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Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da
categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade
da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as
conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial
teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da
estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos
valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/15286 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Gomes, Adriano Figueiredo de Souza |
| Contributors | Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas, Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas, Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito Público, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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