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Previous issue date: 2013-10-25 / Consumer rights achieved became a fundamental right under the Constitution of the Republic
of 1988, and consumer protection is now included among the general principles governing
economic activity in Brazil. With the massification of society, the development of group
litigation, and the growing internal consumer market, collective protection of consumer rights
has become an instrument of social peace, and merits careful treatment by the courts.
Justice is not achieved by a simple pronouncement that rights exist. Many changes made to
the law since the 1990s, especially to the Code of Civil Procedure, are directed to ensuring
that citizens who look to the courts to enforce their rights will obtain a complete, concrete and
satisfactory remedy, within a reasonable period of time. In such case there will be
effectiveness of the justice dispensed by the courts.
In group litigation, especially consumer-related actions, the concern with the effectiveness of
justice should be even greater, given the impact of group litigation and the benefits to society
generated by facilitating consumers access to justice and preventing multiple individual
actions over the same matter, which could lead to long delays and the risk of contradictory
decisions. For this reason, in group litigation the courts must maintain a balance in the rights
of suppliers and consumers under the substantive and procedural law, and ensure that the law
on consumer protection provisions is upheld. The legislation governing group litigation is not
yet sophisticated enough to meet this new demand in Brazilian society, although several
important bills on collective actions are waiting for voting and approval. Until then, the courts
have an even more essential role in ensuring that consumers rights are respected.
The posture adopted by the courts in deciding individual actions, especially lawsuits that do
not involve consumer relations, is not sufficient in group litigation. The decision-maker must
be pro-active in all the phases of collective proceedings (the parties claims and defences,
resolution of procedural issues, taking of evidence, judgment, appeals and enforcement of
judgment), leaving behind old archetypes. In this new mission, the procedural principles that
guide the courts must be interpreted with a view to making collective access to justice
effective. This thesis examines the role of the judge in processing group litigation of
consumer claims, looking not only at the main aspects of the law related to the subject, but
also (with no pretension of giving an exhaustive list) pointing to some of the practical
attitudes that courts should adopt to ensure that the constitutional objectives in play are
achieved.
Only through an innovative approach by the courts will it be possible to meet this new social
demand and give consumers real protection of their rights within a reasonable timeframe / O direito do consumidor alcançou status de direito fundamental com a Constituição da
República de 1988, e sua defesa foi incluída dentre os princípios gerais da atividade
econômica. Com a massificação da sociedade, o desenvolvimento do instituto das ações
coletivas e o crescente aumento do mercado de consumo interno, a tutela coletiva dos direitos
do consumidor torna-se instrumento de pacificação social a merecer cuidadosa atuação
judicial.
A prestação jurisdicional não pode se limitar à dicção do direito. Assim, frequentes
modificações legislativas, a partir da década de 1990, especialmente no Código de Processo
Civil, têm se destinado a assegurar ao jurisdicionado a realização completa, concreta e
satisfatória do direito, em prazo razoável. Trata-se da efetividade da tutela jurisdicional.
Nas ações coletivas, especialmente naquelas relacionadas a lides de consumo, a preocupação
com a efetividade merece ser ainda maior, considerando a repercussão e os benefícios gerados
à sociedade, mormente por facilitarem o acesso do consumidor à justiça e prevenirem a
multiplicidade de ações individuais sobre o mesmo tema, que expõem o Poder Judiciário à
morosidade na tramitação de processos e ao risco de proferir decisões contraditórias.
Por isso, nas ações coletivas, deve-se garantir o equilíbrio das relações de direito material e
processual entre consumidor e fornecedor, e zelar pela obediência das normas protetivas dos
consumidores. Como a legislação sobre ações coletivas ainda não se sofisticou o suficiente
para atender a essa nova demanda da sociedade, estando pendentes de votação e aprovação
alguns importantes projetos de lei sobre o tema, o magistrado assume função ainda mais
essencial para a garantia do respeito ao direito do consumidor.
Não é suficiente manter a postura de julgamento adotada em ações individuais, especialmente
naquelas sem relação a lides de consumo. É preciso que o julgador atue proativamente em
todas as fases do processo coletivo (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, recursal e
executiva), quebrando velhos paradigmas. Nessa jornada, os princípios processuais que
norteiam o magistrado precisam ser interpretados sob o viés da efetividade da tutela
jurisdicional coletiva.
Assim, esta pesquisa visa estudar a atuação do juiz em prol da efetividade das ações coletivas
relacionadas a lides de consumo; e pretende não apenas analisar os principais institutos
relacionados ao tema escolhido para a dissertação, mas também (e sem a pretensão de exaurir
a matéria) indicar algumas posturas práticas esperadas dos julgadores para que a finalidade
constitucional em questão seja respeitada.
Somente com uma atuação inovadora, o Poder Judiciário será capaz de atender a essa nova
demanda social e garantir a realização concreta do direito do consumidor em prazo razoável
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6273 |
| Date | 25 October 2013 |
| Creators | Galea, Felipe Evaristo dos Santos |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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