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Previous issue date: 2006-05-22 / Criminal procedure has two functions, which are equally relevant in the Democratic State under the Rule of Law. The first one, is to ensure the dignity of those accused determining that, to exercise its right to punish [jus puniendi], the State must conduct its actions based on the full respect for the rights of the individual. The second one, is to meet the social interest that the purpose of criminal procedure be the full and accurate enforcement of the law in order to accomplish the mission of securing peace and order in society. The identification of organized crime and rising violent crime rates among us have contributed for the creation of specific laws in the field of Brazilian criminal procedure, thus adding new operational means of investigation and proof in order to improve effectiveness. Such criminal instruments are highly incisive and endanger the rights of the individual and the procedural principles. In view of this new social and regulatory scenario, the constitutional legitimacy of these mechanisms is analyzed in the light of the principle of reasonability. It is finally suggested that the protective purpose of criminal procedure be sought, as closely as possible, by reasserting the accusation pattern and redefining the roles of the criminal judge and the Ministério Público [the Public Prosecutor s Office ], with emphasis on the investigation. / O processo penal cumpre duas funções igualmente relevantes no Estado Democrático de Direito. Uma garante a dignidade do acusado, estabelecendo que, para o exercício do jus puniendi, a intervenção estatal se realize com respeito aos direitos individuais. A outra tem em vista a satisfação do interesse social de que o processo penal sirva à escorreita aplicação da lei e cumpra a sua missão de pacificar a comunidade. A detecção entre nós do crime organizado e o recrudescimento da criminalidade violenta têm contribuído para proficiente produção legislativa no campo do processo penal brasileiro, nele se inserindo novos meios operacionais de investigação e prova, na busca de maior efetividade. Tais instrumentos são bastante incisivos e desafiam direitos individuais e princípios processuais. Nesses novos panoramas social e normativo, analisamos a legitimidade constitucional desses mecanismos à luz do princípio da proporcionalidade. Sugere-se, ao final, a reaproximação possível ao escopo garantista do processo penal pela reafirmação do modelo acusatório e redefinição dos papéis do juiz criminal e do Ministério Público, com ênfase na fase de investigação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7095 |
| Date | 22 May 2006 |
| Creators | Pimentel, José Eduardo de Souza |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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