A presente dissertação tem por objeto de estudo o instituto da cassação de mandato por quebra de decoro, conforme previsto no art. 55, II, da Constituição da República de 1988, que determina que perca o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Trata-se de um estudo no qual analisamos diversos aspectos jurídicos relevantes do instituto, entre esses podemos destacar a definição mínima do que podemos entender por comportamento ofensivo ao decoro parlamentar, a natureza jurídica dos processos de cassação, os limites do exercício dessa competência pelas Casas do Congresso Nacional, as regras específicas previstas nos regimentos internos, bem como os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário. Muitas das análises elaboradas são polêmicas e de difícil solução e envolvem temas candentes, não só do ponto de vista jurídico, mas também político, já que a cassação de mandato por quebra de decoro diz respeito a uma forma de perda antecipada do mandato representativo, implicando num fenômeno que resvala em todo o sistema democrático. / This dissertation is a study about the expel proceding a parliament member in case of offense to decorum according to art. 55 II of Republic Constitution of 1988, which states that lose the mandate the deputy or the senator who proceed in disorderly behavior with parliamentary decorum. We analyze various legal issues relevant to the institute, among these we can highlight the minimal definition of what we can call as an incompatible behavior with parliamentary decorum, the juridical nature of the legislative process of expulsion, limits for that jurisdiction by the Congress, the special rules of the Congress internal regulations and the limits of control exercised by the Judiciary. Many elaborated analysis are controversial and difficult to solve, involving political and legal questions, since the expel by an incompatible behavior with parliamentary decorum is a way to lose beforehand the representative mandate, implying a phenomenon that echoes in all the democratic system.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-15032013-083010 |
| Date | 26 March 2012 |
| Creators | Alessandro de Oliveira Soares |
| Contributors | Monica Herman Salem Caggiano, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Dirceo Torrecillas Ramos |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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