5dc3d7b7b016fb72f41a5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / This work aims the study of judicial activism and its relation to the effectiveness of constitutional norms, starting with the theoretical appraisal of the characteristics surrounding the effectiveness of constitutional requirements, the overlapping aspects in the realization of duty of these state - judiciary - and the effect on the legal system, particularly on the relationship limits and legitimacy in situations of high political-discretionary hue. Noteworthy is also the vision given to judicial activism as multidimensional element, which can put a meaning sometimes positive, sometimes negative, the result of analysis and performance interpretation and argumentative role played by the judiciary in applying the rules constitutional / O presente trabalho objetiva o estudo do ativismo judicial e sua relação com a efetividade das normas constitucionais, iniciando-se com a apreciação teórica das características que cercam a efetividade das normas constitucionais, os aspectos imbricados no dever de concretização destas pelo Estado - Poder Judiciário - e o efeito sobre o ordenamento jurídico, em especial sobre a relação de limites e legitimidades perante situações de elevado matiz político-discricionário. Destaca-se ainda, a visão conferida ao ativismo judicial, como elemento de caráter multidimensional, o qual se pode revestir numa acepção ora positiva, ora negativa, fruto da análise e desempenho da função interpretativo-argumentativa desempenhada pelo Poder Judiciário na aplicação das normas constitucionais

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:45:36Z No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:46:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T17:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) Previous issue date: 2012 / Since it became a reason of worldwide concern, environment has demanded from Brazilian public power a growing dedication towards the protection o f this diffuse right. The State powers find themselves involved with this munus, in order to fulfill their functions of organizing society and ensuring social peace. Many times, however, the latter can only be achieved by virtue of Judiciary action, since conflicts of interest are inherent to human relations. The object of this study was the exercise of jurisdictional function as a mean to reach effectiveness of competence regulation, in the search for solutions of environmental conflicts. Finally, some proposals are presented, aiming to contribute for the acquisition of a protective mentality. The purpose o f this is the fulfillment o f the constitutional command o f maintaining an ecologícally balanced environment for both present and future generations. / Desde que se tornou motivo de preocupação mundial, o meio ambiente tem exigido do poder público brasileiro uma dedicação cada vez maior no sentido de proteger este direito difuso. Os poderes estatais encontram-se envolvidos com esse munus, com a finalidade de cumprir suas funções de organizar a sociedade e garantir a paz social. Muitas vezes, no entanto, esta última só é alcançada por força da atuação do Poder Judiciário, desde que os conflitos de interesses são inerentes ao convívio humano. Foi objeto deste estudo o exercício da função jurisdicional como meio de se chegar à efetividade das normas de competência, na busca de solução para os conflitos ambientais. Ao final, são apresentadas algumas propostas, visando uma contribuição no sentido de auxiliar a aquisição de uma mentalidade protetiva. O objetivo desta, não se pode perder de vista, é o cumprimento do comando constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto para a presente quanto para as futuras gerações.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-10-31T12:42:09Z No. of bitstreams: 1 Artemis de Araujo Oliviera Toscano.pdf: 1384222 bytes, checksum: 5b5f684cd30597d91155e450286ed0c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-31T12:42:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Artemis de Araujo Oliviera Toscano.pdf: 1384222 bytes, checksum: 5b5f684cd30597d91155e450286ed0c1 (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 / O Açude Epitácio Pessoa, conhecido popularmente como ¿O Boqueirão¿, está situado no Estado da Paraíba dentro da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, localizado em áreas do semiárido paraibano, onde são registrados os menores índices pluviométricos do Brasil. Sua construção aconteceu nos anos 50, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. A região vivencia constantes períodos de estiagens, em que a última seca fora considerada a pior dos últimos anos, com seu início em 2012 e atingindo seu colapso em 2014. Em 2017 o açude atingiu 2,19 do seu volume. O Boqueirão é responsável pelo abastecimento de água de importantes cidades do estado, a exemplo de Campina Grande, demonstrando a necessidade da utilização dos instrumentos de Gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos como forma de se buscar uma gestão hídrica eficiente e consciente. Nesse contexto, o estudo foi constituído com o objetivo de analisar a forma de implementação dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) no Açude Epitácio Pessoa. Para a composição da pesquisa foi adotada a técnica exploratória e descritiva para a busca e coleta de dados, realizando estudos bibliográficos e de caso, junto aos órgãos competentes e seus responsáveis, para que se pronunciassem sobre a forma de gerenciamento desses recursos hídricos. Assim, foram analisados aspectos sobre a escassez hídrica em âmbito mundial e nacional, seguindo pela análise da gestão dos recursos hídricos no estado da