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Previous issue date: 2014-03-30 / The media are instruments that exert considerable influence on the political,
economic and cultural fields. The dimension of its importance demands from legal
systems specific regulations which give them a role towards public interest. At the
same time, the media are an object of dispute between the society antagonistic
political projects. This paper seeks to contribute to legal debate on the right to
communication, specifically on media activity regulation. We start from the
comparative analysis between decisions of the Corte Suprema de Justicia de la
Nación Argentina (CSJN), that in special proceedings for declaratory action of
unconstitutionality, recognized the constitutionality of Ley de Medios, regulatory
framework for audiovisual communication in the country, and the Supremo Tribunal
Federal (STF), which, in ADPF 130, declared the non- receipt of the Press Law. In
both lawsuits, it was possible to realize the conceptual, political and legal influences
that prevaled in each court. The CSJN, through the weighting technique, confronted
the principles of property rights, alleged by the applicants of the contestation, and
the collective freedom of speech, right declared as objective in the Ley de Medios.
The Argentine Court assigns greater weight to collective freedom of speech, showing
alignment to the principles of self reliance, guiding paradigm of communication field.
The STF, by its turn, confronting the freedom of press to the personality rights and
the State regulatory activity, gave prevalence to the first. However, despite the
majority decision for ADPF 130´s approval, disputes concerning the grounding were
raised. The lawsuit trial criated a legislative gap on the appliance of the right of reply,
and forwarded the media activity deregulation process, which is part of the free flow
of information proposal, paradigm that reflects the idea of free market to the media
field. / Os meios de comunicação social são instrumentos que exercem considerável
influência nos campos político, econômico e cultural. A dimensão de sua importância
demanda dos ordenamentos jurídicos a elaboração de regramentos que lhes
atribuam papéis voltados ao interesse público. Ao mesmo tempo, os meios de
comunicação são objeto de disputa entre os projetos políticos antagônicos na
sociedade. Este trabalho procura contribuir com o debate jurídico sobre o direito à
comunicação, especificamente em relação à regulamentação da atividade midiática.
Partimos da análise comparativa entre as decisões da Corte Suprema de Justícia de
la Nación Argentina (CSJN), que, em recurso extraordinário de ação declaratória de
inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Ley de Medios, marco
regulatório da comunicação audiovisual no país, e do Supremo Tribunal Federal
(STF), que, na ADPF 130, declarou a não-recepção da Lei de Imprensa. Nas duas
ações, foi possível perceber as influências conceituais, políticas e jurídicas que
alcançaram prevalência em cada Corte. A CSJN, através da técnica da ponderação,
confrontou os princípios dos direitos patrimoniais, alegados pelas empresas autoras
da impugnação, e a liberdade de expressão coletiva, direito declarado como objetivo
da Ley de Medios. A Corte argentina atribui maior peso à liberdade de expressão
coletiva, evidenciando alinhamento aos princípios da self reliance, paradigma
orientador do campo comunicacional. O STF, por sua vez, confrontando a liberdade
de imprensa com os direitos de personalidade e a atividade regulamentar do Estado,
conferiu prevalência à primeira. No entanto, a despeito da decisão majoritária pelo
deferimento da ADPF 130, foram levantadas divergências relativas à
fundamentação. O julgamento da ação gerou um vazio legislativo quanto ao
exercício do direito de resposta, e avançou no processo de desregulamentação da
atividade midiática, que faz parte da proposta do free flow of information, paradigma
que traduz a ideia de livre mercado para o campo da comunicação social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/9639 |
| Date | 30 March 2014 |
| Creators | Caju, Oona de Oliveira |
| Contributors | Rolim, Renata Ribeiro |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4836720194981779285, 600, 600, 600, -5308086972509941367, -7277407233034425144 |
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