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Previous issue date: 2009-09-08 / From the agreement that labor social rights are basic rights, this study analyzes the
ideological content of the speech of labor laws disconstruction, effecting an analysis
of the phenomenon of globalization while movement of expansion of capitalism, and
neoliberalism while theoretical reconstruction of economic liberalism speech.
Through the study of the process of social rights constitucionalization, it affirms the
importance of the laboring fights, carrying through a specific study of the process of
social formation and constitucionalization of social rights in Brazil. It carries through a
new aproach of the leading conception formulated by Canotilho, as necessary to the
concretion of social rights in a Democratic State of Right, standing out the social
value of work for the concretion of human being dignity. It still works the legal content
of the prohibition of social retrocession principle as a pledge to the protection of
social rights, effecting cases research that demonstrates the entailing of the Labor
Justice to the prohibition of social retrocession principle, having as target the defense
of labor social rights. / Partindo do entendimento dos direitos sociais trabalhistas como direitos
fundamentais, este trabalho analisa o conteúdo ideológico do discurso de
desconstrução dos direitos trabalhistas, efetuando um estudo do fenômeno da
globalização enquanto movimento de expansão do capitalismo e do neoliberalismo,
como reconstrução teórica do liberalismo econômico. Através do estudo do processo
de constitucionalização dos direitos sociais, afirma a importância das lutas operárias,
por meio de uma análise específica do processo de formação social e
constitucionalização dos direitos sociais no Brasil. Realiza uma releitura da
concepção dirigente formulada por Canotilho, como necessária à concretização dos
direitos sociais em um Estado Democrático de Direito, ressaltando o valor social do
trabalho para a concretização da dignidade humana. Trabalha, ainda, o conteúdo
jurídico do princípio da proibição do retrocesso social como garantia da proteção dos
direitos sociais, efetuando pesquisa jurisprudencial que demonstra a vinculação da
Justiça do Trabalho ao princípio da proibição do retrocesso social, tendo por escopo
a defesa dos direitos sociais trabalhistas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/82327 |
| Date | 08 September 2009 |
| Creators | Mendes, Maria da Conceição Meirelles |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Ponte Neto, José Júlio da, Clark, Giovani, Pompeu, Gina Vidal Marcilio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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