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Previous issue date: 2016-03-16 / The purpose of the current study is to analyze the usages and practices under the
contemporary commercial law and to evaluate its use on commercial arbitrations, both
national and international. By the analysis of lex mercatoria, mostly, the purpose of the
study is to assess the evolution and consolidation of usages and practices as suitable
source of law in arbitration procedures, especially on a context where national legal
systems rarely provide accordingly solutions for those involved in international trade / O presente trabalho tem por objeto o estudo dos usos e costumes à luz do direito
comercial contemporâneo e como se dá o emprego dessa fonte de direito nas arbitragens
comerciais, tanto domésticas quanto internacionais. A partir da análise, principalmente,
da lex mercatoria, busca-se avaliar a evolução e a consolidação dos usos e costumes
como fonte de direito adequada à solução de arbitragens, notadamente em um contexto
em que os ordenamentos estatais raramente oferecem soluções satisfatórias para os
atores envolvidos no dinâmico comércio internacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7080 |
| Date | 16 March 2016 |
| Creators | Ferraz, Renato de Toledo Piza |
| Contributors | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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