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Previous issue date: 2016-04-07 / This thesis examines the problem of civil responsibility and development risk in the Consumer Protection and Defence Code (Law no 8.078/90). For this reason, a critical approach on the subject of civil liability has been developed, which is analysed from juridical, economic and social viewpoints. The observation that no uniform position exists in either national doctrine or jurisprudence concerning the liability of the supplier in cases of development risk is seen as a regulatory gap, which ultimately undermines the defence of consumer interests. The work demonstrates, by putting forward concrete cases, the gains obtained when losses may previously have been limited, which allows for suppliers and society as a whole to manage this risk more effectively, either by taking out insurance or even by creating governmental or sector-based funds which are in a position to assume the risk of indemnifications, within the framework of established legislation. The examples which have been examined show that in Brazil cases of liability through development risk only succeeded in compensating those consumers who were affected, due to their participation in Social Security Systems, which implies that workers, as well as society as a whole, participated financially in constituting the capital used to compensate consumers in the case of consumer-related accidents. This demonstrates the extent to which it is necessary for the judicial system to adjust and create conditions for a differentiated treatment concerning consumer accident risk liability, aimed simultaneously at safeguarding the integral compensation of the affected consumer,
while ensuring that the costs of this compensation are met by the supplier or potential insurance funds which it has helped to set up, as a matter of lawconsumo, mirando a garantire, allo stesso tempo, il risarcimento integrale per il consumatore danneggiato e che i costi, per tale risarcimento, siano attribuiti unicamente al fornitore o a eventuali fondi o assicurazioni costituiti con la sua partecipazione, giacché si tratta di una regola di giustizia / Esta tese analisa o problema da responsabilidade civil e o risco de desenvolvimento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Para isso, foi feita uma abordagem crítica sobre a temática da responsabilidade civil, a qual é analisada sob suas características jurídicas, econômicas e sociais. A constatação de que inexiste uniformidade de posicionamento na doutrina e jurisprudência nacionais no que se trata da responsabilidade do fornecedor em casos de risco de desenvolvimento é vista como uma lacuna regulatória, que acaba por fragilizar a própria defesa de interesses dos consumidores. O trabalho demonstra, com casos concretos, os ganhos obtidos quando os danos podem ser previamente limitados, o que permite aos fornecedores e a toda sociedade administrar melhor este risco, seja com a contratação de seguros ou mesmo com a criação de fundos governamentais ou setoriais, capazes de fazer frente à responsabilidade por eventuais indenizações, dentro dos limites e regras estabelecidos. Os exemplos analisados mostram que no Brasil os casos de responsabilidade por risco de desenvolvimento só foram capazes de indenizar os consumidores lesados em razão da participação dos Sistemas da Seguridade Social, o que implica dizer que toda a sociedade e os trabalhadores participaram, financeiramente, da composição do capital que indenizou consumidores em acidentes de consumo. Isso demonstra como é preciso que o sistema jurídico mude e crie condições para o tratamento diferenciado da
responsabilidade por risco de acidente de consumo, visando garantir, ao mesmo tempo, o ressarcimento integral do consumidor lesado e que os custos deste ressarcimento sejam atribuídos somente ao fornecedor ou a eventuais fundos ou seguros constituídos com a sua participação, por ser uma regra de justiça
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18848 |
| Date | 07 April 2016 |
| Creators | Andrade, Vitor Morais de |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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