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Previous issue date: 2012-12-10 / A pesquisa na linha de Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais aborda, com
o uso da metodologia dialética, as dispensas judiciais da incorporação de médicos
ao serviço militar obrigatório em tempos de paz face os deveres fundamentais. As
decisões judiciais entendem que os médicos já dispensados aos 18 anos se livraram
do dever militar. Essas dispensas judiciais atingem o efetivo militar, tendendo a
inviabilizar várias atividades das Forças Armadas, mormente as Ações Cívico-
Sociais. Primeiramente, levanta-se o papel dos deveres fundamentais na literatura
constitucional atual, quando os deveres se apresentarão como um falso convite às
ditaduras. Por outro lado observa-se que um excesso de direitos sem a devida
responsabilidade tende prejudicar o próprio Direito. Aponta-se a solidariedade, a
fraternidade e a cidadania como fonte de deveres fundamentais e alicerce na figura
da dignidade do outro. Martin Buber e sua dialética do eu/tu aponta que o ser não é
ser se não contar com o outro ser, e assim os direitos serão ligados aos deveres e
vice e versa, numa ética da alteridade e na ideia de fraternidade, solidariedade e
cidadania Em seguida, o alistamento do médico militar é exposto junto à questão
das Forças Armadas na história brasileira. São levantadas as razões que levaram o
Poder Constituinte a optar pelo serviço militar obrigatório e o enquadramento do
médico nesse contexto. O ethos profissional é cotejando às atividades militares. Na
última etapa de objetivos, é verificado o serviço militar para médicos como forma de
resguardo de direitos fundamentais e seus limites. O serviço médico militar será de
fato um dever fundamental quando estiver atrelado à promoção de direitos
fundamentais ligados às Forças Armadas. Em situações de defesa nacional ou de
garantia de atendimento à saúde em situações extraordinárias quando os médicos
civis não são habilitados à atuar. Este dever será imposto à todos os médicos
independente de terem ou não custeado seus estudos e sua subordinação militar
deverá antes de tudo atender ao código deontológico profissional para depois voltarse
ao comando militar. / The research in the line of Democracy, Fundamental Rights and Citizenship
addresses, using the dialectical methodology, layoffs judicial incorporation of doctors
to compulsory military service in peacetimes face fundamental duties. Judicial
decisions understand that doctors have dispensed at 18 years got rid of military duty.
These dispensations reach effective military court, tending to derail various activities
of the Armed Forces, especially the Civic and Social Actions. First, the rising role of
constitutional fundamental duties in literature today, when will perform duties as a
fake invitation to dictatorships. Furthermore it is observed that an excess of rights
without proper liability tends impair own right. Pointing to solidarity, brotherhood and
citizenship as a source of fundamental duties and foundation in the dignity of the
other figure. Martin Buber and his dialectic of I/thou point that the being is not being if
don’t have to be another being, and so the rights will be attached to the duties and
vice versa, an ethics of alterity and the idea of fraternity, solidarity and citizenship
Then the doctor military enlistment is exposed by the issue of the Armed Forces in
Brazilian history. These are the reasons raised the constituent power to opt for
compulsory military service and the framework of the physician in this context. The
professional ethos is comparing military activities. In the last stage of objectives, is
verified military service to physicians as a way of safeguarding the fundamental rights
and their limits. The military medical service is in fact a fundamental duty when linked
to the promotion of fundamental rights related to the Armed Forces. In situations of
national defense or security of health care in extraordinary situations when the
civilian doctors are not qualified to act. This duty will be imposed on all physicians
regardless of whether or not funded his studies and his military subordination should
primarily serve the professional code of ethics, then return to the military command.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/248 |
| Date | 10 December 2012 |
| Creators | Vieira, Pedro Gallo |
| Contributors | Pedra, Adriano Sant'Ana, Fabriz, Daury Cesar, Martins, Leonardo |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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