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Previous issue date: 2009-08-06 / The study s main purpose is to analyze the fine included in the Brazilian
rules by the law nº 11.232/05 which, in a reasonable period of time, became
an object of great controversy in the course of doctrinal and jurisprudential
plans and regarding some attainments aspects. The point, therefore, was to
sketch one methodology analysis of this new modality of form sanction in
order to insert it in the Brazilian s context of procedural law without
attacking, however, the jurists principles and guarantees, especially the
ones of constitutional level. In addition, the necessity to extract of the
institute s maximum possible effectiveness was not forgotten. In
consequence, were studied since the most basic requirements so that duty
application could have been cogitated until its more specific elements.
Of this systemize study, conclusions had emerged on the incidence or not
of the related penalty to the situations, until then, little explored by the
doctrine and of rare verification in the national courts.
It mentioned, also, amongst other peculiar characteristics of this fine, the
purpose to confer more authority to the sentences that condemn to the
payment of certain amount, in the measure where the debtor will count on a
stated period of fifteen days to effect the spontaneous obligation s
fulfillment, duly warned about the related penalty s incidence / O presente estudo objetiva analisar a multa do cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa inserida no ordenamento jurídico
processual brasileiro pela lei n.° 11.232/05 que, em pouco tempo,
conseguiu ser objeto de grande controvérsia no plano doutrinário e
jurisprudencial a respeito de vários aspectos a ela atinentes. Procurou-se,
assim, traçar uma análise metodológica desta nova modalidade de sanção
de forma a inseri-la no contexto do direito processual brasileiro sem
agredir, contudo, os princípios e garantias dos jurisdicionados,
especialmente os de nível constitucional. Não se deixou de lado a
necessidade de extrair do instituto o máximo de efetividade possível.
Assim, foram estudados desde os requisitos mais básicos para que se possa
cogitar a aplicação desta sanção até os seus elementos mais específicos.
Deste estudo sistematizado, emergiram conclusões sobre a incidência ou
não da referida penalidade a situações, até então, pouco exploradas pela
doutrina e de rara verificação nos tribunais nacionais.
Ressaltou, também, dentre outras características peculiares desta multa, a
finalidade de conferir mais autoridade às decisões judiciais que condenam
ao pagamento de quantia certa, na medida em que o devedor contará com
um prazo de quinze dias para efetuar o cumprimento espontâneo da
obrigação, sob pena de incidência da referida penalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8781 |
| Date | 06 August 2009 |
| Creators | Monteiro, Vitor José de Mello |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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