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Previous issue date: 2010-04-05 / O trabalho busca verificar se a alegação dos planos de saúde de ser dever do Estado prestar a
saúde no Brasil, para se eximirem do ressarcimento, fere o acesso ao direito fundamental à
saúde de forma igualitária no Estado Democrático Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo.
Na introdução, apresentou-se a problemática, sua importância e a divisão do trabalho em
quatro capítulos. No primeiro capítulo, discorreu-se sobre a lei dos planos de saúde e a
determinação do ressarcimento. Apresentaram-se as discussões para inclusão do
ressarcimento na referida lei, bem como a redação atual do artigo 32, determinando-o.
Salientou-se a discussão na Adin 1931 sobre o ressarcimento e a decisão liminar do Supremo
Tribunal Federal. Tratou-se, também, dos argumentos contrários e favoráveis ao
ressarcimento, contidos em ações judiciais, bem como do descumprimento do artigo 32. No
segundo capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de igualdade no âmbito filosófico,
contextual social e nos estados de direito, assim como salientou-se a igualdade como direito
humano e fundamental, bem como sua função de proteção desses direitos. Constatou-se que a
igualdade no Estado Democrático confunde-se com justiça social e dignidade humana, não
sendo ideia fantasiosa quando utilizado o pensamento de Ronald Dworkin, defendendo-a
como divisão de responsabilidades. No Estado Democrático Brasileiro não é diferente. Assim,
a igualdade necessita de ações negativas e positivas e não é antagônica à liberdade. No
terceiro capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de saúde, bem como discorreu-se
sobre a saúde como direito humano, fundamental e social a prestações, envolvendo recursos
financeiros. Apresentou-se, nesse sentido, a discussão sobre a reserva do possível. Tratou-se
também da responsabilidade do Estado e da iniciativa privada em relação a esse direito.
Quanto à saúde pública, discorreu-se sobre a evolução, os princípios, bem como sobre a falta
de recursos financeiros. Quanto à saúde privada, tratou-se da regulamentação legislativa
tardia, da regulação do setor pela ANS, bem como dos princípios norteadores. Perguntou-se
se há subsidiariedade entre saúde pública e privada. Por fim, discorreu-se sobre a efetividade
da saúde no Brasil, principalmente da saúde privada, como promoção da igualdade, da justiça
social e da dignidade, também princípios da atividade econômica. Demonstraram-se os
problemas do poderio econômico nesse setor. Já no quarto capítulo, defendeu-se o
ressarcimento, adotando-se teorias já existentes no ordenamento. Falou-se do Estado
Democrático de Direito e da igualdade, ambos voltados à dignidade e à justiça social. Tratouse
da saúde como direito humano, fundamental e social. Falou-se da constitucionalização do
direito privado, utilizando-se a teoria da aplicação dos direitos fundamentais nas relações
entre particulares aliada à solidariedade social, à função social da empresa e do contrato e à
boa-fé objetiva. Por fim, analisou-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Concluiu-se que,
no Estado Brasileiro, há divisão de responsabilidades entre público e particular, não sendo
apenas dever do Estado prestar a saúde e que, quando os planos não fazem o ressarcimento ao
Estado por entender ser dever deste prestar a saúde, estão ferindo a justiça social, a dignidade
humana e comprometendo a igualdade na prestação da saúde. / The work aims to verify the claim of health plans to be the State's duty to provide care in
Brazil, for exemption of compensation, violates the fundamental right of access to health
equally in the Brazilian Democratic State. It was used the deductive method. In the
introduction, it presents the problem, its extent and the division of work into four chapters. In
the first chapter, it refers to the law of health plans and the determination of compensation.
They came across the discussions to include the reimbursement to the law and the current text
of Article 32, in order to determine it. They highlighted the discussion at Adin 1931 on the
compensation and the preliminary decision of the Supreme Court. It also refers to the
arguments in favor and against the claims, contained in lawsuits, and the transgression of
Article 32. The second chapter presented the evolution of the concept of equality within
philosophical, contextual and social state of law, as well as stressed out equality as human and
fundamental right and its function of protecting these rights. It was found that equality in a
democratic state is confused with social justice and human dignity, is not a fanciful idea when
it is applied to the thoughts of Ronald Dworkin, defending it as a division of responsibilities.
It is not different in the Brazilian Democratic State. Thus, equality requires positive and
negative actions and is not antagonistic to freedom. The third chapter presents the evolution of
the concept of health considering health as a human right and essential social services,
involving funding. It states, in this sense, the discussion on the possible reservation. It also
states the responsibility of the State and private enterprises in relation to that right.
Considering public health, it narrates the evolution, principles, and the lack of financial
resources. In relation to the private health care, it narrates the late legislative regulation of it,
which is done by ANS (National Health Agency), the actions of the ANS, as well as the
guiding principles. It questions if there is subsidization between public and private health
care. Finally, it mentions the effectiveness of health care in Brazil, mostly from private health
care, such as the promotion of equality, social justice and dignity, which are also principles of
economic activity. It demonstrates the problems of economic power in this sector. In the
fourth chapter, it is defended the compensation, adopting existing theories in planning. There
was a remark about the democratic state of law and the equality, both focused on the dignity
and social justice. It names health as a fundamental social human right. It mentions the
constitutionalization of private law, using the theory of application of fundamental rights in
relations between individuals allied to social solidarity, social role of business and contract
and to the objective good faith. Finally, it was analyzed the proportionality and
reasonableness. It was concluded that, in the Brazilian state, there is a division of
responsibilities between the public and private sectors, it is not merely the State's duty to
provide health care and that when private health plans do not make the reimbursement to the
state, because they consider it is the State’s duty of providing health care, they are hurting
social justice, human dignity and undermining the equality in the provision of health.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/172 |
| Date | 05 April 2010 |
| Creators | Jardim, Elisa Bonesi |
| Contributors | Leite, Carlos Henrique Bezerra, Fabriz, Daury Cesar, Souza Neto, Cláudio Pereira de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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