Paraíba, bem como suas características geográficas e a política e domínio dos seus recursos. A abordagem seguinte caracterizou o objeto de análise, o açude ¿O Boqueirão¿, e a sua estrutura institucional de gestão. Por fim, foi analisada a aplicação dos instrumentos de gestão hídrica no açude, buscando concluir se as medidas adotadas têm sido eficientes e eficazes. Logo, foi possível concluir que, embora teoricamente a aplicação dos instrumentos de gestão no açude Epitácio Pessoa esteja sendo feita de maneira correta, a necessidade de cumprir rigidamente as disposições legais faz com que a gestão compartilhada entre a ANA e a AESA seja conturbada, por vezes confusa e crie um ambiente de constante conflito de competência e excesso de burocracia. / The Epitácio Pessoa Dam, popularly known as "O Boqueirão", is located in the Paraíba State within the Paraíba River Hydrographic Basin, located in areas of the semi-arid Paraíba, where the lowest rainfall rates in Brazil are recorded. Its construction took place in the 50s, by the National Department of Works Against the Droughts. The region lives constant drought periods, in which the last drought was considered the worst in recent years, beginning in 2012 and reaching its collapse in 2014. In 2017 the dam reached 2.19 of its volume. Boqueirão is responsible for the water supply of important cities in the state, such as Campina Grande, demonstrating the need to use the management tools predicted in the National Water Resources Policy as a way to seek efficient and conscious water management. In this context, the study was constituted with the objective of analyzing the implementation of the management tools provided for in the National Water Resources Policy (PNRH) in Epitácio Pessoa dam. For the composition of the research, the exploratory and descriptive technique was used to search and collect data, carrying out bibliographic and case studies, together with the competent bodies and their officials, to express their opinion on the management of these water resources. Thus, aspects of water scarcity at a global and national level were analyzed, followed by the analysis of the water resources management in the state of Paraíba, as well as its geographic characteristics and the politics and domination of its resources. The following approach characterized the object of analysis, the "O Boqueirão" dam, and its institutional management structure. Finally, the application of the water management instruments in the dam was analyzed, seeking to conclude whether the measures adopted have been efficient and effective. Therefore, it was possible to conclude that, although the application of the management instruments in the Epitacio Pessoa Dam is being made correctly, the need to comply strictly with the legal provisions makes the shared management between ANA and EASA be troubled, sometimes confusing and create an environment of constant conflict of competence and excessive bureaucracy.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-12-08T17:20:26Z No. of bitstreams: 1 Jos¿ Valverde Machado Filho.pdf: 1218607 bytes, checksum: 91f64bf716d33a3aaac34a23798f2a4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-08T17:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jos¿ Valverde Machado Filho.pdf: 1218607 bytes, checksum: 91f64bf716d33a3aaac34a23798f2a4a (MD5) Previous issue date: 2016-11-03 / Cette recherche a comme objectif l¿analyse de la loi 12.305, du 2 août 2010 qui établit la Politique Nationale de Déchets Solides (PNDS) et la présentation de ses prévisions et indications pour les municipalités, notamment celles relatives à la promotion du changement de paradigme de l¿actuel modèle qui maintient la référence à la pratique de « l¿éloignement des déchets » vers un nouveau scénario qui priorise la non production, la réutilisation, le recyclage et l¿exploration énergétique des déchets solides urbains. Par ailleurs, cette étude a comme but d¿approfondir l¿analyse des domaines juridiques et instruments de planification et gestion qu¿apporte la PNDS qui devraient, du fait de la période d¿application et délais prévus, d¿ores et déjà orienter l¿administration publique municipale en ce qui concerne la gestion intégrée des déchets solides urbains, mais ne le fait pas pour une parcelle expressive des Municipalités qui ne l¿exerce pas de manière effective. Il est, par ailleurs, poursuivi dans cette recherche la présentation des points d¿entraves qui retardent l¿adhésion pleine des municipalités aux directrices de la PNDS et à partir de ce scénario proposer des mécanismes qui permettront de surpasser ces obstacles. / A presente pesquisa tem por finalidade examinar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e demonstrar seus regramentos e indicações para os Entes Municipais, especialmente os que estão dedicados a promover a mudança de paradigma do atual modelo que guarda referência na prática do ¿afastamento do lixo¿, para um novo cenário que priorize a não geração, reutilização, reciclagem e aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos. Tem-se ainda, como objetivo, aprofundar análise sobre institutos jurídicos e instrumentos de planejamento e gestão trazidos pela PNRS que pelo tempo de vigência e prazos estabelecidos, já deveriam orientar a administração pública municipal em relação à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, mas que ainda não foram atendidos por expressiva parcela dos municípios e por eles não são exercidos com efetividade. Buscar por fim, demonstrar os pontos de entraves que retardam a plena aderência do Ente Municipal em relação às diretrizes da PNRS e, a partir desse cenário, propor mecanismos que propiciem a superação desses obstáculos.