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Previous issue date: 2009-05-25 / Since the 1970s the number of petrol stations in Brazil has increased a lot.
It s known that nowadays there are about 32.000 petrol stations working in Brazil
in which 8.500 are in São Paulo state and 2.000 are in São Paulo capital.
These petrol stations use underground containers to store automotive fuel
and sell it afterwards. Although this is a potencially polluter activity, the
establishments had never been asked by the government any kind of urban or
environmental license in order to protect the environment.
The situation started to change in the beginning of this decade when a law
passing number 38.231/99, from São Paulo City Hall, determined the changing of
the underground containers and the adequacy of the petrol stations equipments to
environmental and security rules, and when a Resolution CONAMA 273/00
determined that not only the new petrol stations, but also the old ones had to have
a license at the environmental organ called CETESB in São Paulo state.
The importance of this subject is getting clearer as far as CETESB declared
in its last report (November 2008, published in March 2009), that from 2.514
contaminated areas in the state of São Paulo, 1.953 are caused by petrol stations.
Therefore, in this paper several theorical and practical issues will be
mentioned about the development and implementation of a license for the new
petrol stations and for the ones that are already working in São Paulo city. There
will be also mentioned the interpretations and the possible solutions of the conflicts
that can come from this process as well as the explanations and conclusions for
each case / A partir da década de 1970 houve um aumento significativo do número de
postos no país. Hoje estima-se que existam cerca de 32 mil postos de gasolina
em operação no Brasil, dos quais aproximadamente 8.400 situam-se no Estado
de São Paulo e em torno de 2.000 na Capital paulista.
Estes postos utilizam tanques subterrâneos para armazenar os
combustíveis automotivos que revendem ao consumidor final e, apesar de
exercerem uma atividade potencialmente poluidora, nunca lhes foi exigido
qualquer tipo de licenciamento ambiental e nem urbanístico para defesa do meio
ambiente.
Essa situação só mudou no início desta década, em razão, primeiro, do
Decreto 38.231/99, da Prefeitura de São Paulo, que determinou a troca dos
tanques e adequação dos equipamentos dos postos da Capital às normas
ambientais e de segurança, e, segundo, da Resolução CONAMA 273/00, que
determina que todos os postos, novos e em operação, devem se licenciar perante
o órgão ambiental competente, a CETESB no caso do Estado de São Paulo.
A importância deste tema fica ainda mais evidente quando se verifica,
pelas informações que a CETESB forneceu em seu último relatório, sobre as
áreas contaminadas no Estado de São Paulo, em novembro de 2007, que, das
2.272 áreas contaminadas, 1.745 são postos de combustíveis.
Portanto, serão abordados os diversos aspectos, teóricos e práticos, que
influem no desenvolvimento e implementação do licenciamento dos postos de
gasolina (novos e em operação), situados no município de São Paulo, e como são
interpretados e aplicados na solução dos conflitos decorrentes desse processo,
com explanação, em cada caso, das posições e conclusões adotadas pela autora
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8588 |
| Date | 25 May 2009 |
| Creators | Carvalheiro, Cláudia |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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