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Previous issue date: 2008-10-24 / This paper has the objective to analyze the impact of the Municipal
Viability Study on the national development from the standpoint of the
cities. This institute was introduced by the Constitutional Amendment n 15,
from 1996 and is yet to be regulated by Congress. A study of the cities is
made since its conception and its introduction in Brazil during the
Colonial Era until the Constitution of 1988. The unrestrained
multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases
without any conditions of self-sustaintability) let clear that the
federative pact is fragile when serious and rational criteria are not
addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the
actual income transfer regime is made, between all levels of federative
entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a
series of considerations about the ethics between citizens and State are
made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the
values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The
conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate
way but, beginning with the empowerment of micro-regions / Este trabalho visa à análise do impacto do Estudo de Viabilidade Municipal no desenvolvimento nacional a partir dos municípios. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996 e ainda não regulamentado pelo Congresso Nacional. É feito um estudo do município desde sua concepção e sua introdução no Brasil da época colonial até a Constituição de 1988. A multiplicação desenfreada de novos municípios até 1996, na grande maioria das vezes sem condições mínimas de sustentabilidade, deixou evidente a fragilidade do pacto federativo quando não são adotados critérios sérios e conscientes para o surgimento de novos entes políticos. É feita uma avaliação do atual sistema de transferência de renda entre os diversos níveis federativos e seus aspectos positivos e negativos. Ao final são feitas considerações sobre a ética entre o Estado e o cidadão; essas considerações avançam sobre a ideologia urbana e seu impacto nos valores dos cidadãos e no estilo de vida urbano na atualidade. A conclusão pretende demonstrar a importância do Estudo de Viabilidade Municipal como uma oportunidade real para a mudança de paradigmas e da forma como se encaram os municípios. Uma oportunidade única, sem precedente na história do Brasil, para se fortalecer o poder municipal não de maneira isolada, mas a partir da valorização das microrregiões
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8362 |
| Date | 24 October 2008 |
| Creators | Paloni, Nelson Alexandre |
| Contributors | Pugliesi, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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