This dissertation aims to approach the penal cooperation under the view
of the environmental criminality. This, in turn, represents one of the multi-face
variations of the modern criminality. The new criminality has brought in its
essence the breakage of several paradigms which rule the penal right, resulting
from that, the high relevance of the deepening in the theme. Because of the fact
that the most devastating form of environmental criminality has as its principal
characteristic being international, that is, the harming effects surpass the
frontiers it becomes mandatory the treatment of this problem via cooperation
among countries. From this statement, an analysis of the mechanisms existing
in the European Union and in the Mercosul will occur to make effective the
above mentioned cooperation. The present dissertation, according to the
chosen approach for the theme, in the first chapter is about the international
penal cooperation and focus the deepening in the study of penal cooperation in
the European Unit and in Mercosul; In the second chapter it is approached, at
first, the controversy about the criminalization of conducts which harm the
environment from the statement that it is a fundamental human right. Still, in the
second chapter, it is about the cooperation on environmental crime in Mercosul
and in the European Unit and, finally, a country s legal diploma concerning to
the environmental crime is made legal in the Law 9605/98 with emphasis in the
chapter VII about the International Cooperation for the Preservation of the
Environment. / Esta dissertação visa abordar a cooperação penal sob a ótica da
criminalidade ambiental. Esta, por sua vez, representa uma das multifacetadas
variações da moderna criminalidade. A nova criminalidade, por assim dizer,
trouxe, em sua essência, a quebra de vários paradigmas norteadores do direito
penal, resultando daí a mister relevância do aprofundamento no tema em tela.
Pelo fato de a forma mais devastadora da criminalidade ambiental ter como
característica precípua a internacionalidade, ou seja, os efeitos danosos
transpassarem fronteiras, é que exsurge imperioso o tratamento desta
problemática pela via da cooperação entre os países. Partindo dessa premissa,
proceder-se-á a análise dos mecanismos, porventura existentes na União
Européia e no Mercosul, para efetivar a referida cooperação. A presente
dissertação, tendo-se em conta o viés escolhido para a abordagem do tema, no
primeiro capítulo, trata da cooperação penal internacional e concentra o
aprofundamento do estudo na cooperação penal na União Européia e no
Mercosul. No segundo capítulo aborda-se, primeiramente, a controvérsia sobre
a incriminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, partindo-se do
pressuposto de que o mesmo é erigido a direito humano fundamental. Ainda no
segundo capítulo, trata-se da cooperação no que tange aos crimes ambientais
no Mercosul e na União Européia e, por fim, analisa-se o diploma legal pátrio
referente aos crimes ambientais, formalizado na Lei 9605/98, dando ênfase ao
capítulo VII, que trata da Cooperação Internacional para a Preservação do
Meio Ambiente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/9729 |
| Date | 12 September 2007 |
| Creators | Almeida, Carla Dolores Castro de |
| Contributors | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de, Paz, Vânia Beatriz Rey, Vieira, João Telmo |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 700500000002, 400, 500, 300, 300, 300, 7c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763, 35014de7-9ea3-4d1c-bb7c-c5f0e47614b1, 57f7f763-9974-4f52-95e2-55bd66ddd4ea, 74f8ec73-bc3e-4191-8876-bd20f0c8370c |
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